DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48
BRUNO CÉSAR ROCHA FERREIRA, brasileiro, portador do
RG nº: 99002248734 SSP/CE, CPF nº 005.584.223-22,
PIS/PASEP 132.05652.19-2, residente e domiciliado(a) à rua F,
residencial Pq. Montenegro nº 169, Bairro: José Walter, Forta-
leza/CE, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fun-
damenta-se no Processo nº P799357/2019, bem como nas
disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, se-
gundo o previsto no art. 5º, § 1º ao § 6º, da Lei Complementar
Municipal nº 0194/2015, no art. 3º, XVI, do Anexo I do Decreto
Municipal nº 10.187/97, e no disposto no art. 7º do Decreto
Municipal nº 13.692/2015. DO OBJETO: O presente instrumen-
to tem por objeto a contratação do profissional acima indicado
como auxiliar de eventos no curso de: COMPORTAMENTO NO
TRABALHO E TÉCNICAS DE ATENDIMENTO NA SEFIN,
organizado e executado pelo IMPARH, na SEFIN III, no período
de 05 a 09/08/2019. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de
R$ 490,00 (Quatrocentos e noventa reais), correspondendo a
07 dias, ao valor de R$ 70,00 (Setenta reais) por diária. DO
CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
oriundas do presente Contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria, com a seguinte classificação: Proje-
to/Atividade 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa
33.90.36, Fonte de Recursos 100100000001, Sequencial 63,
do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a
partir da data de sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro
da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir qualquer questão decorrente do presente instru-
mento. LOCAL E DATA: Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO
IMPARH/CONTRATANTE e Bruno César Rocha Ferreira/
CONTRATADO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 008/2017 - PERMITENTE: O INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
DE
RECURSOS
HUMANOS – IMPARH situado na Avenida João Pessoa, nº
5609, Damas, CEP 60.425-682, inscrito no CNPJ sob o nº
07.908.866/0001-44, neste ato representado pelo seu Presi-
dente Fábio Santiago Braga, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade nº 99002333421, e do CPF nº 267471203-10, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza-CE. PERMISSIONARIA:
MULTIEVENTOS-CRISTIANE VIEIRA RODRIGUES - ME
inscrita no CNPJ nº 09.149.100/0001-59, com sede na cidade
de Fortaleza, na Rua G, nº 660, Parque Montenegro II José
Walter, representada pela sua Diretora, a Sra. Christiane Vieira
Rodrigues Leal, brasileira, casada, empresária, portador(a) do
RG nº 94008029391 e inscrito(a) no CPF sob o nº
765.386.723-53, residente e domiciliado(a) em Fortaleza-Ce.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Processo Admi-
nistrativo P796595/2019, nas disposições contidas no art. 57,
inc. II da lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de
22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em especial, nas
normas e condições estabelecidas no Edital de Concorrência
Pública nº 004/2017, cuja licitação está devidamente homolo-
gada e adjudicada pelo titular do IMPARH, com base na pro-
posta de preços da Contratada e nos Anexos do edital. CLÁU-
SULA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato nº 008/2017 pelo período de 12 (doze)
meses e atualização do valor contratual de acordo com o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme Cláusula
Quinta do instrumento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PRAZO: O Contrato nº 008/2017 tem seu prazo de vigência
prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do término da vigência
do Primeiro Termo Aditivo do contrato, nos termos do art. 57, II,
da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o que estabelece a
Cláusula Quinta do instrumento contratual. CLÁUSULA QUAR-
TA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor mensal
contratual passará a ser de R$ 1.092,43 (hum mil e noventa e
dois reais e quarenta e três centavos) e o valor global do con-
trato de 13.109,16 (treze mil cento e nove reais e dezesseis
centavos), conforme atualização monetária mediante o INPC.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
rados os demais dispositivos pactuados no contrato original.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleita a Comarca da
capital do Estado do Ceará como foro do presente Termo Aditi-
vo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvi-
das em razão deste instrumento. LOCAL E DATA: Fortaleza,
18 de agosto de 2019. ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga
- INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - IMPARH, e Cristiane Vieira
Rodrigues Leal - MULTIEVENTOS-CRISTIANE VIEIRA
RODRIGUES - ME.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 707/2019 - IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 –
GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a
instrução processual contida no Processo nº P701211/2019.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fe-
deral, com nova redação dada pela EC Nº 19, de 04/06/1998 e
do Decreto Nº 10.967 de 27/04/2001, declarar estável no Servi-
ço Público Municipal os servidores abaixo nominados, ocupan-
tes do cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRA-
TIVO, a seguir indicados:
Nº
NOME
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
A PARTIR DE
01
ANA PAULA XIMENES
DOS SANTOS
IPM
11154.01
01/09/2015
02
RAFAEL
BESERRA
BATISTA
IPM
64038.03
01/04/2016
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 08 de
julho de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ricardo
Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO
IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 176/2019 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o que consta do Processo Nº P556831/2015
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor(a)
abaixo identificado(a) a partir de 09.03.2015 com base na legis-
lação indicada. MATRICULA....: 54778.02. SERVIDOR.....:
FRANCISCA HELONEIDA LIMA PINHEIRO. REFERÊNCIA...:
GRA – 012. CARGO/FUNÇÃO.: 264 - PROFESSOR PEDA-
GOGO. LOTAÇÃO......: 0011 – SME. TIPO.........: 88 - APOS.P/
INVALIDEZ PROPORCIONAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 13 CAPUT 20 E 21 TODOS
DA LEI Nº 9.103, DE 29.06.2006 COM ARTIGO 20 ALTERADO
PELA LEI 9136, DE 27.12.2006, ART. 118, § 3º DA LEI 6.794,
DE 27.12.1990, COM A ALTERACAO DO PARAGRAFO 3º
PELA LEI Nº 6.901 DE 25.06.1991, ARTIGO 98, III C/C ARTI-
GO 6º DA LEI 9.890, DE 04.04.2012.
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS
BASE DE CÁLCULO R$ 1.463,26
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