DOMFO 16/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
15.518, contato nº (85) 3252-1254 e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13317, contato nº: (85) 3252-4829. FORO:  Foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - CE, 29 de julho de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Fernando José da Silveira Marinho - EM EXERCÍ-
CIO. Pela BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME - Sra. Maria Zulene Pereira Lima. Fortaleza - CE, 29 de julho de 
2019. Fernando José da Silveira Marinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS (EM EXERCÍCIO).  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: RICA COMERCIAL EIRELI - ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
O edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018 - SEPOG e seus anexos, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2019 - SEPOG, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P762982/2019 (Vinculado ao P207145/2018), os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO CONTRATADO: Aquisição de material de expediente. 
 
LOTES 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
UNIDADE  
QTD 
VALOR UN. 
VALOR TOTAL 
4 
Almofada para carimbo, nº 3, com tinta cor azul, recar-
regável,  
RADEX 
UNID. 
5 
R$ 4,24 
R$ 21,20 
14 
Caneta para escrever em cd ou dvd.  
JOCAR 
UNID. 
10 
R$ 1,11 
R$ 11,10 
23 
Caneta hidrográfica marca texto cor verde,  
RADEX 
UNID. 
300 
R$ 0,88 
R$ 264,00 
46 
Clips nº 06 em aço niquelado. 
ECCOCLIP 
CAIXA 
80 
R$ 2,62 
R$ 209,60 
69 
Elástico amarelo ouro, pacote com 100 unidades. 
MAMUTH 
PACOTE 
100 
R$ 3,59 
R$ 359,00 
89 
Lápis preto 2B, sem borracha. Caixa com 12 unidades. 
BIC 
CAIXA 
4 
R$ 6,33 
R$ 25,32 
99 
Pasta suspensa Kraft 360x240mm 170g, haste plástica.  
FRAMA 
UNID. 
120 
R$ 1,22 
R$ 146,40 
VALOR TOTAL R$ 1.036,62 (mil e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.036,62 (mil, trinta e seis reais 
e sessenta e dois centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste CONTRATO, correrão pelas 
fontes de recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas, confor-
me apostilado nos autos. Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento 
de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recurso Ordinário. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses da sua publicação. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá 
ser prestada garantia contratual no valor de R$ 51,83 (cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula 07238, especial-
mente designada para este fim pelo CONTRATANTE, DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula 07238, especialmente designada para este fim pelo CONTRATAN-
TE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do Contrato. A Comissão 
Técnica de Fiscalização será composta, ainda, pelos seguintes servidores: DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 15.518, contato 
nº (85) 3252-1254 e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13317, contato nº (85) 3252-4829. FORO:  Foro do Município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - CE, 30 de julho de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por in-
termédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Fernando José da Silveira Marinho - EM EXERCÍCIO. Pela RICA CO-
MERCIAL EIRELI - ME, Sr. Carlos Antonio Coelho Rodrigues. Fortaleza - CE, 30 de julho de 2019. Fernando José da Silveira 
Marinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS (EM EXERCÍCIO).  
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 004/2019 
 
Dispõe sobre prorrogação de 
prazo para entrega da Declara-
ção Eletrônica de Serviços de 
Instituições Financeiras (DES-IF) 
e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de 
dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Municí-
pio de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regula-
mento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo 
Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015. CONSIDE-
RANDO o disposto nos artigos 757 e 992 do Regulamento do 
CTM, aprovado pelo Decreto n° 13.716/2015, referente a obri-
gatoriedade da entrega de declarações fiscais que dependam 
de ferramenta de tecnologia da informação para sua implemen-
tação. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 
SEFIN nº 02/2018, que dispõe sobre a implantação e prazos 
para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Insti-
tuições Financeiras (DES-IF). CONSIDERANDO as dificulda-
des técnicas que as instituições financeiras e equiparadas, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), estão 
enfrentando para a entrega do Módulo de Demonstrativo Con-
tábil da DES-IF, relativo ao primeiro semestre de 2019. RE-
SOLVE: Art. 1º - A Instrução Normativa SEFIN nº 02/2018, que 
dispõe sobre a implantação, vigência e prazos para entrega da 
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras 
(DES-IF), passa a vigorar com as alterações promovidas por 
este ato normativo. Art. 2º - O prazo para a entrega do Módulo 
de Demonstrativo Contábil, relativo ao primeiro semestre de 
2019, previsto no artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa 
SEFIN nº 02/2018, fica prorrogado para o dia 30 de agosto de 
2019. Art. 3º - Os módulos da DES-IF relativos às competên-
cias de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 deverão ser en-
tregues até o dia 31 de outubro de 2019. Art. 4º - Ficam revo-
gados o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 
SEFIN nº 02/2018 e as demais disposições contrárias a este 
ato normativo. Art. 5º - Esta instrução normativa entra em vigor 
na data de sua publicação. Fortaleza - CE, 09 de agosto de 
2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decre-
to nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e 
no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Con-
tratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constan-