DOMFO 29/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
em sanção administrativa, nesse diapasão, o procedimento em 
epígrafe não dispõem de elementos suficientes para ensejar 
instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 10 de 
janeiro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 - O presente Termo vem 
regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas 
ocorridas de 21 a 24 de fevereiro de 2019, previsto na Lei Mu-
nicipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo 
Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, publicado no DOM 
de 27 de março de 2019.   LOTE 14 - SPU: P726950/2019. 1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 138 (cento e trinta e oito) beneficiários contemplados pelo 
auxílio financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. 
MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO 
AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por 
unidade habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS 
BENEFICIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danifi-
cados por ação das fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 
2019; 2. Residência localizada em área crítica e incluída em 
Poligonal definida pela Portaria nº 221/2019 - GABPREF; 3. 
Não ter sido o núcleo familiar contemplado por programa habi-
tacional da Prefeitura Municipal de Fortaleza ou residente em 
área já desocupada pelo Poder Público; 4. Estar cadastrado 
junto à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e à Secreta-
ria Municipal de Finanças; 5. Apresentar documentação pesso-
al (RG, CPF e comprovante de endereço). Fortaleza, 25 de 
julho de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 14 
ITEM 
C.P.F 
BENEFICIÁRIO 
VALOR 
1. 
604.330.083-42 AMANDA KAREN SILVA DO NASCIMENTO 
R$ 1.000,00 
2. 
004.411.383-81 ANA PATRICIA BARBOSA MORAES 
R$ 1.000,00 
3. 
779.667.753-72 ANAILSON RODRIGUES DA COSTA 
R$ 1.000,00 
4. 
017.354.182-85 ANDREA DA SILVA MOURA 
R$ 1.000,00 
5. 
513.984.433-87 ANGELA MARIA DA SILVA BESERRA 
R$ 1.000,00 
6. 
043.834.983-02 ANNA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA 
R$ 1.000,00 
7. 
603.582.723-35 ANTONIA ALEXSANDRA SOUSA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
8. 
071.647.533-26 ANTONIA ALICE MARTINS LIRA LOPES 
R$ 1.000,00 
9. 
793.712.483-00 ANTONIA EVANILDA BARROSO DE OLIVEIRA 
R$ 1.000,00 
10. 
009.880.483-96 ANTONIA JANAINA CAVALCANTE DA SILVA 
FREIRE 
R$ 1.000,00 
11. 
044.133.323-00 ANTONIA JULIANA DE MELO LIMA 
R$ 1.000,00 
12. 
828.621.173-15 ANTONIO CARLOS DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
13. 
699.299.043-87 ANTONIO NILSON BATISTA DE FREITAS 
R$ 1.000,00 
14. 
059.624.793-19 ARLINE SILVA GOMES DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
15. 
007.943.703-65 ARNALDO SOUSA ROSENO 
R$ 1.000,00 
16. 
605.486.643-58 AUREO HORTENCIO AGUIAR NETO 
R$ 1.000,00 
17. 
621.954.103-02 BRENDA DA COSTA 
R$ 1.000,00 
18. 
660.604.603-30 CICERO SILVA DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
19. 
625.296.923-00 CLAUDIANOR ALVES PEREIRA 
R$ 1.000,00 
20. 
664.928.073-91 CLEIDE ERBENE SILVESTRE DA SILVA 
R$ 1.000,00 
21. 
006.015.413-67 DANIEL BASTOS SAMPAIO 
R$ 1.000,00 
22. 
617.015.433-03 DEBLIANA VERAS LUCIO 
R$ 1.000,00 
23. 
054.496.803-41 DEBORAH EVELYN ALVES DE OLIVEIRA 
R$ 1.000,00 
24. 
039.261.353-01 EDMUNDO PEREIRA DOMINGUES 
R$ 1.000,00 
25. 
732.739.533-49 EDVANIA DOS SANTOS BARROS VIEIRA 
R$ 1.000,00 
26. 
631.230.963-00 ELIENAI SOUSA BORGES 
R$ 1.000,00 
27. 
042.974.733-05 ELIOMAR CHAVES DO NASCIMENTO 
R$ 1.000,00 
28. 
603.928.413-71 ELIZANGELA MARIA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
29. 
067.591.994-05 ELIZILDA MELO DOS SANTOS SOARES 
R$ 1.000,00 
30. 
907.753.413-04 EMILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA 
R$ 1.000,00 
31. 
067.080.674-98 EVANIRA MELO DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
32. 
795.188.003-59 FERNANDO DANTAS 
R$ 1.000,00 
33. 
791.004.813-00 FRANCISCA AIRES RODRIGUES MARCELINO 
R$ 1.000,00 
34. 
589.760.863-68 FRANCISCA DAS DORES RODRIGUES MARCE-
LINO 
R$ 1.000,00 
35. 
062.193.663-44 FRANCISCA JESSICA FERREIRA TORRES 
R$ 1.000,00 
36. 
785.449.123-20 FRANCISCA JOCELIA QUEIROZ 
R$ 1.000,00 
37. 
027.475.693-57 FRANCISCA LUCIANA VIEIRA 
R$ 1.000,00 
38. 
041.631.273-05 FRANCISCA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
39. 
659.538.003-04 FRANCISCA MARIA CORREIA BENICIO DA 
SILVA 
R$ 1.000,00 
40. 
