DOE 12/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 302.400,00 (trezentos
e dois mil, quatrocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.0
339030001000003000.. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2018.
SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO,
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; RICARDO ALEXANDRE
SILVA, RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e MÁRCIO
BATISTA SOARES, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE SOBRAL- SAAE.
PROCESSO Nº:2503970/2012
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que
pleiteia, referente ao serviço de limpeza de fossa realizada na Casa do Alber-
gado de Sobral no exercício de 2012 no valor de R$ 8.459,52 (oito mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em se
tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser
reconhecida pela Exma. Sra. Secretária da Justiça e Cidadania, de acordo com
o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza,
20 de novembro de 2018. Danille Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO
ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce,
10 de dezembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,
de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 4044685/2018 do
VIPROC e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974,
RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor GIORGI AUGUSTUS
NOGUEIRA PEIXE SALES, matrícula nº 000706-1-0, do cargo de Procu-
rador Autárquico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS,
classe I, referência 14, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE, a partir de 05 de junho de 2018. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de feve-
reiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando
com o(a) Decreto Nº 31.193 de 15 de Abril de 2013, e publicado no Diário
Oficial do Estado em 17 de Abril de 2013, RESOLVE NOMEAR, CARLOS
EDUARDO LINHARES FEITOSA, para exercer as funções do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR
TÉCNICO, símbolo DAS-1 lotado(a) no(a) DIRETORIA REGIONAL DE
SOBRAL, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 05 de Novembro de
2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de dezembro
de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE
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PORTARIA Nº220/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores
alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 3719425/2018 e em
conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39
e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o
servidor PAULO JOSÉ DE CASTRO SÁTIRO ocupante da função de
Economista , matrícula nº 000190-1-1, para exercer o cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3,
lotado na Gerência Financeira - GEFIN, integrante da estrutura organizacional
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em SUBSTI-
TUIÇÃO ao titular ANA PAULA LIMA DOS REIS, matrícula nº 000667-1-0,
em virtude de férias no período de 12/11/2018 a 30/11/2018, perfazendo 19
dias. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza, 05 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2016;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº.
1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V -
ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850, bairro Dionísio Torres,For-
taleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial
o art. 57, II, e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fica eleito o foro do
município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo
de aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de duração do
Contrato nº 43/2016, ficando renovados os créditos orçamentários e finan-
ceiros inerentes à sua execução; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.172.410,92
(hum milhão, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e
dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início
a partir do dia 14 de dezembro de 2018, com vigência até o dia 13 de dezembro
de 2019, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, nos termos
da Lei nº 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente
Termo de Aditivo; XII - DATA: 12 de dezembro de 2018; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e
LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
- CONTRATADA.
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA,
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE – SEMACE E O LAR
ANTÔNIO DE PÁDUA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com
sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, Sr.
CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o
nº 003.769.403-01, através do presente instrumento, reconhece expressamente
que deve o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA (CNPJ.: 07.325.673/0001-60) a
importância de R$ 7.467,41 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais
e quarenta e sete centavos), referente ao serviço executado no período de
janeiro de 2018 a agosto de 2018, conforme Processo nº 2920973/2018.
Dotação Orçamentária: 57200001.18.123.500.22371.03.33903700.2.70.0
0.1.20 Classificação: 14200. Em se tratando de reconhecimento de dívida
deverá ser reconhecida pelo Sr. Superintendente da SEMACE, de acordo com
o Art. 113 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, bem como o Art. 37
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fortaleza/CE,
06 de dezembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº598/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas pela Portaria nº 061/2017, de 8 de fevereiro de 2017,
RESOLVE: I – CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 442/2017, datada de
27 de junho de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de julho
de 2017; II - DESIGNAR os SERVIDORES abaixo indicados para compor
o Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, no âmbito da Secretaria
do Planejamento e Gestão – SEPLAG, de acordo o que lhe confere o art. 93,
inciso III, da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no
art. 8º, da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que define regras
específicas para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, na esfera da Administração Pública do Estado do Ceará:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018
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