DOMFO 29/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
12138 A 
12141 A 
15694 A 
11889 A 
24849 A 
14459 A 
15402 A 
15693 A 
15185 A 
22033 A 
26947 A 
12289 A 
15609 A 
14464 A 
11890 A 
15417 A 
20752 A 
15695 A 
15223 A 
29349 A 
20606 A 
21951 A 
16008 A 
22495 A 
16100 A 
14542 A 
16482 A 
16009 A 
36531 A 
24177 A 
12137 A 
12918 A 
18798 A 
22224 A 
22043 A 
15275 A 
15187 A 
15541 A 
14175 A 
22374 A 
27031 A 
15511 A 
15542 A 
14174 A 
6544 A 
23753 A 
15603 A 
16101 A 
13488 A 
26939 A 
12082 A 
15605 A 
29345 A 
7304 A 
27526 A 
13809 A 
22145 A 
24850 A 
15343 A 
27525 A 
12136 A 
24638 A 
24852 A 
26903 A 
26940 A 
5010 A 
24639 A 
13813 A 
27215 A 
27528 A 
27371 A 
27119 A 
14773 A 
26902 A 
27530 A 
12142 A 
25992 A 
13815 A 
26901 A 
6509 A 
13808 A 
27117 A 
24641 A 
27216 A 
15418 A 
12079 A 
15412 A 
33939 A 
21753 A 
12129 A 
12424 A 
15812 A 
20940 A 
22896 A 
30658 A 
31033 A 
31045 A 
365290A 
36263 A 
22399 A 
24639 A 
29941 A 
14002 A 
28946 A 
37206 A 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) - O DR. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, PRESIDENTE DA JUN-
TA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP) DA AGEFIS, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele 
tiverem conhecimento que por esta JAP, nos termos do Art. 17, inciso IV, do Decreto 13.730, de 28 de dezembro de 2015, diante da 
impossibilidade de notificação pessoal dos autuados/interessados, ficam, pelo presente edital - que tem o prazo de 10 (dez) dias -, os 
interessados intimados das decisões de primeira instância nos autos de infração indicados no ANEXO I, que mantiveram a infração 
constante nos autos, com a condenação dos mesmos ao pagamento da multa estipulada nos respectivos autos de infração, PARA 
APRESENTAR RECURSO ESCRITO, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 28 do Decreto 13.730, de 28 de dezembro de 
2015. Não havendo apresentação de recurso, ou não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidas no momento da lavratu-
ra do auto, os mesmos serão destinados, dependendo do caso, à alienação, doação, destruição ou incorporação ao patrimônio públi-
co. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, dos interessados, mandou-se passar o presente edital, que será 
publicado no Diário Oficial do Município. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Ceará, aos 17 de julho de 2019. Alexandre  
Viana de Medeiros - PRESIDENTE DA JAP. 
 
ANEXO I 
 
29718 A 
30275 A 
37181 A 
36666 A 
29926 A 
42345 A 
26125 A 
22230 A 
22392 A 
27524 A 
22228 A 
29941 A 
37352 A 
30973 A 
36670 A 
36223 A 
29948 A 
22393 A 
26020 A 
36646 A 
36645 A 
26622 A 
30581 A 
37355 A 
37346 A 
26649 A 
22394 A 
26019 A 
37720 A 
33939 A 
26623 A 
30583 A 
37202 A 
24557 A 
26650 A 
22395 A 
30628 A 
55066 A 
26644 A 
26624 A 
34841 A 
36668 A 
37347 A 
29949 A 
36539 A 
21962 A 
55065 A 
37331 A 
26625 A 
20954 A 
36667 A 
24558 A 
21756 A 
29938 A 
21855 A 
55442 A 
36642 A 
20946 A 
22379 A 
37203 A 
36661 A 
22926 A 
22396 A 
14166 A 
55439 A 
24554 A 
20945 A 
20952 A 
37201 A 
36662 A 
22231 A 
22398 A 
14167 A 
55438 A 
36932 A 
20944 A 
22701 A 
42344 A 
37348 A 
22232 A 
22399 A 
22045 A 
55435 A 
36225 A 
20940 A 
22702 A 
37198 A 
37183 A 
37338 A 
31972 A 
15400 A 
55434 A 
37186 A 
34812 A 
30991 A 
37199 A 
37185 A 
36654 A 
29939 A 
15403 A 
55433 A 
37188 A 
26569 A 
40934 A 
37197 A 
22703 A 
 36655 A 
29940 A 
15401 A 
55432 A 
37190 A 
26626 A 
36251 A 
37196 A 
24970 A 
36657 A 
 
15402 A 
55431 A 
37192 A 
30196 A 
36256 A 
37195 A 
24971 A 
37340 A 
 
12918 A 
55428 A 
37191 A 
30194 A 
22237 A 
37680 A 
24974 A 
16151 A 
 
36529 A 
37684 A 
37193 A 
30198 A 
37360 A 
42343 A 
24975 A 
36221 A 
 
26528 A 
22931 A 
24560 A 
22113 A 
36255 A 
37704 A 
14578 A 
37344 A 
 
22223 A 
55429 A 
36227 A 
22114 A 
36254 A 
37732 A 
14579 A 
37345 A 
 
6700 A 
55427 A 
37194 A 
22375 A 
37359 A 
55061 A 
20930 A 
29929 A 
 
14580 A 
55426 A 
22930 A 
22376 A 
36252 A 
37208 A 
22704 A 
29931 A 
 
22388 A 
55422 A 
26228 A 
22377 A 
37358 A 
36258 A 
59226 A 
29930 A 
 
30316 A 
55421 A 
37903 A 
20947 A 
37205 A 
24552 A 
36521 A 
29932 A 
 
22027 A 
29943 A 
37676 A 
19754 A 
37204 A 
22483 A 
29946 A 
29933 A 
 
22047 A 
29942 A 
37351 A 
22378 A 
42347 A 
24556 A 
29947 A 
22224 A