DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
06.181.0189.1489.0002; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte 
de Recursos 0 1.001.0000.00.01. Dotação orçamentária 17. 
101.06 182.0185.1137.0001; Elemento de Despesa 44.90.52; 
Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE       
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Para o fiel cumprimento das 
obrigações assumidas, o prazo de vigência deste Contrato será 
igual ao período de garantia proposto, ou seja, 60 (sessenta) 
meses a contar da data de emissão do Termo de Aceite Defini-
tivo – TAD. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
30 (trinta) dias, contado a partir da publicação do Contrato. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso IV, da 
Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Rodrigo do Amaral Rissio – 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 
de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2019 - SEFIN. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: DANTAS ENGENHARIA DE 
AVALIAÇÕES LTDA-ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O Processo 
Administrativo nº P779989/2019, os preceitos do direito público, 
artigo 25, inciso II, c/c art. 13, ambos da Lei Federal nº 
8.666/1993 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO), inclusive com 
suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico nº 140/2019 - 
ASJUR/SEFIN. DO OBJETO: a inscrição da servidora no curso: 
INFERÊNCIA ESTATÍSTICA APLICADA NA AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, no período de 30 e 31 de 
agosto de 2019. DO VALOR: O valor contratual importa na 
quantia de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste CONTRATO, correrão pelas fontes de recursos do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento da Administração Fazendá-
ria – FIDAF, abaixo consignadas: Projeto/Atividade: 23.901-
04.128.0214.2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento 
Profissional dos Servidores Fazendários; Elemento de Despe-
sa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 
Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01– Recurso Ordinário. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência é de 06 (seis) meses da assinatura do Contrato. O 
prazo de execução é de 06 (seis) meses, contado a partir do 
início do evento. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela servidora ZAIRA         
ZAIRUSCA CLEMENTINO BRILHANTE, Matrícula nº 96596, 
especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, 
de acordo como art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado GESTOR do Contrato. A Comissão Técnica de 
Fiscalização será composta, ainda, pelos seguintes servidores: 
ROSIANE GURGEL DE SOUSA – Matrícula nº 105908 e DÁ-
RIO GOMES DO NASCIMENTO – Matrícula nº 89936, ambos 
podendo ser contatados através do número: 085 3105.1267. 
FORO:  Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 22 de agosto de 
2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Jurandir Gurgel 
Gondim Filho. Pela DANTAS ENGENHARIA DE AVALIA-
ÇÕES LTDA-ME: Sra. Andrea Fernandes Dubourcq Dantas. 
Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2019. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decre-
to nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e 
no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Con-
tratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constan-
te dos autos  do Processo Administrativo nº P779989/2019, 
cujo objeto é a inscrição de 01 (uma) servidora da Secretaria 
Municipal das Finanças, no “Curso de Inferência Estatística 
Aplicada na Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais”, a realizar-
se na Cidade de Recife-PE, nos dias 30 e 31 de agosto de 
2019, a saber: CRISTIANE BAIMA DE ABREU, matrícula nº 
62902. O valor da inscrição é de R$ 1.690,00 (mil, seiscentos e 
noventa reais). O Parecer Jurídico nº 140/2019 – ASJUR/    
SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contratação 
direta por inexigibilidade da empresa DANTAS ENGENHARIA 
DE AVALIAÇÕES LTDA ME, com esteio no art. 25, inc. II, c/c 
art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do De-
creto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e conside-
rando a conveniência e a oportunidade da contratação. A des-
pesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à 
conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214. 
2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 22 de agosto 
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 329/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - 
SEFIN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa especializada em atividades de desen-
volvimento humano, capacitação e treinamentos pa-
ra a execução do programa bem viver da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelada.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados que no EDITAL Nº 4844 do(a) referido(a) PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 329/2019 - SEFIN, publicado no dia 14 de 
agosto de 2019, nos meios de comunicação legal: Diário Oficial 
do Município (DOM) e Jornal Local onde ocorreram atecnias, 
motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um IN-
FORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade 
que: - No EDITAL deverá ser realizada a seguinte alteração: 
ONDE SE LÊ:  "Fernando José da Silveira Marinho - Secretário 
Municipal das Finanças (em exercício)". LEIA-SE: "Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - Secretário Municipal das Finanças". - Na 
MINUTA DO CONTRATO: ONDE SE LÊ: Dr. Fernando José da 
Silveira Marinho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 
311.953.934-15, portador da carteira de identidade n° 1034921 
- SSP/CE, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza - CE. 
LEIA-SE: JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO, brasileiro, 
casado, servidor público, inscrito no RG no 95002135325 do 
CPF n° 220.288.113-15, residente e domiciliado na cidade de 
Fortaleza -CE. Por fim, ressalta que conforme informação da 
Célula de Gestão e Contratos e Convênios, as alterações nas 
especificações não irão alterar a formulação das propostas, 
conforme § 4°, art. 21 da Lei n° 8.666/1993. Maiores informa-
ções encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua 
do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 
| CLFOR. Fortaleza - CE, 28 de agosto de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS     
FINANÇAS.