DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
SSP/CE  CPF 321.677.173-34, conforme procuração lavrada 
no Cartório 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 
3332-P, fls. 184 e 185, substabelecimento lavrado em notas do 
2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília – DF, livro 3341-P, fls. 
22 e 23, doravante denominada CAIXA e, de outro lado o MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ 07.954.605/0001-60, doravante denominada 
CONVENIADA, neste ato representada por Roberto Cláudio 
Rodrigues Bezerra, portador da Carteira de Identidade 
92021001415, expedida pela SSP/CE, CPF 542.116.383-00, 
residente e domiciliado à Rua Padre Antônio Tomás, Fortale-
za/CE, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ 21.708.978/0001-82, neste ato representada por Olinda 
Maria dos Santos, portador da Carteira de Identidade 
2000002381754, expedida pela SSPDS/CE, CPF 223.945.313-
00, residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71, Apto 
803, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, e do FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser denominado 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SO-
CIAL, de acordo com o Art, 84, da Lei Complementar                           
n° 176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO              
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, neste ato representada por Olinda Maria dos 
Santos, 
portadora 
da 
Carteira 
de 
Identidade 
nº 
2000002381754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-00, 
residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71, Bairro 
de Fátima, Fortaleza/CE, doravante denominados simplesmen-
te INTERVENIENTES EXECUTORES, no uso de suas atribui-
ções, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de 
acordo com o especificado pela CAIXA e Ministério das Cida-
des no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recur-
sos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). OBJETO: O 
presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula 2. 
PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social 
no empreendimento denominado RESIDENCIAL SÃO BER-
NARDO, cadastrado no SIAPF sob o nº 0301.336-12, realizado 
conforme as diretrizes do Programa Mina Casa Minha Vida. 
Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 14 (quator-
ze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou 
inferiores períodos, respeitado o limite legal. PUBLICAÇÃO - A 
CONVENIADA e/ou INTERVENIENTES EXECUTORES provi-
denciará a publicação de extrato do presente instrumento no 
órgão de publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA 
providenciar a publicação do mesmo extrato no Diário Oficial da 
União, de conformidade com o disposto no parágrafo único do 
artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação 
vigente. FORO: Justiça Federal de Primeira Instância, Seção 
Judiciária do Estado do Ceará. DATA DE ASSINATURA: 01 de 
agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: George Killian Pereira Gress 
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Roberto Cláudio Rodri-
gues Bezerra - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA E 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE               
SO-CIAL. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO 
Nº 
P795098/2019) 
AO 
CONTRATO 
DE                
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017, FIRMADO ENTRE A       
HABITAFOR E A IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P543095/2017 
– RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS) - CONTRATO Nº 
008/2017. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00 e IBG CONSULTO-
RIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.958.728/ 
0001-44, com sede na Rua Pedro Borges, nº 33, sala 730, 
Centro, CEF 60811-695 – 60055-110, representada neste ato 
pela sua Sócia Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues, 
brasileira, casada, gestora financeira, portadora do RG n° 
980007002425 SSP-CE e inscrita com o CPF n° 671.359.003-
91, residente e domiciliada nesta Capital. DO OBJETO: O pre-
sente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar os prazos 
de execução e de vigência pelo período de 12 (doze) meses, 
contados da data de vencimento estipulada no segundo aditivo, 
passando a execução para 23/08/2020 e a vigência para o dia 
23/12/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido 
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente 
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DA DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2019. DOS              
SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA 
HABITAFOR - CONTRATANTE. Socorro Emanuela Nery 
Duarte Rodrigues - IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL 
LTDA. ME - CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório 
Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO 
Nº 
P795333/2019) 
AO 
CONTRATO 
DE                  
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2017, FIRMADO ENTRE A  
HABITAFOR E A IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P543185/2017 
- RESIDENCIAL RAQUEL DE QUEIROZ) - CONTRATO Nº 
009/2017. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00 e IBG CONSULTO-
RIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.958.728/ 
0001-44, com sede na Rua Pedro Borges, nº 33, sala 730, 
Centro, CEF 60811-695 – 60055-110, representada neste ato 
pela sua Sócia Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues, 
brasileira, casada, gestora financeira, portadora do RG n° 
980007002425 SSP-CE e inscrita com o CPF n° 671.359.003-
91, residente e domiciliada nesta Capital. DO OBJETO: O pre-
sente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar os prazos 
de execução e de vigência pelo período de 12 (doze) meses, 
contados da data de vencimento estipulada no segundo aditivo, 
passando a execução para 23/08/2020 e a vigência para o dia 
23/12/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido 
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente 
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DA DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2019. DOS SIG-
NATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA 
HABITAFOR - CONTRATANTE. Socorro Emanuela Nery 
Duarte Rodrigues - IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL 
LTDA. ME - CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório 
Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO 
Nº 
P795488/2019) 
AO 
CONTRATO 
DE                  
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017, FIRMADO ENTRE A             
HABITAFOR E A IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P540263/2017 
– 
RESIDENCIAL 
JORGE AMADO 
– 
CONTRATO 
Nº 
010/2017). CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-