DOMFO 16/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
acréscimo quantitativo, o valor contratual global a partir de 1° 
de agosto de 2019 será de R$ 3.614.229,96 (três milhões, 
seiscentos e catorze mil, duzentos e vinte e nove reais e no-
venta e seis centavos), conforme detalhamento abaixo, cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada 
abaixo descriminada: Projeto/atividade 14.125.0016.2016.0019, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.940.0000. 
00.02, do orçamento do Instituto de Pesos e Medidas de Forta-
leza – IPEM/FORT. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato de Serviços nº 13/2019, não alcançadas pelo presente 
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 1° 
de agosto de 2019. Assinam: Maria Christina Machado            
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. João Marcelo Ferreira Facundo - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDI-
DAS DE FORTALEZA. Marinalva Lima Pereira - CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
2ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA, REGULADA PELO EDITAL 058/2019,  
PARA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS CIVIS TEMPORÁRIOS PARA A SEINF 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0045/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 
e em conformidade com o Art. 3º, inciso XI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, CONVOCAM nos 
termos do Edital nº 058/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 14 de junho de 2019, homologado através do Ato nº 
3250/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 82/2019, publicados no DOM de 29 de julho de 2019 respeitado o disposto no 
Decreto Municipal nº 14.431 de 23 de maio de 2019, publicado no DOM de 04 de junho de 2019, os candidatos aprovados na Seleção 
Pública para Engenheiro Civil com admissão por tempo determinado, sob o regime de contrato administrativo, destinada ao atendi-
mento de carências temporárias e emergenciais da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, conforme relação nominal constan-
te no Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos docu-
mentos, na data, local  e horário indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) 
Comprovante de regularização com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); b) Comprovante de quitação com as obriga-
ções do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); c) Comprovação dos requisitos exigidos no 
Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Graduação em Engenharia 
Civil ou equivalente, registro profissional no CREA atualizado, comprovação da experiência profissional mínima); d) Comprovar sua 
regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo 
com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/ 
qualificar.xhtml ); e) Comprovante de aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico 
expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); f) Certidão dos setores de distribuição dos foros 
criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; g) Folha de Antecedentes da 
Polícia Federal; h) Folha de Antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há 
seis meses; i) Inscrição do PIS ou PASEP; Número da Carteira de trabalho CTPS; j) Cópia do contrato de abertura de conta individual 
no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); k) Ficha Cadastral preen-
chida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; l) Comprovante de endereço ou Declaração de endereço assinada con-
forme modelo constante no anexo III; m) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos 
casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); conforme modelo constante no Anexo IV; n) Declaração 
de idoneidade para com a Administração Pública conforme modelo constante no Anexo V; o) CPF; p) Documento Oficial de Identida-
de; q) Título de Eleitor. 2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS:  
 
LOCAL 
DATA 
HORÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO 
Secretaria Municipal da Infraestrutura. 
Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343-B, Cambeba. 
19/08/2019 
09:00 h às 
16:00 h 
5º 
 
3. Os candidatos convocados deverão apresentar-se para a entrega de documentos e lotação provisória nas datas e horários estabe-
lecidos, não podendo se ausentar até o término do seu atendimento, sob pena de abdicarem de sua ordem de chamada para lotação 
preliminar. 4. Somente será formalizado contrato por tempo determinado e lotação provisória dos candidatos aprovados que apresen-
tarem a documentação completa prevista neste Edital de Convocação, e no Edital nº 058/2019 de Abertura do Certame, e após a 
devida aferição da conformidade desses documentos e respectivas declarações pela SEINF. 5. Perdem o direito à contratação os 
candidatos convocados que apresentarem documentação incompleta ou em desconformidade com o disposto neste Edital. 6. A lota-
ção provisória será realizada mediante chamada por ordem de classificação. Iniciada a chamada por ordem de classificação, o candi-
dato convocado que não estiver presente, este somente será lotado provisoriamente no final da chamada de todos os candidatos 
convocados. 7. A Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF poderá a qualquer tempo, durante o período de contratação, realizar 
alteração no local de lotação conforme a conveniência e oportunidade desta Secretaria. 8. A recusa do candidato à assinatura do 
contrato ou a sua ausência ao local, nas datas e horários acima determinados, implicará na sumária perda do direito à contratação, 
possibilitando a Secretaria Municipal da Infraestrutura-SEINF realizar a convocação dos demais aprovados observando-se a ordem de 
classificação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 14 de agosto de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA.