DOMFO 14/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
27.454.755/0001-12, tendo como VALOR TOTAL DO LOTE a 
importância de R$ 66.823,20 (sessenta e seis mil, oitocentos e 
vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com o relatório 
emitido pelo pregoeiro Renato Garcia Jerônimo Lima, membro 
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, 
que os atos realizados na Licitação mencionada encontram-se 
de acordo com a legislação pertinente. As despesas decorren-
tes desta licitação correrão à conta da Unidade Orçamentária 
19.206 e dotações consignadas ao: Projeto/Atividade código: 
15.452.0015.2132.0002; Elemento de Despesa: 33.90.30;    
Sequencial: 28; Fonte de Recurso 100100000001; do orçamen-
to da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - 
URBFOR. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 05 de julho de 
2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Ozélia Andrade Reges -        
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE              
FORTALEZA S/A 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 
35/2019 - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa 
jurídica de direito público, por intermédio da Empresa de 
Transporte Urbano de Fortaleza, situada à Avenida dos Expe-
dicionários, 5677, Vila União, CEP 60.410-545, inscrita no 
CNPJ sob o nº 86.762.622/0001-72, neste ato representada 
pelo Sr. José do Carmo Gondim, CPF nº 001.007.733-20, resi-
dente e domiciliado nesta capital; INTERVENIÊNCIA: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, representada por seu titular o Sr. Philipe-
Theophilo Nottingham, CPF nº 107.881.743-04, residente e 
domiciliado nesta capital; CONTRATADA: LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL – EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/ 
0001-60, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Dr. Gilberto 
Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE, representada 
pelo Sr. José Vicente da Silva Júnior, brasileiro, inscrito no CPF 
nº 326.965.233-04, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O pre-
sente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Pre-
sencial nº 06/2019, e seus anexos, os preceitos do direito pú-
blico, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e o 
Decreto Municipal nº 12.255/2007 e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: 
2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos 
do edital do Pregão Presencial nº 06/2019 e seus anexos, e à 
proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste 
instrumento, independentemente de sua transcrição. CLÁUSU-
LA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste con-
trato a execução de serviços de locação de veículos e motoci-
cletas, para atender as necessidades dos órgãos e entidades 
do Município de Fortaleza, em conformidade com as especifi-
cações contidas no Anexo A, parte integrante do edital. CLÁU-
SULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: 4.1. O objeto 
dar-se-á sob o regime de demanda. CLÁUSULA QUINTA – DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. O valor 
contratual global do contrato importa na quantia de R$ 
1.199.691,36 (Um milhão cento e noventa e nove mil seiscen-
tos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta, a fim de re-
compor sua dimensão econômico - financeira, sendo aplicado o 
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. CLÁUSULA 
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 8.1. O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos 
limites legais, mediante termo motivado e justificado pelo 
CONTRATANTE, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. CLÁUSULA 
NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL: 9.1. A garantia presta-
da, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou 
liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações 
contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetaria-
mente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, 
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, 
nas mesmas condições estabelecidas no edital. CLÁUSULA 
DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: 17.1. Fica eleito o Foro do 
Município de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, 
foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela 
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos re-
presentantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Fortale-
za, 01 de julho de 2019. ASSINAM: José do Carmo Gondim - 
PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO 
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. José Vicente da Silva Júnior - LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI – ME.  
Airton Douglas de Andrade Lucas                                     
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 17.404                         
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 01569/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MARILIA FREIRE, o(a) 
Sr(a) DAVID MATTEUS FERREIRA LIMA, ocupante do cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 28 de junho de 2019. 
Vereador Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 01570/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) LARISSA GASPAR, o(a) 
Sr(a) MARCOS JOSE DA SILVA CASTRO, ocupante do cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 28 de junho de 2019. 
Vereador Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 01578/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o servi-
dor CARLOS HELDER DA PONTE FILHO, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO          
PARLAMENTAR, símbolo AT-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 28 de junho de 2019.