DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019
Nº 16.576
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.481, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 36.461.426,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 36.461.426,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos e vinte e seis reais), para atender à progra-
mação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 20 de agosto de 2019.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 201.200
11.101 GABINETE DO PREFEITO 3.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 3.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 198.200
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0109000000000 17.200
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 60.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 80.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 157.200
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 41.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 41.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 390.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 390.000
02.092.0180.1006.0001 MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DA DIVIDA ATIVA
SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 0100100000001 390.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 390.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 600.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 600.000
04.122.0001.2195.0010 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 600.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 600.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA
17.000 979.100
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 10.100
06.181.0189.1489.0002 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTECAO URBANA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 10.100
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.100
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