DOMFO 16/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
Instrução Normativa nº 02, de 18 de agosto de 2011, da Con-
troladoria Geral do Município. RESOLVE: Prorrogar de ofício 
até 25 de setembro de 2019, a vigência do Convênio nº 
26/2015, celebrado entre a A Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e o Instituto de 
Assistência e Proteção Social, cujo objeto é a execução indireta 
do projeto de monitoramento e avaliação da proteção social es-
pecial, ora disposto no lote 01 do Anexo I do Edital de Cha-
mada Pública nº 05/2015. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, 27 de junho de 2019. Patrícia Helena 
Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS.  
 
SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações, as pro-
postas técnicas e as propostas de preço dos licitantes, cujo 
objeto foi licitado através da Licitação na modalidade Tomada 
de Preço nº 001/2018, Processo nº P192528/2018, referente à  
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABA-
LHO SOCIAL (PTS) COM ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE 
MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SO-
CIAL - MOFS; ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA 
INTERVENÇÃO – AGSI E DESENVOLVIMENTO SOCIOECO-
NÔMICO – DS, PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL 
NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO DENOMINADO RESIDEN-
CIAL CIDADE JARDIM 2 – MÓDULO 2, pelo valor global de      
R$ 182.936,85 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e 
seis reais e oitenta e cinco centavos), ADJUDICANDO seu 
objeto em favor da PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E 
CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 04.245.430/0001-
24, e HOMOLOGANDO a presente licitação tudo com funda-
mento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos 
expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza – CE/CEL. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2019. Olinda Maria 
dos Santos - SECRETÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações e a regu-
laridade quanto à apresentação das propostas de preços dos 
licitantes, cujo objeto foi licitado através da Licitação na modali-
dade Concorrência Pública nº 004/2019, Processo nº 
P661623/2019, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA CO-
MUNIDADE LAGOA DA ZEZA, LOCALIZADA EM ÁREA DE 
ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL VI, NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA – CE, pelo valor global de                              
R$ 1.330.057,47 (Um milhão, trezentos e trinta mil, cinquenta e 
sete reais e quarenta e sete centavos), ADJUDICANDO seu 
objeto em favor da CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA., 
inscrita no CNPJ Nº 00.578.619/0001-88, e HOMOLOGANDO 
a presente licitação tudo com fundamento nas justificativas 
fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da 
Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza - CE/CEL. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
14 de agosto de 2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁ-
RIA. 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
PORTARIA Nº 24/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº. 
12.757 - A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de no-
vembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do processo nº P785134/2019 PMF. CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO o requerimento administrativo interposto pelo Sr. HO-
MERO FIUZA DE SOUSA, anteriormente ocupante do cargo 
em comissão de Gerente, lotado na Coordenação Administrati-
vo-Financeira, vinculado a esta Secretaria Regional, solicitando 
a análise acerca dos direitos rescisórios a que fará jus em 
decorrência de sua exoneração, conforme Ato nº 2689/2017 -                 
GABPREF, DOM 12/09/2017. CONSIDERANDO o Parecer 
favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria Regional 
acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favorável da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a possibilidade de 
pagamento das verbas rescisórias devidas ao Sr. HOMERO 
FIUZA DE SOUSA. CONSIDERANDO o Despacho de fls. 19, o 
qual a Célula de Folha de Pagamento/CEFOR-SEPOG solicita 
que seja providenciada a Portaria de Reconhecimento de    
dívida. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de                       
R$ 1.199,99 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e 
nove centavos), correspondente as VERBAS RESCISÓRIAS, 
em benefício do servidor municipal HOMERO FIUZA DE             
SOUSA - matrícula n° 11540601. As despesas decorrentes do 
referido pagamento correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04.122.0001. 
2195. 0046, ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94, FONTE DE 
RECURSO 1.001.0000.00.01, do orçamento vigente da Secre-
taria Regional VI. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 
01 de agosto de 2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 25/2019 - SR VI - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribui-
ções estabelecidas pelo Art. 23, inciso XIII, do Decreto Munici-
pal nº 10.067/97, de 22 de abril de 1997, que regulamenta as 
Secretarias Executivas Regionais do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO os preceitos do Art. 67, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO a necessi-
dade de um melhor acompanhamento na execução dos Con-
tratos Administrativos desta Secretaria Regional que se rela-
cionam com compras de produtos (consumo e permanentes) e 
serviços diversos (não relacionados com obras de engenharia). 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo P806676/2019. CONSIDERANDO que a presente 
Portaria se faz imprescindível a gestão dos procedimentos 
operacionais desta Secretaria. CONSIDERANDO que o pre-
sente processo trata de solicitação de emissão de Portaria para 
designação do(a) funcionário(a) MARIA NEUSA PRACIANO 
COELHO, matrícula 759, como responsável pelo acompanha-
mento, monitoramento e supervisão do CONTRATO N° 
014/2019, firmado junto a empresa BRILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI, bem como do CONTRATO Nº 015/2019, 
celebrado com a empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, cujo objeto de ambos os 
pactos é futuras e eventuais aquisições de utensílio de copa e 
cozinha para atender as necessidades da Secretaria Regional 
VI, de acordo com as legislações aplicadas às matérias. CON-
SIDERANDO a execução do contrato deverá ser acompanhada 
e fiscalizada por um representante da Administração especial-