070.048.473-65 FRANCISCA NAIANY FRANCELINO SILVA 
R$ 1.000,00 
41. 
001.232.983-50 FRANCISCA NATALICE CAMPOS DA SILVA 
R$ 1.000,00 
42. 
076.872.053-24 FRANCISCA ROZIVANIA SANTOS SOUSA 
R$ 1.000,00 
43. 
646.457.623-20 FRANCISCA SONIA DE SOUSA FERREIRA 
R$ 1.000,00 
44. 
773.632.483-20 FRANCISCO CARLOS CORREIA DE SOUZA 
R$ 1.000,00 
45. 
054.729.873-00 FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOMINGUES 
R$ 1.000,00 
46. 
012.550.283-43 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SOARES 
R$ 1.000,00 
47. 
049.570.683-30 FRANCISCO ERILANIO DE FREITAS PEREIRA 
R$ 1.000,00 
48. 
605.703.203-99 FRANCISCO FREIRE DA SILVA FILHO 
R$ 1.000,00 
49. 
371.874.493-72 FRANCISCO HERCILIO GOMES 
R$ 1.000,00 
50. 
003.031.493-37 FRANCISCO HILDO MESQUITA PIRES 
R$ 1.000,00 
51. 
620.903.943-07 GERUZA OLIVEIRA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
52. 
603.647.363-05 GLEICIANE SOUSA DE OLIVEIRA 
R$ 1.000,00 
53. 
058.858.623-46 GRASIELA SANTOS DA SILVA 
R$ 1.000,00 
54. 
625.451.543-18 HELEN FERREIRA FLORENCIO 
R$ 1.000,00 
55. 
032.789.153-05 HIAVA CIBELE COUTINHO DE MATOS 
R$ 1.000,00 
56. 
072.694.463-77 IEDA TAYNARA DE SOUSA COELHO 
R$ 1.000,00 
57. 
633.353.453-63 IRENE SOUSA COSTA 
R$ 1.000,00 
58. 
042.701.913-33 ISABELA CRISTINA SAMPAIO 
R$ 1.000,00 
59. 
066.906.663-01 ISALENA GONCALVES DO NASCIMENTO 
R$ 1.000,00 
60. 
046.749.353-77 JANAINA SILVA DE SOUSA DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
61. 
610.727.123-69 JESSICA ALVES DOMINGUES 
R$ 1.000,00 
62. 
620.979.613-39 JESSICA DE SOUSA ALVES 
R$ 1.000,00 
63. 
019.364.603-00 JOELIA RODRIGUES DE SOUZA 
R$ 1.000,00 
64. 
525.187.283-68 JOSE ALMIR SILVESTRE FILHO 
R$ 1.000,00 
65. 
411.104.713-00 JOSE ARILDO DE CARVALHO 
R$ 1.000,00 
66. 
873.085.923-91 JOSE BARBOSA PEREIRA 
R$ 1.000,00 
67. 
378.332.947-72 JOSE BATISTA FILHO 
R$ 1.000,00 
68. 
469.619.173-72 JOSE EDUARDO DE JESUS MENDONCA 
R$ 1.000,00 
69. 
030.547.183-01 JOSE ERIVALDO ALMEIDA DA MOTA 
R$ 1.000,00 
70. 
415.846.943-00 JOSE FLAVIO DA SILVA 
R$ 1.000,00 
71. 
623.831.363-36 JOSE HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA 
R$ 1.000,00 
72. 
637.618.073-68 JOSE LEUDEVAN TAVEIRA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
73. 
513.989.743-15 JOSE RAIMUNDO CAVALCANTE AMBROSIO 
R$ 1.000,00 
74. 
929.581.923-34 JOSE ROGERIO DA SILVA 
R$ 1.000,00 
75. 
021.033.293-09 JOSELENA LOPES DA SILVA 
R$ 1.000,00 
76. 
604.024.773-83 JULIETE ALVES DOS REIS 
R$ 1.000,00 
77. 
053.004.663-60 KARINA CASSIANO DA SILVA 
R$ 1.000,00 
78. 
038.876.233-04 KARINA DA SILVA NASCIMENTO 
R$ 1.000,00 
79. 
051.444.103-83 LEUDIANE CAVALCANTE RIPARDO 
R$ 1.000,00 
80. 
624.810.603-77 LINDA JOENNY ARAUJO SANTANA 
R$ 1.000,00 
81. 
628.256.623-13 LUANA MARIA DO NASCIMENTO SA 
R$ 1.000,00 
82. 
748.281.773-53 LUCIANA BRAZ SERRA AZUL 
R$ 1.000,00 
83. 
868.943.583-20 LUIS VALNADIO DA SILVA 
R$ 1.000,00 
84. 
634.426.123-49 MARCIA GOMES DA COSTA 
R$ 1.000,00 
85. 
631.654.903-25 MARCIA SILVA TORRES 
R$ 1.000,00 
86. 
652.877.203-78 MARIA ANGELITA FREITAS CUSTODIO 
R$ 1.000,00 
87. 
609.837.303-50 MARIA BEATRIZ DOS SANTOS COSTA 
R$ 1.000,00 
88. 
073.179.293-95 MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA PIRES 
R$ 1.000,00 
89. 
113.793.753-04 MARIA DAS DORES DE JESUS LIMA 
R$ 1.000,00