DOMFO 14/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
Fortaleza, em especial, o art. 70, inc. X da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, ao disposto no art. 6º, 
inciso XXI do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio de 2016, e 
ainda, tendo em vista o art. 186, da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990 e, CONSIDERANDOo Processo Administra-
tivo nº P476730/2018 que trata da apuração dos fatos em de-
corrência do recolhimento, em atraso, do Imposto de Renda 
incidente sobre a folha de pagamento dos servidores da Com-
panhia de Transporte Coletivo, referente a competência setem-
bro/2014, e o consequente pagamento de encargos moratórios 
adicionais no valor de R$ 1.600,92 (mil, seiscentos reais e 
noventa e dois centavos). CONSIDERANDO a Portaria nº 
68/2018 – SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM, em 19 de dezembro de 2018, que autorizou a abertura 
de procedimento administrativo de sindicância com vistas a 
apuração dos fatos relatados na denúncia apresentada e atribui 
responsabilidades sobre os fatos narrados no documento retro 
mencionado; e CONSIDERANDO a remoção para uma unidade 
externa da Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN do 
servidor JOSÉ RENEZITO DE SOUZA, designado como mem-
bro da Comissão de Sindicância objeto da Portaria nº 68/2018 
–     SEFIN, na qualidade de membro, conforme Comunicação 
Interna nº 41/2018 – ASGOV; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a 
Comissão de Sindicância para dar continuidade a apuração 
dos fatos e eventuais responsabilidades em decorrência do 
recolhimento, em atraso, do Imposto de Renda incidente sobre 
a folha de pagamento dos servidores da Companhia de Trans-
porte Coletivo, referente a competência setembro/2014, e o 
consequente pagamento de encargos moratórios adicionais no 
valor de R$ 1.600,92 (mil, seiscentos reais e noventa e dois 
centavos), relatado nos autos do Processo Administrativo nº 
P476730/2018, 
nomeando 
os 
seguintes 
servidores: 
a)            
LUCIVANDA SERPA GOMES, matrícula nº 96063, na qualidade 
de Presidente; b) ZUILTON DE MENDONÇA MAIA FILHO, 
matrícula nº 89325, na qualidade de Secretário; e c) MISAELE 
TEIXEIRA DE HOLANDA, matrícula nº 72071, na qualidade de 
membro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em    
Fortaleza-CE, aos 05 de agosto de 2019. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
ATO Nº 3269/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P 
210873/2018, RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) MARIA ELIANE BARBOSA DE MOURA, matrícula n° 
16636-01, Auxiliar Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria 
Municipal da Infraestrutura, a partir de 30.05.2018. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 07 de agosto de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3270/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº 
P 545356/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) JOSÉ 
ANTONIO BRANDÃO, matrícula n° 14787-01, Médico, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo Gra-
tificação de Atendimento Secundário - GAS, a partir de 
01.06.1994 até a presente data, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor 
dos documentos anexados ao Processo nº P 545356/2017, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.06.1994 até a presente data; CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a); RESOLVE, formalizar a con-
cessão nos termos dos artigos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 
29.06.1994, da Gratificação de Atendimento Secundário – 
GAS, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 
01.06.1994 até a presente data. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agos-
to de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 3271/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P 
434351/2018; 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)       
FRANCISCO ALVINO DOS SANTOS, matrícula n° 14982-01, 
Vigia, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo Gratificação Especial de Desempenho - GED, desde 
01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P 434351/2018, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.06.1994. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção 
funcional 
do(a) 
servidor(a) 
acima 
mencionado(a);                
RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação 
Especial de Desempenho - GED, no percentual de 10% (dez 
por cento), a partir de 01.06.1994, nos termos do artigo 1º, da 
Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “c” da 
Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agosto de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3272/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P 
451860/2018; 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)       
FRANCISCA EDILANEIDE DE GOES SALES, matrícula n° 
22664-01, Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de 
Desempenho - GED, desde 01.12.1996, sem o respectivo ato 
de concessão, com base na Lei que institui; CONSIDERANDO 
o teor dos documentos anexados ao Processo nº P 
451860/2018, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.12.1996. CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a); RESOLVE formalizar a con-
cessão da referida Gratificação Especial de Desempenho- 
GED, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 
01.12.1996, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335, de 
17.05.1993, combinado com o art. 5º, “c” da Lei nº 7.555/94. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 07 de agosto de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3273/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.974, 
de 08 de fevereiro de 2013), art. 82, I, “a” da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Mu-