DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32
ATO Nº 3692/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P451162/2016; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA
DO CÉU CARNEIRO MIRANDA, matrícula n° 1714-01, Farma-
cêutico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação Especial de Desempenho - GED, desde
01.01.1997, sem o respectivo ato de concessão, com base na
Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P451162/2016, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1997.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção
funcional
do(a)
servidor(a)
acima
mencionado(a);
RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação
Especial de Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta
e cinco por cento), a partir de 01.01.1997, nos termos do artigo
1º, inciso I da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o
art. 5º, “a” da Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de agos-
to de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 3693/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P507685/2015, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) ANA
LUCIA FERNANDES SILVA, matrícula n° 14190-01, Assistente
Social, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA, desde de
01.01.2003, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P 507685/2015, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), desde de 01.01.2003;
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado(a); RESOLVE, formali-
zar a concessão da referida Gratificação de Titulação Acadêmi-
ca - GTA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), de a-
cordo com o Decreto nº 7.555/94, regulamentada pelo Decreto
nº 9.451/94, no art. 2º, a partir de 01.01.2003. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 22 de agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3694/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P
317069/2016,
CONSIDERANDO
que
o(a)
servidor(a)
FRANCISCA DIACISA DE ABREU SANTOS, matrícula n°
21033-01, Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Educação, teve seu tempo averbado através da Concessão
S/N, datada de 22.08.1989, referente ao período de 01.08.1983
a 12.06.1986, sem ter sido localizada a respectiva publicação,
com base na lei que institui; CONSIDERANDO que não foi
localizada a Concessão original para proceder com a sua publi-
cação e, tendo em vista que a constante nos autos se encontra
ilegível; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P 317069/2016, do(a) referido(a) servidor(a), bem
como, o Parecer emitido pela Célula de Direitos e Vantagens
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO ainda necessi-
dade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) su-
pracitado; RESOLVE, reconhecer a averbação do tempo de
serviço em nome da servidora, no período de 01.08.1983 a
12.06.1986, no total de 1.047 dias, ou seja, 02 anos, 10 meses
e 17 dias, prestado à Secretaria de Educação e Cultura do
Município. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de gosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3695/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°
P650016/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Escola São Rafael 1 e 2 Graus, empresa privada, para
efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a)
APARECIDA MARIA COSTA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº
20128-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, no(s) período(s) de 01.04.1992 a 14.09.1994, no
total de 898 dias, ou seja, 02 anos, 05 meses e 18 dias de
serviço, conforme certidão do INSS. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de
agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3696/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°
P650016/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Escola São Rafael 1 e 2 Graus, empresa privada, para
efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a)
APARECIDA MARIA COSTA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº
20128-03, Técnico em Educação, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, no(s) período(s) de 15.09.1994 a
30.03.2001, no total de 2.387 dias, ou seja, 06 anos, 06 meses
e
17
dias
de
serviço,
conforme
certidão
do
INSS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 22 de agosto de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3697/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P537770/2019, RESOLVE conceder a
redução em 01h (uma hora), ao término do expediente, nos
termos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a)
ANTONIO SANTIAGO PEREIRA FILHO, matrícula nº 106969-
02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Forta-
leza, para cursar Direito no Centro Universitário Christus, de
segunda a quinta-feira e 02h (duas horas) na sexta-feira, ao
término do expediente, exceto feriados, no período de
30.01.2019 a 28.06.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de agos-
to de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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