DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26
Ata de Registro de Preços nº 01/2019 - SEPOG, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P784792/2019 (Vincu-
lado ao Processo nº P251040/2018), os preceitos do direito
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 1.122,00 (mil, cento e vinte e dois reais), sujeitos a reajus-
tes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano,
a contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS FI-
NANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação foram
apostiladas e serão provenientes dos recursos do Fundo de
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária Municipal - FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901.
04.122.0001.2016.0022 - Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Con-
sumo; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 - Recursos Ordi-
nários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e exe-
cução deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA
FISCALIZAÇÃO: A Gestora do contrato será a servidora
MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula 07238,
Gerente da Célula de Gestão Administrativa - CEGEA-COAFI,
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993, doravante denominada GESTORA do CONTRA-
TO. A Comissão Técnica será composta dos servidores
DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 15.518, lotado
na o à Célula de Gestão Administrativa CEGEA/COAFI contato
nº (85) 3252-1254 e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula
nº 13317, vinculado à Célula de Gestão Administrativa -
CEGEA/COAFI, contato nº (85) 3252-4829. DA GARANTIA
CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no
valor de R$ 56,10 (cinquenta e seis reais e dez centavos). DO
FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegi-
ado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 16 de
agosto de 2019. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS - Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela PAPEL
RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP - Sra. Carine de
Alencar Gama. Publique-se. Fortaleza-CE, 16 de agosto de
2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 3823/2019 - SEPOG - À SECRETARIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P781266/2019. RE-
SOLVE: Tornar nulo e sem efeito a errata datada de
17.10.2003, publicada no DOM de 20.10.2006, da servidora
MARIA CARNEIRO SANFORD, ocupante do cargo de Procu-
rador do Município, matricula nº 12572.01, lotada na Procura-
doria Geral do Município, tendo em vista a elaboração de uma
nova Errata. SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO 3868/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR FERNANDA
MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA, ocupante do
cargo de DIR ASS SUP 1 do(a) COMISSOES EM ORGAOS
MUNICIPAIS, CUJA MAT, integrante da estrutura administrati-
va do(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para subs-
tituição não cumulativa do cargo em comissão de PROCURA-
DOR CHEFE do(a) PROCURADORIA DE URBANISMO E
MEIO AMBIENTE, símbolo DNS-1, integrante da estrutura
administrativa do(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO, no impedimento temporário do(a) titular DENISE BARBO-
SA SOBREIRA COSTA, no período de 08/10/2019 a
06/11/2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 17/2015 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no
CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária
Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: Empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06, situada na Rua dos
Campeões, n° 35, Dionísio Torres, representada pelo Sr. Israel
Araújo Botelho, CPF n° 033.225.833-50, brasileiro, residente e
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação
do prazo do contrato de serviços n° 17/2015, referente a con-
tratação de empresa pessoa jurídica para execução dos servi-
ços de terceirização de mão de obra nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 164/2015,
por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
30/08/2019 a 29/08/2020, por razões de interesse público,
conforme Processo Administrativo nº P821035/2019. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 164/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor contratual global
permanecerá de R$ 3.036.356,52 (três milhões, trinta e seis
mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centa-
vos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposi-
ções contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA - DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviço nº 17/2015, não alcançadas pelo
presente termo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleita a
Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente
aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer
dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 23 de agosto
de 2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Israel Araújo Botelho - MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2017 - LOCATÁ-
RIO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito
público interno, por intermédio da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, situada na Avenida
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