DOMFO 03/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
33/2017- SEFIN, em conformidade com o que preceitua o art. 
190, inciso I, da Lei nº 6.794/1990, em razão de ausência de 
elementos probatórios capazes de apontar indícios de autoria. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em 
Fortaleza-CE, aos 21 de junho de 2019. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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PORTARIA Nº 44/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, o art. 70, inc. X da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, o disposto no art. 
6º, inciso XXI do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio de 2016, e 
ainda, tendo em vista o art. 190, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza): CONSIDERANDO os fatos descritos 
no Processo Administrativo de Sindicância nº P489653/2016 – 
PMF, instaurado pela Portaria nº 34/2017 - SEFIN, publicada 
no Diário Oficial do Município, em 06 de junho de 2017, que 
apurou a denúncia relatando o desaparecimento de 01(um) 
Notebook, da marca Lenovo, 14”, tombamento nº 13580, que 
estava em posse de servidor público municipal; CONSIDE-
RANDO que a Comissão de Sindicância, após análise dos 
fatos e documentos acostados aos autos, ademais da oitiva de 
todos quanto tivesse relação com o fato ou que dele pudesse 
contribuir, concluiu nos autos pelo ARQUIVAMENTO DO 
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, em conformidade com o 
art. 190, inciso I, da Lei Estatutária Municipal de Fortaleza. 
RESOLVE: Art. 1º - Acolher na íntegra o Relatório da Comissão 
de Sindicância da Secretaria Municipal das Finanças, que con-
cluiu pelo ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTI-
GATIVO, nº P489653/2016 – PMF, instaurado pela Portaria nº 
34/2017 – SEFIN, em conformidade com o que preceitua o art. 
190, inciso I, da Lei nº 6.794/1990, em razão de ausência de 
elementos probatórios capazes de apontar indícios de autoria. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em 
Fortaleza-CE, aos 21 de junho de 2019. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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PORTARIA SEFIN Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2019 
 
Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finan-
ças Públicas Municipais – 12ª Edição, no âmbito do 
Programa de Educação Fiscal do Município de For-
taleza (PEF Fortaleza). 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legisla-
ção Municipal, em especial, o art. 2º do Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de Finanças Pú-
blicas Municipais, e ainda. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras e procedimentos operacionais para a realização 
do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a Lei Muni-
cipal nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza 
(PEF Fortaleza). CONSIDERANDO a importância de disseminar a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais 
esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizan-
do para a função socioeconômica dos tributos. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Pú-
blicas Municipais – 12ª Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da 
sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza - 
CE, aos 26 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
ANEXO ÚNICO 
A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
REGULAMENTO 
 
PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 12ª EDIÇÃO