DOMFO 16/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6
de Bens/Ativo, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de julho de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEI-
TO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 209.210
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 209.210
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DA OPERACIONALIZACAO DO TRANSITO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0193000000000 209.210
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 209.210
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 209.210
ANEXO II
DECRETO Nº 14.462, DE 15 DE JULHO DE 2019
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018 DA FONTE DE RECURSOS 3200
NOVA 1.930.0000.00.00 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 22750-1 - BANCO DO BRASIL
209.210,32
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 3200 NOVA 1.930.0000.00.00 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
BENS/ATIVO
209.210,32
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 3200 NOVA 1.930.0000.00.00 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO
DE BENS/ATIVO
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
209.210,32
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
209.210,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº
14.463, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação crédito suplemen-
tar no valor de R$ 2.419.741,00, para reforço de do-
tação orçamentária consignada no vigente orçamen-
to.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os re-
cursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.122.0000.00.00 – Transferências de Recursos do FNDE Refe-
rentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – (PNAE), DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 2.419.741,00 (Dois
milhões, quatrocentos e dezenove mil e setecentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Excesso de arrecadação da
Fonte de Recursos 1.122.0000.00.00 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Esco-
lar – (PNAE), indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de julho de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 2.419.741
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.419.741
12.368.0042.2136.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – MAIS EDUCACAO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 2.419.741
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.419.741
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 2.419.741
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