DOMFO 04/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
instalação e disponibilização de impressoras e scanners de 
pequeno e médio porte, o fornecimento de material de consu-
mo para o serviço (exceto papel), o gerenciamento dessas 
unidades, o provimento dos acessórios de impressão, digitali-
zação, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão 
informatizada da solução, a logística para a troca de suprimen-
tos, bem como a manutenção e o suporte técnico, para atender 
a necessidade da Secretaria Municipal das Finanças. I - DO 
APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem 
como objeto a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS      
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: As despesas decorrentes deste CONTRATO 
correrão à conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade 23.901-
04.122.0001.2016.0022; - Elemento de Despesa 3.3.90.40; - 
Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01. II – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 
8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato 
nº 24/2019 - SEFIN, não alteradas pelo presente Termo de 
Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao Contrato. 
Fortaleza - CE, 25 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2551/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P314555/2018. RESOLVE, Reconhecer a Servidora    
FÁTIMA MARIA SALES DOS SANTOS, ocupante do cargo de 
Auxiliar Administrativo, matrícula n° 15514.01, lotada na Secre-
taria Municipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias de 
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.01.2010 a 
31.12.2015, concernente ao 7º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento da interessada sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2553/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P323693/2016. RESOLVE conceder a 
Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento base, a partir de 08.08.2016, a    
servidora TAYANE 
MONTEIRO FIRMINO, matrícula nº 
105371-02, Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - UAPS Dr. Airton Monte, de acordo com 
os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017, 
tornando nulo e sem efeito o Ato nº 0641/2019 - SEPOG, publi-
cado no DOM de 21.02.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em  28 de junho 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 2629/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P709634/2019. RESOLVE cessar os 
efeitos do Ato nº 1441/2017-SEPOG, de 05.06.2017, que auto-
rizou a disposição para a Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão, da servidora EUGENIA MARIA      
NOGUEIRA CORREIA, matrícula nº 24576-04, Agente Admi-
nistrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educação, ora à 
disposição da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, tendo em vista que a servidora irá exercer suas 
atividades no Instituto de Previdência do Município-IPM, a partir 
de 03.06.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 13/2015 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no 
CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua titular em 
exercício a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada na 
Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, 
representada pelo Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo, CPF n° 
440.991.263-15, brasileiro, empresário, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do 
contrato n° 13/2015, referente à contratação de empresa pes-
soa jurídica para execução dos serviços de terceirização de 
mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 086/2015, por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 29/06/2019 a 28/06/2020, por 
razões de interesse público, conforme Processo Administrativo 
nº P537336/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 086/2015 - SEPOG. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor 
contratual global permanecerá de R$ 17.209.838,52 (Dezesse-
te milhões, Duzentos e nove mil, Oitocentos e trinta e oito reais 
e Cinquenta e dois centavos), cujo pagamento será efetivado 
de acordo com as disposições contidas na cláusula quarta do 
contrato original, ficando resguardado o direito da CONTRA-
TADA à repactuação decorrente de convenções coletivas de 
trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSU-
LA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A des-
pesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação con-
signada abaixo descriminada: Projeto/atividade 08.243.0153. 
2163.0002, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº 
13/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões de-
correntes da execução deste instrumento, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 21 de junho 
de 2019. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio -      
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo - 
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.    
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/ SEPOG. 
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