DOMFO 16/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P648177/2019. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
da servidora pública municipal SAMILA KELLY JACINTO
BEZERRA, matrícula nº 84.845-01, ocupante do cargo efetivo
de Professor, com lotação na Secretaria Municipal da Educa-
ção e exercício no CEI Haroldo Jorge Braun Vieira, no valor de
R$ 3.822,44 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta
e quatro centavos), referente ao pagamento do período de 05
de outubro de 2012 a 02 de janeiro de 2013, fixado pelo Ato nº
3132/2018 (DOM de 22 de agosto de 2018), que atribuiu o
Incentivo Financeiro de valor equivalente à simbologia DAS-2,
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de agosto de 2019. Jefferson
de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - RESPONDENDO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 12/2015 - PROCESSO Nº P713943/2019 -
CONTRATANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria
Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº
04.919.081/0001-89, secretário respondendo Sr. Jefferson de
Queiroz Maia, brasileiro, inscrito no CPF nº 804.074.203-04 e
no seu documento de identidade nº 043337-MTPS/CE, residen-
te nesta capital. CONTRATADA: Tecnoset Informatica Produtos
e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n° 64.799.539/0001-35, estabelecida à Rua dos
Tamoios, 246, Jardim Aeroporto – São Paulo/SP CEP: 04.630-
000, neste ato representado pelo Sr. Neilton Ramos Valença,
brasileiro, representante comercial, CPF n° 529.459.874-49 e
RG nº 3.082.885 SSP/PE. Do Objeto: Constitui objeto do pre-
sente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Sétima do Contra-
to nº 12/2015, cujo objeto é o fornecimento de solução de im-
pressão departamental, de caráter local (TCP/IP), visando
atender as necessidades dos órgãos e entidades da Adminis-
tração Pública, de acordo com as especificações previstas no
Termo de Referência - Anexo I, estendendo sua vigência por 6
(seis) meses, a contar de 23/07/2019 a 22/01/2020, ou até
conclusão de novo procedimento licitatório. Da Fundamentação
Legal: Fundamenta-se o presente termo nas disposições conti-
das no contrato supramencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu
art. 57, II e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº
1439/2019/SME. Da Dotação Orçamentária: As despesas de-
correntes da contratação serão provenientes dos seguintes
recursos:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.368.0105.2881.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
24901.12.126.0001.1005.0018
339040
0
1.111.0000.00.00
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E assim por estarem em acordo, ajustadas e
acordadas, depois de lido e achado conforme os participes
firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para um só efeito legal. Data: Fortaleza, 19 de julho de
2019. Assinam: Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO - CONTRA-
TANTE. Neilton Ramos Valença - POR PROCURAÇÃO -
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
- CONTRATADA.
*** *** ***
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 06/2018 - PROCESSO Nº P739257/2019 - Das
Partes: CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por seu Secretário
o Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, inscrito no CPF nº
804.074.203-04 e no RG nº 043337 MTPS/CE, residente nesta
capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infraestrutu-
ra, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B – Cajazei-
ras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato repre-
sentado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira,
brasileira,
inscrita
no
RNP
060088998-0
e
CPF
n.º
641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA:
CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 72.432.727/0001-59, com sede
nesta cidade, na Rua Inês Brasil, 540, sala A, bairro Boa Vista,
empresa esta doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada por Hercília de Souza Oliveira Araújo, brasilei-
ra, casada, administradora de empresa, inscrita no CPF n°
346.580.093-15, portadora do RG n° 2017130984-1 SSP/CE,
residente e domiciliada na Rua José Vilar, nº 300, Aptº 400,
Meireles, Fortaleza/CE. Da Fundamentação Legal: Fundamen-
ta-se o presente termo nas disposições contidas no contrato
supramencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º
inciso I e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº
2798/2019/SME. Do Objeto: Constitui objeto do presente termo
aditivo a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, do Contrato nº 06/2018,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
conclusão de Centro de Educação Infantil no bairro Prefeito
José Walter, no município de Fortaleza, de acordo com as
especificações contidas no edital e seus anexos. A presente
contratação refere-se ao LOTE 01 da Licitação RDC Presencial
nº 009/2017, conforme abaixo discriminado: • Vigência por mais
06 (seis) meses, a contar de 26/07/2019 a 25/01/2020; • Exe-
cução por mais 06 (seis) meses, a contar de 05/07/2019 a
04/01/2020. Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações
Orçamentárias:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recuso
24901.12.365.0052.1229.0002
449051
0
1.111.0000.00.00
5
1.125.0000.01.00
Data: Fortaleza, 22 de julho de 2019. Assinam: Jefferson de
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
RESPONDENDO. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Hercília de
Souza Oliveira Araújo - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE
MAQUINAS LTDA. Giovanna Idalina de Andrade Sales -
GESTORA DO CONTRATO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 112/2018 - PROCESSO Nº P662868/2019 -
Das Partes: Contratante: A Secretaria Municipal da Educação,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secretá-
ria, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. Contratada: FT Construções
Eireli - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 12.502.581/0001-49, com
sede na Rua José Alves Cavalcante nº 50, Bairro Centro, CEP
61.880-000, Itaitinga/Ceará, representada neste ato por Ferdi-
nando Teixeira Rodrigues, brasileiro, solteiro, empresário, natu-
ral de Mauá, residente e domiciliado nesta capital a Rua França
nº 801, Maraponga, CEP: 60.710-710, inscrito no CPF sob o nº
288.347.618-71 e Cédula de Identidade nº 8197979 -
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