DOMFO 29/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70 
 
 
o que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e 40 minutos. 
Sala DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 21 de março do ano de 2019. Raimundo  Filho -     
PRESIDENTE. Lucimar Martins - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
ATA 
DA 
20ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
1º 
PERÍODO                
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
                                                 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada pelo Sr. Renan     
Colares. 
 
                        Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta minutos, reúne-se 
em sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senho-
res Vereadores: Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Cláudia 
Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Esio 
Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Idalmir 
Feitosa, Joaquim Rocha, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José 
Freire, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Michel Lins, Paulo Martins, Professor Eloi, Raimundo Filho e 
Ronivaldo Maia, ao todo vinte e oito. Ausentes os Senhores Vere-
adores: Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Emanuel Acrízio, Gardel 
Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, Libania, Marcelo Le-
mos, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio Carneiro, Plácido Filho, 
Priscila Costa, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo quinze. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Adail Júnior 
passa a Presidência ao Sr. Raimundo Filho. O Sr. Renan Colares 
passa a Secretaria ao Dr. Porto. O Sr. Presidente registra a pre-
sença da Secretária da Regional III, Sra. Maria de Fátima Canuto 
nesta Plenária. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna 
os Vereadores Dr. Eron, Evaldo Lima, Benigno Júnior, Ronivaldo 
Maia, Professor Eloi e Dummar Ribeiro. O Sr. Guilherme Sampaio, 
Pela Ordem, esclarece as razões pelas quais até o momento não 
registrou sua presença, afirmando que sua bancada decidiu obstru-
ir a votação do Projeto que trata das Organizações Sociais, justifi-
cando seu posicionamento contrário a transferência da administra-
ção do Hospital da Mulher para uma Organização Social, sem que 
haja um debate aprofundado sobre o assunto. O Sr. Ronivaldo 
Maia, Pela Ordem, registra que também está em obstrução pelas 
razões apresentadas pelo Sr. Guilherme Sampaio, embora tenha 
registrado sua presença. O Sr. Presidente autoriza a inclusão 
extrapauta do Requerimento Nº 1244/19 do Sr. Benigno Júnior, 
que: “Requer envio de moção de pesar aos familiares do Sr. Rafael 
Henzel Valmorbida, em virtude de seu falecimento”. Em seguida, o 
Sr. Presidente informa que não será possível a realização da apre-
sentação do Sr. Eudoro Santana no tempo do Grande Expediente 
de hoje e faz a leitura dos inscritos. EXPEDIENTE - O Sr. Secretá-
rio lê: Projeto de Lei Nº 0089/19, do Sr. Ronivaldo Maia, que: “Veda 
a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham 
sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, no âmbito do Mu-
nicípio de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0091/19, do Sr. Raimundo Filho, 
que: “Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingi-
dos por desastres naturais e dá outras providências”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei 
Nº 0092/19, do Dr. Porto, que: “Institui no âmbito do Município de 
Fortaleza, a Campanha Anual em Defesa da Mulher e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0070/19, do Sr. Didi Manguei-
ra, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a construir 
uma creche e uma escola de tempo integral nas proximidades do 
Conjunto dos Escritores, no Bairro Paupina, na forma que indica”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto 
de Indicação Nº 0071/19, do Sr. Didi Mangueira, que: “Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a construir uma Areninha no 
terreno localizado no Conjunto dos Escritores, no Bairro Paupina, e 
dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0072/19, do Sr. 
Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a implantação de um ecoponto 
em terreno público municipal situado no Conjunto Planalto Univer-
so na Rua Via Láctea esquina com a Rua Sol, na forma que indi-
ca”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0073/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Dis-
põe sobre a realização de melhorias na infraestrutura da Areninha 
Edilmar Norões, no Bairro Vila União”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0074/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a requalifica-
ção do Salão Comunitário do Residencial Planalto Universo, no 
Bairro Vila União”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0075/19, do Sr. Carlos Mes-
quita, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Fortaleza a 
construir uma ponte elevada na Avenida Sabiaguaba próximo ao 
número 1619 da Avenida sobre o Rio Cocó”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0076/19, do Dr. Eron Moreira, que: “Estabelece a eleição direta 
para diretor clínico das instituições médico-hospitalares da Rede 
Pública do Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Re-
querimento Nº 1133/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Requer a 
realização de uma Audiência Pública para discutir o aperfeiçoa-
mento do Sistema Zona Azul, cujos os objetivos fundamentais do 
sistema são a racionalização e a universalização do uso das vagas 
localizadas em vias e logradouros públicos do Município de Forta-
leza imprimindo uma maior rotatividade de usuários”. “À COMIS-
SÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. Requerimento Nº 
1138/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Requer a realização de 
Audiência Pública conjunta com a Assembleia Legislativa para 
debater sobre o cadastro biométrico dos torcedores para acesso 
aos estádios de futebol”. “À COMISSÃO DE CULTURA”. Requeri-
mento Nº 1151/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Requer Audiência 
Pública para debater o Projeto de Lei Ordinário de Nº 0062/2019 - 
Dispõe sobre a Gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem 
saídas e travessas com características de “Ruas Sem Saída”. “À 
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. Projeto de Lei 
Nº 0513/18 – Mensagem Prefeitoral Nº 0055/18, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 
0421/18, do Dr. Porto, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0429/18, do Sr. Benigno 
Júnior, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Requerimentos Nºs: 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 
1144, 1152, 1208, 1228 e 1229 e 1244/19. “À ORDEM DO DIA”. O 
Sr. Jorge Pinheiro, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja 
retirado de Pauta do Requerimento Nº 1133/19, o qual solicita 
Audiência Pública para tratar sobre a Zona Azul, justificando sua 
solicitação. O Sr. Presidente presta esclarecimentos sobre o as-
sunto. O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra, acosta-se a luta do 
Vereador Jorge Pinheiro no tocante a Zona Azul, agradecendo a 
retirada de Pauta do Requerimento Nº 1133/19, convidando o 
citado Vereador para Audiência Pública de sua autoria que tratará 
do referido assunto. O Sr. Raimundo Filho passa a Presidência ao 
Sr. Adail Júnior. O Sr. Jorge Pinheiro, Com a Palavra, registra a 
realização, ontem, de Solenidade em homenagem ao Dia do Pro-
curador Municipal, citando os Procuradores que compareceram a 
este Poder, tecendo esclarecimentos sobre a importância do papel 
do Procurador Municipal. Ao final, o orador informa que conforme a 
Lei 10.820/18, Dia do Procurador Municipal será celebrado sempre 
no dia 16 de março. O Sr. Evaldo Lima, Com a Palavra, apresenta 
seu posicionamento sobre a atuação do Ministro da Educação, Sr. 
Ricardo Vélez Rodriguez, citando as polêmicas que envolvem 
citado Ministério, justificando sua afirmativa. O Professor Eloi, Com 
a Palavra, acosta-se às colocações do Vereador Evaldo Lima, 
lamentando o que vem sendo discutido no Ministério da Educação