DOMFO 16/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
ANEXO II 
 
DECRETO Nº 14.463 DE 15/07/2019 
  
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-1.122.0000.00.00–TRASNSFERÊNCIAS DE     
RECURSOS DO FNDE REFERENTES   AO   PROGRAMA   NACIONAL DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR - ( PNAE ), OBSERVADA A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO: 
 
 
1. Receita estimada na Lei nº 10.841/2018 ........................................R$ 27.221.926,00 
2. Receita arrecadada de janeiro a julho 2019....................................R$ 17.290.972,86         
3. Media da arrecadação janeiro a julho 2019 ....................................R$   2.470.138,98 
4. Receita projetada até dezembro/2019 
   (17.290.972,86 + 5 x 2.470.138,98) ..................................................R$ 29.641.667,76 
 
Ea = Excesso de arrecadação 
Ea = item 4 – item 1 
Ea = R$ 29.641.667,76  – 27..221.926,00 
Ea = R$ 2.419.741.76 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 266/2019. 
ORIGEM:  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO:  A presente licitação tem por objeto a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação de servi-
ços de mão de obra terceirizada, para atender as 
necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, pelo perío-
do de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de        
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço 
global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES 
EM MÃO DE OBRA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMEN-
TO aos termos do edital do processo em epígrafe. O referido 
pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua 
do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 15 de julho de 2019. 
Maria Zacarias da Silva - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 012/2015. 
ORIGEM:  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. 
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) em 
obras com fins à construção de cobertas de 07 (sete) 
quadras esportivas escolares grandes cobertas, pa-
drão FNDE, em Unidades Educacionais da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Fortaleza, de 
acordo com as especificações contidas neste edital e 
seus anexos. neste edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto (por lote) 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CPL, 
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados que  no AVISO DE DECISÃO DE RECURSO publica-
do no dia 02 de julho de 2019, no meio de comunicação legal: 
Diário Oficial do Município (DOM), onde ocorreu atecnia, fa-
zendo-se necessário a publicação de um INFORMATIVO corri-
gindo, no mesmo meio de publicidade, que:  ONDE SE LÊ: A 
Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CPL, 
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados que, de acordo com a DECISÃO DO RECURSO 
ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa: CONSTRUTORA 
CAMPOS OLIVEIRA LTDA., o Secretário Municipal da Educa-
ção, Respondendo, JEFFERSON HOLANDA QUEIROZ, se 
manifestou no seguinte termo: "Diante do exporto e conside-
rando os argumentos expedidos pela Assessoria jurídica da 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CLFOR, nos autos processuais, ratificando a decisão da Co-
missão Permanente de Licitação nos termos do art 45, § 6º da 
Lei Nº 12.462/2011, por não conhecer o recurso administrativo 
interposto pela empresa CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA 
LTDA, em razão da desobediência aos pressupostos de admis-
sibilidade, julgando o pedido TOTALMENTE IMPROCEDEN-
TE”. LEIA-SE: A Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados que, foi protocolizado nesta Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, documento 
intitulado como Recurso Administrativo pela empresa CONS-
TRUTORA CAMPOS OLIVEIRA, constante dos autos do pro-
cesso (fls. 28.034 a 28.104), o qual foi recebido em homena-
gem ao direito de petição (art. 5°, XXXIV, CF/88). De acordo 
com a DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto 
pela empresa: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA., o 
Secretário Municipal da Educação, Respondendo, JEFFER-
SON HOLANDA QUEIROZ, se manifestou no seguinte termo: 
"Diante do exporto e considerando os argumentos expedidos 
pela Assessoria jurídica da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza – CLFOR, nos autos processuais, ratifi-
cando a decisão da Comissão Permanente de Licitação nos 
termos do art 45, § 6º da Lei Nº 12.462/2011, por não conhecer 
o recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRU-
TORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, em razão da desobediência 
aos pressupostos de admissibilidade, julgando o pedido       
TOTALMENTE IMPROCEDENTE”. Maiores informações en-
contram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosá-
rio, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - 
Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 31051155 | CPL. 
Fortaleza, CE, 15 de julho de 2019. Geovânia Sabino       
Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
AVISO DE MEMORIAL DE RECURSO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 129/2019.