DOMFO 16/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
bro de 2014, sobre o vencimento ou salário da servidora KYRIA 
XAVIER DE SOUSA ROCHA, matrícula nº 68.283-04, ocupante 
do cargo efetivo de Professor, com registro de lotação na      
Secretaria Municipal da Educação, e exercício funcional na 
Assessoria Institucional da Coordenadoria de Articulação da 
Comunidade e Gestão Escolar, a partir de 01 de outubro de 
2013. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de julho de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 2861/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984,  (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P387069/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)    
TEREZA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, cargo: Professor 
Nível Médio, matrícula n° 51147.01, lotado(a) Secretaria Muni-
cipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 11.06.2011 a 
10.06.2016, concernente ao 3° quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade e para a Administração 
Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de 
julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2862/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P283972/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
FRANCISCO HUDSON LINS, cargo, Agente Administrativo, 
matrícula n° 13046.01, lotado(a) Secretaria Regional VI, o direi-
to a 90 (noventa) dia(s), de Licença Prêmio, relativo ao período 
aquisitivo de 02.07.2007 a 01.07.2012, concernente ao 6º quin-
quênio, cuja concessão para início de gozo será definido poste-
riormente, na dependência de requerimento do(a) interessa-
do(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunidade 
para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA      
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de julho de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2863/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo n° P262555/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) 
Servidor(a) ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, cargo: 
Operador de Máquinas, matrícula n° 12955.01, lotado(a) Secre-
taria Municipal da Infraestrutura, o direito a 90 (noventa) dia(s), 
de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 23.08.2010 
a 22.12.2015 concernente ao 6° quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de 
julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2864/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P327997/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
JOSE MARIO SOUSA DE ARAUJO, cargo: Datilografo, matrí-
cula n° 11658.01, lotado(a) Secretaria Regional VI, o direito a 
270 (duzentos e setenta) dia(s), de Licença Prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 01.04.1998 a 31.05.2003; 01.06.2003 a 
31.05.2008 e 01.06.2008 a 31.05.2013, concernente ao 5°; 6º e 
7° quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente, na dependência de requerimento do(a) interes-
sado(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunida-
de para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de julho de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2956/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, § § 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de 
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos. Conside-
rando a determinação da Procuradoria Geral do Município, 
através do Ofício nº 1808/2011-PJ/PGM, onde o servidor      
EDMILSON DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR, matrícula 24431-
02, ocupante do cargo de médico, lotado na Secretaria Munici-
pal da Saúde, teve o piso salarial de 07 (sete) salários mínimos 
desimplantado em agosto de 2011, em decorrência de decisão 
judicial. Considerando que o servidor passou a integrar o PCCS 
em agosto de 2011, sem que houvesse, contudo, sido formali-
zado seu enquadramento e a respectiva publicação no Diário 
Oficial do Município. Considerando a necessidade de regulari-
zar a situação do servidor, e sobretudo que é dever da adminis-
tração pública zelar pelo fiel cumprimento dos Princípios da 
Legalidade, Moralidade e Publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal. RESOLVE: I - Formalizar o enquadra-
mento do servidor no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS dos servidores municipais médicos, na referência 
B1/002, referente a carga horária mensal de 144 horas, a partir 
de 01/08/2011. II - Foram levadas em consideração para efeito 
do enquadramento as regras contidas nos artigos 35 a 36, da 
Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de serviço prestado, 
exclusivamente, ao Município de Fortaleza, compreendido da 
data de admissão do servidor até 30/11/2007. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de julho de 2019. Philipe                
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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