DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portu-
guesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políti-
cos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Fede-
ral de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal 
de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); e) 
Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Comprovar o re-
quisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licencia-
tura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (ESOCIAL), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link 
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contrata-
ção; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional 
competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o    
número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, 
das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Fede-
ral; I) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis me-
ses;m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclu-
sive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos 
(SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) 
Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de 
conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue 
no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço assinada que consta no Anexo III; v) Declaração de não acumu-
lação de cargo, função ou emprego público que consta no Anexo IV. 
 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO DOS FORMADORES 
 
FORMADORES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Distrito 
Data 
Horário 
Classificação 
1 
29/08/2019 
13:30h 
4º 
 
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP 
Rua Barbosa de Freitas, nº 2267, Dionisio Torres 
 
A apresentação do (a) formador(a) lotado(a), no Distrito de Educação, deverá acontecer no turno seguinte ao da lotação nos Distritos. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em, 26 de julho de 2019. Philipe      
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Jefferson de Queiroz Maia 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
 
ANEXO I 
 
FORMADORES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
 
COORDENADORIA DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 1 
 
INSC. 
NOME/CADASTRO DE RESERVA 
CLASS. 
9483530 
EDNA SOARES DE SOUSA RODRIGUES 
4º 
 
ANEXO II 
CADASTRO DO SERVIDOR 
 
NOME DO SERVIDOR 
 
CPF 
CARGO/FUNÇÃO 
COORDENADORIA SME 
 
 
 
ESTADO CIVIL 
SEXO 
ADMISSÃO 
INGRESSO 
 
F (      ) 
M (       ) 
/ 
/ 
1 CARGO COMISSIONADO 
 
2 CONCURSO 
3 SELEÇÃO PUBLICA 
DATA DE NASCIMENTO 
NATURALIDADE 
UF 
NACIONALIDADE 
 
 
 
 
FILIAÇÃO (NOME DA MÃE) 
 
 
FILIAÇÃO (NOME DO PAI) 
 
 
NOME DO CÔNJUGE 
 
 
DEPENDENTES