DOMFO 03/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
PRODAT. § 3º - Os pontos relativos à atuação na PRODAT 
seguirão os mesmos critérios da Procuradoria Fiscal, quanto às 
peças jurídicas e administrativas. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 
de junho de 2019. Fortaleza, 1º de julho de 2019. Felipe Au-
gusto Siqueira Costa - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO EM EXERCÍCIO - OAB-CE 17583B - Valéria Moraes  
Lopes - PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA 
FISCAL - Matrícula 67608-01 - OAB /CE 17.973.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0021/2019 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza para realização de 
Avaliação Psicológica visando 
a obtenção do porte institucio-
nal de arma de fogo e dá ou-
tras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária está entre as unidades 
operacionais autorizadas a concessão do porte institucional de 
arma de fogo prevista no Decreto Municipal nº 14.269, de 06 de 
agosto de 2018, que autoriza as unidades operacionais da 
estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fortaleza à 
obtenção do porte de arma de fogo e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a aptidão prevista no Laudo de Avalia-
ção Psicológica é requisito necessário para o porte institucional 
de arma de fogo, conforme estabelece a Lei no 10.826, de 22 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e 
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema 
Nacional de Armas – SINARM e define crimes. RESOLVE: Art. 
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza - GMF para realização de Avaliação Psicológica visando à 
obtenção do porte institucional de arma de fogo a partir de 04 
julho de 2019. Parágrafo Primeiro: A relação dos servidores 
convocados para Avaliação Psicológica encontra-se nos ANE-
XOS I e II desta Portaria. Parágrafo segundo: Os servidores 
constantes em ANEXO II são os convocados para o reteste da 
Avaliação Psicológica. Art. 2º - A Academia de Segurança Ci-
dadã – AMSEC e a GMF serão responsáveis em realizar a 
devida comunicação referente aos dias, horários e endereços 
das clínicas onde os servidores deverão comparecer.  Parágra-
fo Primeiro: a supracitada comunicação será efetivada através 
de documento escrito que deverá ser assinado pelo servidor 
convocado. Parágrafo Segundo: a realização da Avaliação 
Psicológica junto as profissionais habilitadas e credenciadas 
pela SESEC ocorrerá no período de 04 e 05 de julho de 2019, 
devendo o servidor comparecer ao local indicado portando 
documento oficial com foto. Art. 3º - Para a obtenção do porte 
institucional de arma de fogo, o efetivo convocado nesta Porta-
ria participará das seguintes etapas: Avaliação Psicológica, 
Cursos de Armamento e Tiro e Curso de Formação Comple-
mentar, em datas a serem definidas. Art. 4º - Os servidores 
convocados que estiverem em efetivo exercício nas datas es-
tabelecidas nesta Portaria estarão autorizados a ausentarem-se 
do seu posto de serviço e retornarem para o cumprimento do 
expediente. Art. 5º - Os servidores convocados que estiverem 
em gozo de folga, férias e licença prêmio deverão comparecer 
em locais, horários e datas estabelecidas neste instrumento. 
Art. 6º - O efetivo convocado que deixar de se apresentar nos 
prazos estabelecidos, sem motivo justificado, em datas e nos 
locais aprazados, ficarão sujeitos às penalidades previstas no 
Regulamento Disciplinar Interno da GMF. Art. 7º - Os casos 
omissos serão tratados pelo Secretário Municipal da Segurança 
Cidadã. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 26 de junho de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ -           
SESEC. Inspetor Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR GE-
RAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
ANEXO I – a que se refere à Portaria  
Conjunta nº 0021/2019 - SESEC/GMF 
CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA VISANDO 
A OBTENÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE 
FOGO. 
 
TURMA FOXTROT.2019 
QUANT. 
MATRICULA 
NOME 
1 
1609601 
FRANCIMAR WAN LUME PEREIRA 
2 
1863101 
EDNARDO MARTINS MACIEL 
3 
2579802 
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR 
4 
5537901 
PAULO CESAR AVILA TEIXEIRA 
5 
5538801 
RUTEMBERG CHAGAS DOS SANTOS 
6 
5544101 
CLAUDIO LOPES BARBOSA 
7 
5602501 
CICERO CARNEIRO DA CRUZ 
8 
5603301 
ENEAS MOREIRA DA SILVA 
9 
5606201 
MARILIA BEZERRA DE SOUSA 
10 
5606501 
MIGUEL BEZERRA DE SOUSA 
11 
5607201 
PAULO VICTOR TERTO DE FREITAS 
12 
5609001 
VALDERY CORDEIRO DA COSTA 
13 
6011901 
CLAUDIO ROBERTO HOLANDA DE LIMA 
14 
6015101 
JOSE FERNANDO ARAUJO OLIVEIRA 
15 
6016801 
MICHELLY MIRIAN CARNEIRO 
16 
6018901 
ANTONIO FABRICIO MOREIRA DE OLIVEIRA 
17 
6019101 
CLAUDEMIR PEREIRA SANTANA 
18 
6360802 
AMANDA PAIVA NUNES 
19 
7333101 
ALINE VITORIA ANSELMO DE SOUSA 
20 
7335501 
LEONARDO RIBEIRO DE ALENCAR ALVES 
21 
7344801 
MANOEL EDSON SOUSA DOS SANTOS 
22 
7350501 
FRANCISCO RUFINO JUNIOR 
23 
7351601 
RAIMUNDO RENI DE ARAUJO JUNIOR 
24 
7354301 
VALDELIO ALMEIDA LIMA 
25 
7357801 
ANTONIO EDUARDO RIBEIRO JUNIOR 
26 
7363501 
FRANCISCO ROCHA ALMEIDA 
27 
7366001 
DIEGO TORRES MOURÃO 
28 
7369201 
VERONICA ROSAS DE SOUZA 
29 
7376901 
LOURENA ALVES DE ANDRADE 
30 
7729701 
CLECIO MOREIRA AGUIAR 
31 
7732001 
JULIO CESAR DA SILVA NOGUEIRA 
32 
10643902 
JULIANA DE MELO CASTELO BRANCO 
33 
10672102 
RAQUEL MOREIRA CARNEIRO 
34 
10678002 
VITORIA VIANA POLICARPO 
35 
10679302 
ELENILDA FERREIRA DE CARVALHO COSTA 
36 
10691302 
JEAN CARLOS SILVA GAMA 
37 
11186501 
FRANCISCA ALANA DE CASTRO ALVES 
 
ANEXO II – a que se refere à Portaria  
Conjunta nº 0021/2019 - SESEC/GMF 
 
CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA PARA O RETESTE DA AVALIAÇÃO  
PSICOLÓGICA VISANDO A OBTENÇÃO DO PORTE  
INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. 
 
TURMA FOXTROT.2019 
QUANT. 
MATRICULA 
NOME 
1 
10682502 
ADENILTON SABOIA MORAIS 
2 
10656702 
ALEANDRO OLIVEIRA DA SILVA