DOMFO 16/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 49
grar o PCCS dos servidores municipais médicos somente em
outubro de 2009, sem que houvesse, contudo, sido formalizado
seu enquadramento e a respectiva publicação no Diário Oficial
do Município. Considerando a necessidade de regularizar a
situação da servidora, e sobretudo que é dever da administra-
ção pública zelar pelo fiel cumprimento dos Princípios da Lega-
lidade, Moralidade e Publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal. RESOLVE: I - Formalizar o enquadra-
mento da servidora no Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
PCCS dos servidores municipais médicos, na referência
B1/002, referente a carga horária mensal de 144 horas, a partir
de 15/10/2009. II - Foram levadas em consideração para efeito
do enquadramento as regras contidas nos artigos 35 a 36, da
Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de serviço prestado,
exclusivamente, ao Município de Fortaleza, compreendido da
data de admissão da servidora até 30/11/2007. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de julho de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2962/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, § § 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos. Conside-
rando a determinação da Procuradoria Geral do Município,
através do Ofício nº 1664/2011-PJ/PGM, onde o servidor JOÃO
MÁRIO ARANHA RODRIGUES JÚNIOR, matrícula 11760-02,
ocupante do cargo de médico, lotado no Hospital Distrital Ed-
milson Barros de Oliveira - HDEBO teve o piso salarial de 07
(sete) salários mínimos desimplantado em julho de 2011, em
decorrência de decisão judicial. Considerando que a data do
protocolo de adesão ao PCCS foi 16/08/2011, conforme Pro-
cesso SS132096/2011. Considerando que o servidor passou a
integrar o PCCS em setembro de 2011, sem que houvesse,
contudo, sido formalizado seu enquadramento e a respectiva
publicação no Diário Oficial do Município. Considerando a ne-
cessidade de regularizar a situação do servidor, e sobretudo
que é dever da administração pública zelar pelo fiel cumprimen-
to dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Publicidade, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I - For-
malizar o enquadramento do servidor no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários - PCCS dos servidores municipais médi-
cos, na referência B1/004, referente a carga horária mensal de
144 horas, a partir de 01/09/2011. II - Foram levadas em consi-
deração para efeito do enquadramento as regras contidas nos
artigos 35 a 36, da Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de
serviço prestado, exclusivamente, ao Município de Fortaleza,
compreendido da data de admissão do servidor até 30/11/2007.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de julho de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 51/2019/SEPOG
- COJUR - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres
- Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
CONTRATADO: a DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, com sede na Rua: Angelo Ratacaso, 93 - Centro, CEP:
60.040-070 - Fortaleza - CE, Fone: (85) 3462-9000/3198-3018,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.644.220/0001-35. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a aquisição de fibra ótica, acessórios
e material para rede de acesso, com instalação, para atender à
necessidade dos órgãos e entidades da prefeitura municipal de
fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
contidos neste termo e no anexo A - Termo de Referência do
edital, do Pregão Eletrônico n° 223/2018 - B. VALOR GLOBAL:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.500.00,00
(um milhão e quinhentos mil reais), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
despesa decorrente deste contrato correrá à conta da dotação
consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.126.0093.1062.
0001 - Implantação e Ampliação da Infraestrutura da Rede de
TIC da PMF - FIBRAFOR, Elemento de Despesa: 44.90.30/
44.90.40, Fonte de Recurso: 3 100100000001/3 192000000001
do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão - SEPOG. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 223/2018 - B e seus anexos, o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P190927/2018, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de julho de
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Públio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o Sr. Emerson Santos
Cordeiro - DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR
- OAB /CE n° 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
*** *** ***
ERRATA - No(s) Ato(s) nº(s) 3790/90, de
22.08.1990, publicado no DOM de 27.08.1990, que concedeu
Licença Prêmio, com referência ao(s) servidor(es) FRANCISCO
RODRIGUES FILHO, matrícula nº 06598.01, lotado(s) na
Secretaria Regional I, é feita a seguinte alteração.
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
1° período de 16.08.1982 a
14.08.1987
1° período de 16.08.1982 a
15.08.1987
No(s) Ato(s) nº(s) 2717/99, de 17.06.1999, publicado no DOM
de 17.06.1999, que concedeu Licença Prêmio, com referência
ao(s) servidor(es) FRANCISCO RODRIGUES FILHO, matrícula
nº 06598.01, lotado(s) na Secretaria Regional I, é feita a
seguinte alteração.
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
2° período de 15.08.1987 a
13.08.1992
3° período de 14.08.1992 a
12.08.1997
2° período de 16.08.1987 a
15.08.1992
3° período de 16.08.1992 a
15.08.1997
No(s) Ato(s) nº(s) 0893/2010, de 27.01.2010, publicado no
DOM de 04.02.2010, que concedeu Licença Prêmio, com refe-
rência ao(s) servidor(es) FRANCISCO RODRIGUES FILHO,
matrícula nº 06598.01, lotado(s) na Secretaria Regional I, é
feita a seguinte alteração.
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
4° período de 13.08.1997 a
12.08.2002
5° período de 13.08.2002 a
12.08.2007
4° período de 16.08.1997 a
15.08.2002
5° período de 16.08.2002 a
15.08.2007
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA - No(s) Ato(s) nº(s) 6883/90, de
28.12.1990, publicado no DOM de 10.01.1991, que concedeu
Licença Prêmio, com referência ao(s) servidor(es) FRANCISCO
JOSÉ PIRES VIEIRA, matrícula nº 15301.01, lotado(s) na
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