DOMFO 04/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14
PORTARIA Nº 252/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 99/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a
contratação de empresa para a construção de 01 (uma) Escola
de Tempo Integral - ETI, com endereço na Rua E, Bairro Mon-
dubim, no município de Fortaleza. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P184188/2018; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 1208/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa;
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON Comércio e
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-
56, no valor de R$ 39.604,12 (trinta e nove mil seiscentos e
quatro reais e doze centavos), relativo ao reajuste da 25ª medi-
ção do período de 04/06/2017 a 03/07/2017 do Contrato nº
99/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.361.0193.1255.0005 – 449092 – 0 - 1.111.0000.
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de junho
de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - RESPONDENDO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ERRATA - P297025/2018 - No Extrato e no Con-
trato nº 134/2018, publicado no Diário Oficial do Município de
12 de novembro de 2018, firmado com a empresa FLEXIMADE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, através de seu
representante legal o Sr. Valdir Marques, cujo objeto é aquisi-
ção de mobiliários escolares corporativo para atender as ne-
cessidades dos alunos, professores e servidores da Secretaria
Municipal da Educação - SME, é feita a seguinte alteração,
conforme abaixo: ONDE SE LÊ: “ ... Ata de Registro de Preço
nº 010/2018, referente ao Pregão nº 022/2018 ...” “.LEIA-SE: “
... Ata de Registro de Preço nº 010/2018, referente ao Pregão
nº 022/2017...” GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 26 de junho de 2019. Joaquim Aristides de
Oliveira - SECRETARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 0756/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P379508/2016 e no Pare-
cer nº 2002/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora ALESSIA HOLANDA SOARES, Médica PSF,
matrícula n° 69.211-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO SECUNDÁ-
RIO, referente ao período de 01.10.2015 a 31.12.2015, no valor
de R$ 3.932,75 (três mil novecentos e trinta e dois reais e se-
tenta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.
10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte
1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo
do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 24 de junho de 2019.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 757/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P443947/2018 e no Parecer nº
1112/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora PRISCILA DIAS LEITE DE LIMA, Cirurgiã Dentista,
matrícula n° 91.004-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE NÍVEL
SUPERIOR - GINS, referente ao período de 09.02.2012 a
13.05.2012, no valor de R$ 5.471,27 (cinco mil quatrocentos e
setenta e um reais e vinte e sete centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0028, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Sede Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, 24 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 758/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P443943/2018 e no Parecer nº
1122/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora PRISCILA DIAS LEITE DE LIMA, Cirurgiã Dentista,
matrícula n° 91.004-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR ATIVIDADE
DE RISCO, referente ao período de 09.02.2012 a 13.05.2012,
no valor de R$ 1.709,81 (mil setecentos e nove reais e oitenta
e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.
0119.2195.0028,
elemento
de
despesa
31.90.92,
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