DOMFO 04/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Sede Regionais. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 25 de junho de 
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 759/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P504466/2019 e no Parecer nº 
1123/2019 – COJUR/SMS CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ALESSANDRA MARIA MONT ALVERNE PIERRE, 
Médica, matrícula n° 77.776-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização da 
Restituição de Valor Descontado no Contra Cheque, referente 
ao mês de novembro de 2018, no valor de R$ 1.180,12 (mil 
cento e oitenta reais e doze centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 25 de 
junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 760/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P504569/2019 e no Parecer nº 
1125/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor FRANCISCO RODRIGO TAVARES LINHARES, Médi-
co, matrícula n° 69.152-03, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização da Resti-
tuição de Valor Descontado no Contra Cheque, referente ao 
mês de novembro de 2018, no valor de R$ 289,20 (duzentos e 
oitenta e nove reais e vinte centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 25 de 
junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 761/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P345363/2018 e no Parecer nº 
1127/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA ELI LIMA DE SOUZA, Enfermeira, matrícula 
n° 51.578-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 
01.01.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 19.839,67 (dezenove 
mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0028, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Sede Regionais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, 25 de junho de 2019. Ana Estela     
Fernande Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM 
EXERCÍCIO. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 261/2019-SMS - PROCESSO Nº P568325/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 01.722.296/0001-17. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO AQUISIÇÕES DE MATERIAIS MÉDICO–
HOSPITALARES - LINHA GERAL (PARTE I), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, HOSPI-
TAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA LÚCIA DE FÁTIMA – CAC, CENTRO DE ESPECI-
ALIDADES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR - CEMJA, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL 
DE URGÊNCIA – SAMU E CÉLULA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CELAF), HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS 
NEUMANN - HMDZAN, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2018 E NA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº. 001/2019, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO, 
TENDO ESTE COMO ÓRGÃO GERENCIADOR, O INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. Fundamentação: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 013/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P861260/2017, os preceitos do direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 45.896,53 
(quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), sem reajustes, de acordo com as especificações 
do anexo único deste Contrato. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pa-
rágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação correrão pelas