DOMFO 29/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 64
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação
(ITA) de 15% referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sen-
su, em Gestão Pública, a servidora, IÉLINA MOURA GARCIA
NOGUEIRA, matrícula 87.296-01, Fiscal de Atividades Urbanas
e Vigilância Sanitária, sobre o vencimento base, com efeitos
financeiros a partir de 25/06/2019, conforme Processo nº
P740495/2019. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
AGEFIS em, 09/07/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Maria Christina Machado Público - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA N° 223/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA –
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação
(ITA) de 15% referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sen-
su, em Gestão Pública, a servidora, JEISY MARIA RICARTE
CANUTO RIBEIRO, matrícula 73.600-02, Fiscal de Atividades
Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o vencimento base, com
efeitos financeiros a partir de 24/06/2019, conforme Processo
nº P738567/2019. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
AGEFIS em, 09/07/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Maria Christina Machado Público - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA N° 226/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina a Lei Complementar nº 190 de 22/12/2014.
RESOLVE a concessão de restituição do pagamento da inscri-
ção no Curso de Topografia com Drones , realizado em Forta-
leza, no período de 05/07/2019 a 07/07/2019, no valor de
R$ 1.140,00 (Um Mil Cento e Quarenta reais), em favor do
servidor JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO, conforme Processo nº
P723641/2019. O dispêndio será classificado na Dotação Or-
çamentária 04.122.0001.2016.0003 – Elemento de Despesa
3.3.90.93 – Fonte 1.090.0000.00.00, indenizações e restitui-
ções consignadas no vigente orçamento da Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza – AGEFIS. Cientifique-se, publique-se e
cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA
DA
AGEFIS
em
19/07/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE -
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA N° 227/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina a Lei Complementar nº 190 de 22/12/2014.
RESOLVE a concessão de restituição do pagamento da inscri-
ção no Curso de Topografia com Drones , realizado em Forta-
leza, no período de 05/07/2019 a 07/07/2019, no valor de
R$ 1.140,00 (Um Mil Cento e Quarenta reais), em favor da
servidora THAIS CALLOU DE HOLANDA, conforme Processo
nº P723657/2019. O dispêndio será classificado na Dotação
Orçamentária 04.122.0001.2016.0003 – Elemento de Despesa
3.3.90.93 – Fonte 1.090.0000.00.00, indenizações e restitui-
ções consignadas no vigente orçamento da Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza – AGEFIS. Cientifique-se, publique-se e
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 19/07/2019.
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 002/2019 (PRAZO DE 10 DIAS) - O DR. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, PRESI-
DENTE DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP) DA AGEFIS, FAZ SABER a todos os que o presente
edital virem ou dele tiverem conhecimento que por esta JAP, nos termos do Art. 17, inciso IV, do Decreto 13.730, de 28 de dezembro
de 2015, diante da impossibilidade de notificação pessoal dos autuados/interessados, ficam, pelo presente edital - que tem o prazo de
10 (dez) dias -, os interessados intimados das decisões de primeira instância nos autos de infração indicados no ANEXO I, que manti-
veram a infração constante nos autos, com a condenação dos mesmos ao pagamento da multa estipulada nos respectivos autos de
infração, PARA APRESENTAR RECURSO ESCRITO, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 28 do Decreto 13.730, de 28 de
dezembro de 2015. Não havendo apresentação de recurso, ou não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidas no mo-
mento da lavratura do auto, os mesmos serão destinados, dependendo do caso, à alienação, doação, destruição ou incorporação ao
patrimônio público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, dos interessados, mandou-se passar o presente
edital, que será publicado no Diário Oficial do Município. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Ceará, aos 19 de junho de 2019.
Alexandre Viana de Medeiros - PRESIDENTE DA JAP.
ANEXO I
15413 A
12135 A
16103 A
13814 A
35432 A
13497 A
5009 A
16102 A
24851 A
26642 A
12802 A
23754 A
27118 A
12203 A
31243 A
21950 A
12143 A
29350 A
15222 A
20103 A
24150 A
13807 A
24926 A
15211 A
30744 A
15403 A
12133 A
15572 A
15188 A
26906 A
15744 A
15400 A
13167 A
15345 A
30743 A
13500 A
20130 A
13165 A
13487 A
27146 A
12799 A
12146 A
12424 A
13320 A
14171 A
22032 A
21953 A
12422 A
23423 A
20921 A
22054 A
12139 A
12283 A
14778 A
15856 A
30658 A
15401 A
11884 A
27120 A
29611 A
15415 A
24145 A
13166 A
14774 A
14173 A
16097 A
20753 A
15692 A
24640 A
20102 A
14543 A
21952 A
29347 A
24382 A
29610 A
Fechar