DOMFO 29/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
acordo, os servidores procederão à emissão de atesto. Art. 3º - 
Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as 
formalidades de estilo. Fortaleza, 08 de julho de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - 
SECRETARIA REGIONAL IV.  
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PORTARIA Nº 30/2019 – SER IV - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P724644/2019 – SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento de aqui-
sições futuras e eventual de aparelhos de ar condicionado tipo 
Split HI-WALL com Instalação, todos novos e de primeiro uso, 
para atender as necessidades desta Secretaria Regional IV 
através do Contrato nº 17/2019 – SER IV, publicado no DOM 
em 04 de julho de 2019, páginas 24/25, celebrado entre o Mu-
nicípio de Fortaleza, através do Secretario Regional IV SER – 
IV, neste ato representado pelo Secretário Sr. Francisco Sales 
de Oliveira, CPF nº 059.108.113-04 na qualidade de Contratan-
te e a Empresa MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 08.458.279/0001-63 configurada 
como Contratada, representada pelo Sr. João Edson de Souza, 
CPF Nº 309.774.793-15 referente ao PE n° 301/2018 - COM-
PRA vinculada a Ata de Registro de Preço de n° 11/2019 - 
Processo n° P029820/2018/SEPOG. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
nomeado os servidores abaixo indicados, para o acompanha-
mento da execução do Contrato nº 17/2019 - SER IV, oriundo 
do PE nº 301/2018 - COMPRA, sendo inclusive de responsabi-
lidade dos mesmos, emitir o respectivo ATESTO quanto à 
execução do estabelecido no Contrato, a fim de serem entre-
gues, que deverão estar em conformidade com o mesmo. São 
os seguintes Servidores que poderão agir em conjunto ou se-
paradamente:  
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes  
Mat.114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento dos materiais que estejam em desacordo com as es-
pecificações contidas no Contrato. Estando os materiais em 
acordo, os servidores procederão à emissão de atesto. Art. 3º - 
Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as 
formalidades de estilo. Fortaleza, 08 de julho de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - 
SECRETARIA REGIONAL IV.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA SER-V Nº 0020/2019, DE 22 DE 
JULHO DE 2019 - O SECRETÁRIO DA REGIONAL V, no uso 
das atribuições legais e com fundamento no art. 184, da Lei nº 
6.794 de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO e aco-
lhendo a conclusão a que chegou a Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, 
na douta Procuradoria Geral do Município - PGM, nos autos 
dos Processos Administrativos Disciplinares n° P460106/2015-
PMF e P460239/2015- PMF, originário de Regional V. RESOL-
VE: ABOLVER o servidor ADRIANO DA SILVA SALES, Fiscal 
Municipal, matrícula n° 94689-01, tendo em vista a conclusão 
da Junta Processante da Procuradoria de Processo Administra-
tivo-PROPAD, da Procuradoria Geral do Município-PGM, que 
sugeriu a absolvição por não ter incorrido na infração ao art. 4°, 
incisos II, IV, VII e XI, nas proibições do art.180, incisos IX e XI 
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.  GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA REGIONAL V, em 22 de julho de 2019. José 
Ronaldo Rocha Nogueira - SECRETÁRIO DA REGIONAL V.  
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PORTARIA SER-V Nº 0021/2019, DE 22 DE 
JULHO DE 2019 - O SECRETÁRIO DA REGIONAL V, no uso 
das atribuições legais e com fundamento no art. 184, da Lei nº 
6.794 de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO e aco-
lhendo a conclusão a que chegou a Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, 
na douta Procuradoria Geral do Município - PGM, nos autos 
dos Processos Administrativos Disciplinares nº P460106/2015-
PMF e P460239/2015- PMF, originário de Regional V. RESOL-
VE: ABOLVER a servidora JULIANA BENÍCIO DE ALBU-
QUERQUE CARVALHO COUCEIRO, matrícula n°90662-04, 
tendo em vista a conclusão da Junta Processante da Procura-
doria de Processo Administrativo-PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Município-PGM, que sugeriu a absolvição por não ter 
incorrido na infração ao art. 4°, incisos II, IV, VII e XI, nas proi-
bições do art.180, incisos IX e XI do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza. Cientifique-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, 
em 22 de julho de 2019. José Ronaldo Rocha Nogueira - 
SECRETÁRIO DA REGIONAL V.  
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ERRATA - No extrato publicado no Diário Oficial 
do Município no dia 18 de julho de 2019, referente ao contrato 
n° 48/2018 celebrado com a empresa AGRADA ENGENHARIA 
E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAL, INSTALAÇÃO E DESISTA-
LAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS PEÇAS SEM ÔNUS PARA 
CONTRATANTE EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 
TIPO JANELEIRO, TIPO SPLIT HI-WALL, SPLIT PISO TETO, 
SPLIT CASSETE, MULTISPLIT, para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades do município de Fortaleza, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – 
Termo de Referência do edital, para o período de 12 (doze) 
meses, pregão eletrônico n° 283/2018, solicitamos alterar o 
extrato no que tange ao VALOR, justificado por erro de digita-
ção: ONDE SE LÊ: VALOR: R$ 64.897,80 (sessenta e quatro 
mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), cor-
respondente ao quantitativo desta Regional V, sujeito a reajus-
tes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, 
a contar da apresentação da proposta. LEIA-SE: VALOR:             
R$ 4.257,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e 
sessenta centavos), correspondente ao quantitativo desta Re-
gional V, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
Fortaleza, 23 de julho de 2019. Afonso Cordeiro Torquato 
Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V.  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 499/2019 – IPM - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, de 30 de dezem-