DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. LOCADOR: 
BM3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS S/A representada pelo seu bastante procurador, o Sr. 
PEDRO HENRIQUE BABADOPULOS FEITOSA DE ALBU-
QUERQUE LIMA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
como objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato inaugu-
ral do imóvel situado à Av. Silas Munguba, nº 4820, Galpão 9, 
Passaré, Fortaleza - CE, onde funciona o Arquivo Corporativo 
Central da Prefeitura de Fortaleza. DO PRAZO:  O prazo de 
locação do imóvel objeto deste termo aditivo é de 12 (doze) 
meses, contado da data do seu vencimento. DO REAJUSTE: O 
aluguel pactuado e aceito mutuamente tem seu reajuste atra-
vés do INPC de julho de 2019, qual seja 3,31% (três vírgulas 
trinta e um por cento) passando o valor da locação de                        
R$ 11.388,30 (onze mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta 
centavos) mensais para R$: 11.765,80 (onze mil setecentos e 
sessenta e cinco reais e oitenta centavos) mensais. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste con-
trato correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.0155. 
2594.0001 - Locação de Imóveis e Correlatos de Gestão, ele-
mento de despesa 33.90.39, fonte de recurso 1.001.0000.00. 
01, desta Secretaria. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas 
as demais cláusulas e condições do contrato inicial, não altera-
das por este Termo. E, por assim estarem certos e acordados, 
os interessados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias 
de igual teor, para o fim de que surta seus efeitos jurídicos 
legais.  FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca 
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para 
dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para 
firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, o presente 
instrumento, lavrado em 02 cópias de igual teor, perante 02 
(duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme, é assinado pelas partes contratantes que a tudo 
assistiram. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 30 de agosto 
de 2019, SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado  
Publio - LOCATÁRIA, e Sr. Pedro Henrique Babadopulos 
Feitosa de Albuquerque Lima. Airton Douglas de Andrade 
Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COORDENADORIA 
JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 39/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P840540/2019 - 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa JCF SANTOS – ME, para a realização da 
Palestra; Escola, currículo e mudança: construindo uma educa-
ção viva e contemporânea, destinado à 2.000 (dois mil) partici-
pantes, dentre eles profissionais da Rede Municipal de Ensino, 
Secretários, Assessores e Coordenadores da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza – PMF, a ser realizado no período de 26 a 28 
de setembro de 2019, no Centro de Eventos do Ceará, em 
Fortaleza/CE, com carga horária de 2 horas. JUSTIFICATIVA: 
Referida palestra ocorre por ocasião da realização do I Seminá-
rio Internacional em Educação Pública: Perspectiva Educacio-
nais para o Sec. XXI: Por uma Educação de qualidade com 
equidade, fundamentada na necessidade de estudiosos inter-
nacionais apresentarem suas teorias a respeito do enfoque 
educativo proposto, o que, juntamente com a visão de teóricos  
nacionais, que também participarão do Seminário, favorecerá 
reflexões aos educadores da rede de ensino municipal de For-
taleza, subsidiando, assim, o redimensionamento curricular 
acima mencionado.” Objetivando “fomentar a discussão acerca 
da educação pública no cenário atual, considerando o contexto 
político, social e econômico na perspectiva da educação de 
qualidade com equidade. VALOR GLOBAL: R$ 6.670,00 (seis 
mil seiscentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do  
Plano de Capacitação dos Servidores; Elemento de Despesa: 
33.90.39; Fonte: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, 
c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores. CONTRATADA: JCF SANTOS – ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 06.083.803/0001-33, com sede na Rua Adline, n° 45, 
Bairro: Kennedy, Nova Iguaçu / RJ, CEP: 26020-125. Sr. Se-
cretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente 
solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilida-
de de licitação para contratação dos serviços da empresa            
JCF SANTOS – ME, para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019.                    
Maria  Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E           
GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe              
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR 
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - REGULAMENTADO PELO EDITAL 
30/2016 - SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  0051/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0186 de 19 de dezembro de 2014. CONVOCA o candidato expresso no Anexo I deste 
edital, aprovado no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 30/2016-SEPOG, publicado no DOM de 22 de abril de 2016, desti-
nado ao provimento do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Gestão para a SEPOG e ao IPLANFOR, conforme resultados 
finais dispostos no Edital nº 87/2016, publicado no DOM  de 30/06/2016; Edital nº 130/2016, publicado no DOM de 28/11/2016 e Edital 
nº 133/2016, publicado no DOM de 09/01/2017, e de acordo com os Atos de Homologação nº 3818/2016, publicado no DOM de 
30/06/2016; Ato nº 6452/2016, publicado no DOM de 28/11/2016 e Ato nº 0226/2017, publicado no DOM de 22/02/2017, e Ato de 
Prorrogação nº 1698/2018, publicado no DOM de 21/05/2018, e Lei Complementar nº 0261 de 26/12/2018, publicado no DOM de 
26/12/2018, para comparecer ao evento nas datas, e horários indicados, observando a ordem de classificação, conforme estabelecido 
a seguir: 1) Junta Médica do Instituto de Previdência do Município - IPM, situada à Av. da Universidade nº 1940, Centro, Fortaleza - 
CE, portando os seguintes exames a serem realizados às expensas do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário de 
Urina; d) Raio X do Tórax (PA) com Laudo Médico; e) Avaliação Oftalmológica; f) ECG com Laudo; g) Laudo de sanidade mental ex-
pedido por médico psiquiatra, para obtenção do Laudo da Perícia, conforme cronograma abaixo: 2) Cronograma para o compareci-
mento à Junta Médica: 
 
CARGO 
DATA 
TIPO 
CLASSIFICAÇÃO 
HORÁRIO MANHÃ 
HORÁRIO 
TARDE 
Analista de Planejamento e Gestão - Administra-
ção 
13/09/2019 
Ampla concorrência 
14º 
8:30 às 11:30 
-