DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO Nº 011/2018 - Extrato do Termo de Rescisão 
Contratual Amigável do Contrato nº 011/2018 - DO OBJETO:  A 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, 
inscrita no CNPJ nº 22.078.704/0001-10 e a empresa MELHOR 
PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME,  
inscrita no CNPJ sob o nº 22.864.845/0001-68, doravante sim-
plesmente denominadas DISTRATANTES, resolvem RESCIN-
DIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº 011/2018 - AQUI-
SIÇÃO VIA CARONA - P232892/2018. DA RESCISÃO - Pelo 
presente Termo, fica rescindido a partir dessa data o Contrato 
nº 011/2018, que tem como objeto aquisição de copos descar-
táveis, para atender as necessidades da Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza – AGEFIS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no item 3.2. DA FUNDAMENTAÇÃO - 
Este instrumento funda-se no art. 79, II da Lei nº 8.666/93, nas 
cláusulas do Contrato nº 011/2018, bem como no Processo 
Administrativo nº P232892/2018. DOS EFEITOS - Por força da 
presente rescisão, as partes dão por encerrado o Contrato nº 
011/2018, bem como dão quitação, reciprocamente, nada ten-
do a reclamar um do outro, referente às obrigações assumidas 
no ajuste e ora rescindidas, a partir desta data. DATA DA AS-
SINATURA: 23 de agosto de 2019. ASSINATURAS: Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA e Ozeias Ferreira Maia - 
REPRESENTANTE DA EMPRESA MELHOR PROPOSTA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2019. Júlio      
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E                      
CIDADANIA  
 
 
PORTARIA Nº 208/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Decreto nº 13076 de 08 de fevereiro de 
2013 e Decreto nº 13.196 de 09 de agosto de 2013, e de acor-
do com o Processo nº P763575/2019. RESOLVE cessar os 
efeitos da Portaria nº 016/2018, publicada no Diário Oficial do 
Município de 03/04/2018, que colocou à disposição do Instituto 
de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM/FORTALEZA, o ser-
vidor JANCEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 40721.2, ocupante 
do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e Fiscaliza-
ção de Trânsito, para que possa reassumir suas ativida-
des/funções junto a esta Autarquia, a partir de 08/07/2019. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 24 de julho de 
2019. Geroncio de Sousa Coelho - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 211/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta do Processo nº P712099/2019 e na confor-
midade com o Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. 
CONSIDERANDO o evento da Caminhada do Dia das Mães, 
ocorrido no dia 12 de maio de 2019 na Associação de Oficiais 
Militares da Reserva e Reformados do Estado do Ceará -    
AORECE. CONSIDERANDO que o Cel PM RR JOSÉ TEIXEI-
RA PAZ, Presidente da AORECE, através do Ofício nº 
020/2019, agradece o excelente trabalho desenvolvido pelos 
servidores. RESOLVE: Art. 1º - ELOGIAR os servidores JOSÉ 
GERCIONE PINHEIRO, matrícula nº 45533.01, ROGÉRIO 
FONTENELE TEMOTEO, matrícula nº 53922.01, JOSÉ      
VALDENIR ROCHA ARISTIDES, matrícula nº 51754.01 e     
EDIENAY RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 89497.01, ocupan-
tes do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e Fisca-
lização de Trânsito, lotados nesta Autarquia, com o objetivo 
precípuo de reconhecer o mérito dos mesmos pela excelência 
do trabalho desenvolvido demonstrando responsabilidade, 
conhecimento profissional e proatividade, contribuindo, sobre-
maneira, para o sucesso da missão, elevando e dignificando o 
conceito dessa Autarquia Municipal de Trânsito junto a Socie-
dade Brasileira. Art. 2º - FAZER o apostilamento do presente 
elogio nos assentamentos funcionais dos referidos servidores. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 24 de julho de 
2019. Geroncio de Sousa Coelho - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA  
 
 
PORTARIA Nº 132/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 
P695609/2019, de 27/05/2019, de conformidade como art. 201, 
§ 9º, da Constituição  Federal e inciso I  do art. 47 da Lei n° 
6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complemen-
tar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, 
transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal 
de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denomi-
nada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza 
(URBFOR), mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua nature-
za jurídica. CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei 
Complementar nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei 
Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 
21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço prestado à         
EMLURB é considerado serviço público e será computado para 
todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação de 
tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdên-
cia Social para o Regime Próprio de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicita-
ção do servidor que optou pela mudança do regime jurídico. 
RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do     
servidor CÍCERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, titular da 
matrícula n° 20449, ocupante do cargo de GARI, o tempo de 
contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro 
Social – INSS e/ou Regime Próprio de Previdência Social-
RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
02/05/1991 a  
10/01/2016 
24 (vinte e quatro) anos, 08 
(oito) meses e 09 (nove) dias 
 
O  referido servidor  passa a contar com tempo total de 24 
(vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de con-
tribuição. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO 
E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, em 24 de junho    
de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.