DOMFO 29/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
siste na aquisição de conjuntos de microcomputadores para a 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, incluindo pres-
tação de assistência técnica do tipo “on-site” para os produtos 
adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços nº 112/2018, 
em consonância com as especificações constantes do Termo 
de Referência – Anexo I – do Edital. Parágrafo Único – O for-
necimento e os serviços serão executados em conformidade 
com as especificações, condições, proposta definitiva de pre-
ços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços nº 112/2018 
e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 71/2018, 
especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que 
ficam fazendo parte integrante do presente contrato, indepen-
dentemente de sua transcrição. DA FORMA DE FORNECI-
MENTO E DA ENTREGA: A entrega do objeto dar-se-á sob a 
forma INTEGRAL. A CONTRATADA deverá entregar os equi-
pamentos no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebi-
mento da ordem de fornecimento. Não serão aceitos produtos 
com valores, unidades de fornecimentos, marca ou descrição 
divergente dos descritos na CLÁUSULA OITAVA. Os equipa-
mentos deverão ser entregues na Secretaria Municipal da In-
fraestrutura, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, bairro Cajazeiras, Fortaleza - CE, no horário de 08h às 
12h e 13h às 17h. As notas fiscais dos equipamentos deverão 
ser emitidas conforme descrição da ordem de fornecimento. 
DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO: O presente contrato 
terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua 
assinatura, até 12 (doze) meses, preservando o prazo de ga-
rantia com assistência técnica tipo “on site” estabelecido na 
Clausula Décima Segunda. Parágrafo 1º - A execução deste 
contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRA-
TANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentá-
rio, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. Pará-
grafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspen-
são prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada 
pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido 
no caput. RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorren-
tes deste contrato correrá à conta de dotação consignada do 
orçamento da SEINF: Projeto / Atividade: 27101.02.122.0001. 
1005.0052; Elemento de Despesa: 44.90.52; Fontes de Recur-
so: 0 1.001.0000.00.01. VALOR: O preço, fixo e irreajustável, 
que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, 
nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as reten-
ções previstas no parágrafo 5º da CLÁUSULA NONA – DO 
PAGAMENTO, é: Parágrafo 1º – O valor total do presente con-
trato é de R$ 64.350,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e 
cinquenta reais). Parágrafo 2º – Nos preços acima estabeleci-
dos está incluída a prestação de assistência técnica tipo “on 
site” durante o período de garantia, nos termos do item 10 do 
Anexo I (Termo de Referência) do Edital. ACOMPANHAMEN-
TO DO CONTRATO: Competirá à Comissão de Recebimento 
de Material de Informática receber definitivamente o objeto do 
presente contrato e, ao Sr. Robério Bruno de Souza, matrícula 
111101   acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos 
termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo único – A 
CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer 
forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRA-
TADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os 
serviços. GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS: A CONTRATA-
DA obriga-se a garantir os equipamentos, prestando assistên-
cia técnica tipo “on site” pelo prazo de 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 1º – Os prazos referidos no caput serão contados a 
partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo 
dos respectivos equipamentos. Parágrafo 2º – A assistência 
técnica tipo “on site” dos equipamentos será prestada por meio 
de técnicos especializados, nos termos do item 10 do Anexo I 
(Termo de Referência) do Edital. DATA DA ASSINATURA: 19 
de julho de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Rodrigo do 
Amaral Rissio - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Jamily Pinheiro dos Santos e Maria Kessiane da Costa Lima - 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 19 de 
julho de 2019.  
*** *** *** 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Tomada de Preço nº 004/2019 - SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P616137/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços 
de reforma do prédio público localizado na confronta-
ção das Avenidas dos Paroaras e da Saudade,              
Bairro Passaré, na área de abrangência da Secreta-
ria Regional VI, para adaptá-lo à implantação de uma 
clínica veterinária popular, de acordo com as especi-
ficações contidas no edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0209.1447.0001, Elemento de Despesa: 44.90.51, 
Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, CREA/CE 14.921D, no uso de suas atribuições legais 
em cumprimento da Lei nº 8.666/93 e do item 7.1 do Edital 
Licitatório referente a Tomada de Preço nº 004/2019, vem 
ADJUDICAR o objeto da licitação a empresa ACOSTA CONS-
TRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 21.995.558/ 
0001-24, empresa vencedora da licitação, e em consequência 
HOMOLOGAR o resultado do procedimento licitatório da em-
presa vencedora, perfazendo-se um valor global de R$ 
1.183.917,26 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos 
e dezessete reais e vinte e seis centavos), conforme Relatório 
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, 
fls. 2411 e 2412 do Processo Administrativo epigrafado, tendo 
a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, 
observado às disposições legais. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 24 de julho de 2019. Eng. Jose Roberto de 
Resende - CREA/CE 060969 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho 
de 1993 e, considerando que a Central de Licitações da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza cumpriu todas as exigências do 
procedimento da Concorrência Pública nº 02/2019, Processo 
Administrativo nº P503756/2019, que tem por objeto a contra-
tação de empresa especializada para implantação, operação e 
manutenção de sistema de bicicletas públicas compartilhadas 
na cidade de fortaleza, ofertando as bicicletas como alternativa 
de transporte à população em consonância com o planejamen-
to cicloviário do município. Resolve REVOGAR para que pro-
duza os efeitos legais e jurídicos, o resultado definitivo da Con-
corrência Pública nº 02/2019, com base no Parecer Jurídico nº 
685/2019 exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Muni-
cipal da Conservação e Serviços Públicos, visto a falta de com-
petitividade, o que vai de encontro com o interesse público. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de Julho de 2019. 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 12/2019 - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, através