DOMFO 04/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
assinatura do presente termo. 2.3 A Compromissária, com 
esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes 
Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, terá o 
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do 
presente termo, para desativar ou readequar a chaminé, aten-
dendo a legislação municipal vigente, restando ao final deste 
prazo SEM VALIDADE a Licença Ambiental que foi temporari-
amente expedida pela SEUMA; 2.4 Caso seja promovida a 
readequação da chaminé à altura permitida por lei, a compro-
missária poderá protocolar um processo de solicitação geral, 
visando informar o cumprimento do avençado e solicitar a e-
missão da licença pelo prazo regular. 03. CLÁUSULA PENAL: 
O descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 
(cem reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. 
Data da Assinatura: 19 de junho de 2019. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: LBI RESTAURANTE EIRELI EPP - Fabrício 
Roncálio. TESTEMUNHA: Carla Menezes e Vicente Caran-
nante. 
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ERRATA – NA PORTARIA Nº 80/2018 - SEUMA, 
publicada no Diário Oficial do Município do dia 03 de dezembro 
de 2018, na qual a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 a 
191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração 
dos fatos constantes no Processo nº 12484/2017 - SEUMA; 
bem como apurar ações e omissões que porventura venham a 
surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os 
seguintes servidores: ALEXANDRINA IZABEL SANCHO AGUI-
AR, Matrícula nº 12475, na qualidade de Presidente e IVAN 
DIAS AGUIAR DE CARVALHO, Matrícula nº 60417, na quali-
dade de Secretário, ambos lotados na Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Parágrafo Único: Cabe-
rá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a 
realização de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desen-
volverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A 
atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço 
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Instituir uma Comissão de 
Sindicância para apuração dos fatos constantes no Processo nº 
12484/2017 - SEUMA; bem como apurar ações e omissões que 
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades. LEIA-SE: Art. 1º - Instituir uma Comis-
são de Sindicância para apuração dos fatos constantes no 
Processo nº 13316/2018 - SEUMA; bem como apurar ações e 
omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Fortaleza, 21 de junho 
de 2018. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁ-
RIA DA SEUMA. 
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ERRATA – Na PORTARIA Nº 40/2019 - SEUMA, 
publicada no Diário Oficial do Município do dia 21 de junho de 
2019, na qual a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 0176, 
de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar 
temporariamente o servidor FRANCISCO DIEGO DOMINGUES 
DANIEL, matrícula nº 114407, para responder pelo cargo de 
Gerente da Célula de Diretrizes Urbanas, no período de 
08.07.2019 a 15.07.2019. Art. 2º - A atuação do servidor acima 
designado é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor 
na data da sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. ONDE SE LÊ: Art. 1º Designar temporariamente o ser-
vidor FRANCISCO DIEGO DOMINGUES DANIEL, matrícula nº 
114407, para responder pelo cargo de Gerente da Célula de 
Diretrizes Urbanas, no período de 08.07.2019 a 15.07.2019. 
LEIA-SE Art. 1º Designar temporariamente o servidor             
FRANCISCO DIEGO DOMINGUES DANIEL, matrícula nº 
114407, para responder pelo cargo de Gerente da Célula de 
Diretrizes Urbanas, no período de 01.07.2019 a 15.07.2019. 
Fortaleza, 26 de junho de 2019. Maria Águeda Pontes        
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO SETFOR Nº 17/2019 
- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/0001-87. 
CONTRATADA: EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S.A, CNPJ nº 
01.644.731/0001-32. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZA-
ÇÃO, INCLUINDO A GESTÃO INFORMATIZADA DE RECUR-
SOS DE DIGITALIZAÇÃO, ALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E DIS-
PONIBILIZAÇÃO DE SCANNERS DE PEQUENO E MÉDIO 
PORTE, O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO 
PARA O SERVIÇO (EXCETO PAPEL), O GERENCIAMENTO 
DESSAS UNIDADES, O PROVIMENTO DOS ACESSÓRIOS 
DE DIGITALIZAÇÃO, O TREINAMENTO DE USUÁRIOS, OS 
SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATIZADA DA SOLUÇÃO, 
A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE SUPRIMENTOS, BEM    
COMO A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, PARA      
ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TURISMO - SETFOR, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO N° 293/2018, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 293/2018 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P841874/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR GLOBAL: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 2.767,20 (dois mil, sete-
centos e sessenta e sete reais e vinte centavos) sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. PRAZO DE       
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato po-
derão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Turismo 
de Fortaleza – SETFOR, conforme discriminado abaixo: Projeto 
Atividade: 23.122.0001.2016.0046, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01. DO FORO: 
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Cea-
rá, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera    
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2019. 
ASSINATURAS: Alexandre Pereira Silva – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR e 
Jorge David Ramirez Scott - CTIS TECNOLOGIA S.A.      
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA.