DOMFO 04/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
a partir das 14h00min. do dia 18 de julho de 2019 (Horário de 
Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos 
interessados para consulta e aquisição na Central de Licitações 
| Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: http://compras. 
fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no Portal de 
Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. 
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. 
Fortaleza – CE, 03 de julho de 2019. Sebastião Pereira Filho - 
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 081/2019. 
ORIGEM:  Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - 
URBFOR. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação registro de 
preços visando á contratação futura e eventual de 
empresa especializada para prestação de serviços 
administrativos operacionais auxiliares, voltados à 
administração, operação, e compliance processual e 
arquivistico, contratados sob demanda, para atender 
às necessidades desta autarquia, por um período de 
12 meses, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que, por ausência de tempo hábil para publicação de decisão 
de IMPUGNAÇÃO, O CERTAME (PE Nº. 081/2019) previsto 
para o dia 02/07/2019 FICA ADIADO PARA QUINTA-FEIRA, 
DIA 05/07/2019, conservando-se os mesmos horários estabe-
lecidos no Edital. Maiores informações na Central de Licitações 
| Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefo-
ne: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 03 de julho de 
2019. Sebastião Pereira Filho - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 272/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor do relatório final da Comissão de Sindicância desig-
nada a apurar os fatos denunciados na Sindicância nº 
021/2015, fls. 116/138 dos autos, a qual sugeriu a instauração 
de Processo Administrativo Disciplinar por indícios de prática 
de infração administrativa por parte do servidor MARCELINO 
MAIA DA SILVA, INSPETOR, matrícula nº 17.851-01. CONSI-
DERANDO o despacho da lavra do Secretário Municipal da 
Segurança Cidadã, Antônio Azevedo Vieira Filho, no qual de-
termina instauração de Processo Administrativo Disciplinar 
contra o servidor supracitado em face da suposta infração co-
metida. CONSIDERANDO que o denunciado possivelmente 
infringiu as normas previstas nos artigos 11, incisos V, VII e X, 
26, inciso XII e XIII, 27, § 1°, inciso XXVI, § 2°, incisos I e XII,     
§ 4°, inciso II, da Lei Complementar nº 0037/2007. RESOLVE: 
I) INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar nº 008/ 
2019, em conformidade com os Arts. 192 e ss. da Lei Municipal 
nº 6.794/1990 c/c os Arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, com o fim de apurar a possível transgressão disci-
plinar cometida pelo servidor MARCELINO MAIA DA SILVA, 
Inspetor, matrícula nº 17.851-01. II) DESIGNAR a instalação de 
uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, compos-
ta pelos servidores FABIANA MARTINS DA SILVA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula 73.533-01, Presidente; LÊUNY PAULA 
CARNEIRO REMIGIO, matrícula nº 63.303-03, Membro, e 
TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA FREIRE, matrícula 
106.906-02, Secretária, para instruir o presente feito. III)     
DETERMINAR que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) 
e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, 
para participar(em) do processo e nele se defender(em). Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
11 de junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GAURDA MUNICPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
RESCISÃO          
CONTRATO Nº 05/2018 - NATUREZA DO ATO: Termo de Res-
cisão Amigável do Contrato nº 05/2018, firmado entre a Guarda 
Municipal de Fortaleza, representada pelo Diretor Geral Romu-
lo Reis de Almeida, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.768.124/ 
0001-38, denominado CONTRATANTE e a Empresa Brilhares 
Produtos de Limpeza Eireli - Me, representada por Maria Zule-
ne Pereira Lima, inscrita no CNPJ sob nº 26.230.868/0001-71. 
DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão 
Bilateral Amigável do Contrato nº 05/2018, que tratou da aqui-
sição de material de expediente, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, para 
atender as necessidades da Guarda Municipal de Fortaleza, 
celebrado mediante assinatura das partes e com vigência a 
partir da assinatura dia 27/06/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo de Rescisão Bilate-
ral Amigável no art. 79, II da Lei nº 8.666/93, e nas cláusulas do 
Contrato nº 05/2018, bem como no Processo Administrativo nº 
P860125/2017. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de Almeida 
– DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA e Maria Zulene Pereira Lima - REPRESENTANTE DA 
EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-
ME. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO: 21 de junho de 2019. Inspetor Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O Edital do Pregão Eletrônico n° 160/2019 - SEFIN e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo 
nº. P514693/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO CONTRATADO: Lote ÚNICO.