DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
art. 10, inciso VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 
submeter à AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS minuta de 
edital de licitação e minuta de contrato referente à delegação, 
por meio de concessão administrativa para operação, através 
da prestação de serviços de apoio, não pedagógicos, incluindo 
reforma, requalificação e manutenção da infraestrutura das 
unidades de ensino da rede pública do município de Fortale-
za/CE, resultado de Procedimento de Manifestação de Interes-
se – PMI, objeto do Chamamento Público nº 021/2018, Edital 
nº 4282/2018, Processo Administrativo nº P384177/2018. A 
Audiência Pública ocorrerá no dia 30 de setembro de 2019, às 
19:00 horas, horário local, no Auditório do Paço Municipal de 
Fortaleza, com endereço na Rua São José, 01, Centro – Forta-
leza/CE, CEP: 60.060-170. Para fins de Consulta Pública, os 
documentos estarão disponíveis no endereço eletrônico 
https://desenvolvimentoeconomico.fortaleza.ce.gov.br/pppfor/co
nsultas-e-audiencias.html , no prazo de 30 (trinta) dias à partir 
das 09:00 horas do dia 16 de setembro de 2019. Contribuições, 
dúvidas, sugestões e questionamentos poderão ser enviados 
por escrito, mediante protocolo Coordenadoria de Fomento à 
Parceria Público-Privada, das 09:00 às 18:00 horas, com ende-
reço na Avenida Dom Luís, 807, 11º Andar, Meireles, Fortale-
za/CE, CEP 60.840-280, ou, ainda, através do endereço ele-
trônico ueppp@fortaleza.ce.gov.br, até às 18:00 horas do dia 
15 de outubro de 2019, em observância ao Modelo de Pedido 
de Esclarecimento, constante no endereço eletrônico acima 
especificado. Quaisquer informações ou orientações adicionais 
poderão ser obtidas na Coordenadoria de Fomento à Parceria 
Público-Privada, das 09:00 às 18:00 horas, com endereço na 
Avenida Dom Luís, 807, Meireles – Fortaleza/CE, CEP: 60.840-
280, ou através do telefone (85) 3452.6771. Fortaleza, 05 de 
setembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Rodrigo 
Nogueira Diogo de Siqueira - COORDENADORIA DE  FO-
MENTO ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. 
*** *** ***
 
 
ERRATA - No Extrato e no Contrato nº 048/2019, publicado no Diário Oficial do Município de 5 de junho de 2019, cele-
brado com a empresa PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é  a aquisição de utensílios de cozinha para os Centros de 
Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos contidos no anexo I – 
Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 256/2017 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integran-
te deste independente de translado.  
 
ONDE SE LÊ: 
 
ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES GLOBAIS 
LOTE 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
9 
1 
KIT DE PLACAS OU TÁBUAS DE CORTE  
PRONYL 
45 
 R$ 227,00  
 R$ 10.215,00  
10 
1 
LIXEIRA PLÁSTICAS COM CAPACIDADE DE 100L COM TAMPA E PEDAL PARA ÁREA 
INTERNA 
BRALIMPIA 
45 
 R$ 265,00  
 R$ 11.925,00  
13 
1 
GARRAFAO TERMICO EM POLIETILENO 5 LITROS 
TERMOLAR 
450 
 R$  32,00  
 R$ 14.400,00  
TOTAL GLOBAL 
 R$ 36.540,00  
 
LEIA-SE: 
 
ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES GLOBAIS 
LOTE ITEM 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
QUANT. 
VALOR  
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
9 
1 
KIT DE PLACAS OU TÁBUAS DE CORTE  
PRONYL 
45 
 R$ 227,00  
 R$ 10.215,00  
10 
1 
LIXEIRA PLÁSTICAS COM CAPACIDADE DE 100L COM TAMPA E PEDAL PARA ÁREA 
INTERNA 
BRALIMPIA 
45 
 R$ 265,00  
 R$ 11.925,00  
11 
1 
GARRAFAO TERMICO EM POLIETILENO 5 LITROS 
TERMOLAR 
450 
 R$   32,00  
 R$ 14.400,00  
TOTAL GLOBAL 
 R$ 36.540,00  
 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de agosto de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 891/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P223386/2016 e no Parecer nº 
1366/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora CÉLIA CARVALHO FERNANDES, Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 13.654-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao perí-
odo de 28.07.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 2.871,96 (dois 
mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2195.0027, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Sede SMS. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza – CE, 26 de agosto de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 892/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P201181/2018 e no Parecer nº 
1358/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-