DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49

titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. constitui o objeto deste contrato. Fundamentação: O presente con-
trato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 129/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 99.171,48 (noventa e nove mil, cento e setenta e um reais e quarenta
e oito centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12
(doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação correrão
pelas fontes de recurso abaixo consignadas: 1. 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.
00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 2. 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM –
Frotinha Antônio Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 4. 25912.10.302.0123.2621.0005, ele-
mento 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza Drª Lúcia de Fátima Ribeiro Guima-
rães Sá/HIF; 5. 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW; 6. 25914.10.302.0123.2621.0007, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição/HNSC; 7. 25915.10.302.0123.2621.0008, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana -
HDGMM; 8. 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção do Hos-
pital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 9. 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN. 10.
25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção
Especializada em Saúde - SAMU. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Marcelo de Vasconcelos Castro - HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON
BARROS DE OLIVEIRA - HDEBO. Cláudia Maria Saraiva Caminha - HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLI-
VEIRA - HDMJBO. Lidianny Barreto Araújo - HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA - HDEAM. Nelcilene dos
Santos Silva - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA - BARRA DO CEARÁ - HDGMBC. Vanda Freire Belmino Evangelista -
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA - MESSEJANA - HDGMM. João Batista Alves Lins - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA
MOTA - JOSÉ WALTER – HDGMJW. Raimundo Paiva dos Santos - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - HNSC.
Francisco de Assis Fernandes Maia - HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DR. LÚCIA DE FÁTIMA - HIF. Francisco Rodrigues
Tavares Linhares - HOSPITAL- MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN. Ricardo Lira Pimentel - COMER-
CIAL VALFARMA EIRELLI.
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 017/2019 – SMS
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a(s) CONTRATANTE(S) e a empresa COMERCIAL
VALFARMA EIRELLI, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 129/2018.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
COMERCIAL VALFARMA EIRELLI - CNPJ: 02.600.770/0001-09

2.1. Quanto à entrega: 2.1.1. objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e locais estabelecidos no
Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 129/2018, no próprio edital e na proposta da empresa vencedora do
certame, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da retirada ou envio da nota de empenho.

2.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do
término do prazo de entrega, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. 2.2. Quanto
ao recebimento: 2.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as
especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. 2.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de
recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições
estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso
de desconformidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº 0210/2019 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDE-
RANDO que no exercício dos anos de 2013 a 2018 as despe-
sas referente à documentação anexa no Processo nº
P840270/2019 não foram regularizadas. RESOLVE reconhecer
a dívida correspondente à importância de R$ 2.294,75 (dois mil
duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos),