DOMFO 16/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
te dos autos  do Processo Administrativo nº P787222/2019, 
cujo objeto é a inscrição de 02 (dois) servidores  da Secretaria 
Municipal das Finanças, no “III Congresso Internacional de 
Desempenho do Setor Público - CIDESP”, a realizar-se na 
Cidade de Florianópolis/SC, nos dias 2, 3 e 4 de setembro de 
2019, a saber: Cláudio Kramer de Mesquita, matrícula nº 
64782-01 e Vanessa Gomes Simonassi, matrícula nº 94850-03. 
O valor por inscrição é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), perfazendo o valor global de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). O Parecer Jurídico nº 133/2019 – ASJUR/SEFIN, con-
cluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexi-
gibilidade da FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUI-
SA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL, com esteio no art. 
25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no 
art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-
PGA, e considerando a conveniência e a oportunidade da con-
tratação. A despesa decorrente da presente contratação deverá 
ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 23.901-
04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fon-
tes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimen-
to e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). 
Publique-se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS        
FINANÇAS – SEFIN.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3302/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 758096/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
PAULO RICARDO FARIAS URUGUAI, matrícula n° 9417-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, a 
partir de 01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo nº P 758096/2017, destacando as 
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 
01.06.1994. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a). RESOLVE, formalizar a concessão nos termos dos arti-
gos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, da Gratificação de 
Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20% (vinte 
por cento), a partir de 01.06.1994. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de 
agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3303/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P 358200/2018. RESOLVE nos termos do artigo 
1º, da Lei nº 6.921/1991, que foi modificado pela Lei nº 
7.335/1993, alterado pelo art. 3º, da Lei 7.335/93, c/c o art.36, 
parágrafo único da Lei 7.759/95, conceder a Gratificação de 
Plantão no percentual de 70% (setenta por cento), acrescido de 
5% (cinco por cento) somente em relação aos plantões notur-
nos, a incidir sobre o vencimento base, dos servidores relacio-
nados abaixo, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala 
de horário estabelecida no(a) Hospital Distrital Gonzaga Mota - 
Messejana, no período de 01.01.2019 a 31.12.2019.  
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
FUNÇÃO 
19162-01 
MARIA EVELINE SARAIVA ABREU 
MÉDICO 
14617-01 
MARIA MÔNICA DE ALENCAR ARARIPE 
FURTADO 
MÉDICO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 07 de agosto de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3305/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o processo nº 
P 559424/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) WA-
SHINGTON  LUIZ DE OLIVEIRA GOIS, matrícula n° 8798-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, a 
partir de 01.09.1994 a 28.02.2007, tendo retornado a recebe-la 
em 01.01.2017 até a presente data, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P 559424/2017, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.09.1994 a 28.02.2007, tendo retornado a recebe-la 
em 01.01.2017 até a presente data. CONSIDERANDO ainda a 
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a) acima mencionado(a). RESOLVE, formalizar a conces-
são nos termos dos artigos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, 
da Gratificação de Atendimento Secundário – GAS, no percen-
tual de 20% (vinte por cento), a partir de 01.09.1994 a 
28.02.2007, tendo retornado a recebe-la em 01.01.2017 até a 
presente data. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agosto de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 3306/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº 
P 998007/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) LIDYA 
MARIA SANTOS LIMA FONTELES, matrícula n° 14116-01, 
Nutricionista, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem 
percebendo Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, a 
partir de 01.06.1993 até a presente data, sem o respectivo ato 
de concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P 998007/2017, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.06.1993 até a presente data. CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a). RESOLVE, formalizar a con-
cessão nos termos dos artigos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 
29.06.1994, da Gratificação de Atendimento Secundário – 
GAS, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 
01.06.1993 até a presente data. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de agos-
to de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3307/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº 
P 274535/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) TERE-
ZA VELMA NOGUEIRA BARBOSA DE SOUSA, matrícula n° 
8987-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo Gratificação de Atendimento Secundário -