DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
SENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
-                 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-
liada nesta Capital e ECB ENGENHARIA COMÉRCIO            
BEZERRA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 06.007.439/0001-22 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua Fotógrafo Ribei-
ro, nº 20,  Bairro Dionísio Torres, CEP 60.170-170, doravante 
denominada CONTRATADA, representada pelo seu Sócio 
Administrador, Walner Rocha Bezerra, brasileiro, casado, En-
genheiro Civil, portador da Carteira de Identidade n° 
2007070285-8 SSP/CE, inscrito no CPF n° 071.156.443-49, 
residente e domiciliado nesta capital. DO OBJETO O presente 
termo de aditivo tem por finalidade acrescentar do contrato o 
valor de R$ 56.419,22 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e 
dezenove reais e vinte e dois centavos), o que corresponde ao 
percentual aproximadamente de 21,35% (vinte e um e trinta e 
cinco por cento) ao valor contratado, passando o valor global 
do contrato para R$ 320.707,92 (trezentos e vinte mil setecen-
tos e sete reais e noventa e dois centavos). DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato origi-
nário que não tenham sido alteradas por este instrumento.  DO 
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que 
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA 
DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2019. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - CONTRA-
TANTE. Walner Rocha Bezerra - ECB ENGENHARIA CO-
MÉRCIO BEZERRA LTDA - CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0068/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I - SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o processo P586618/2019 e P821653/2019, 
por meio do qual se verifica débito referente ao pagamento de 
Vantagem Pessoal Reajustável, no período de outubro de 2013 
a maio de 2019 a servidora MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 11096. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 
090/2019/ASJUR/SR I, contido no processo supra mencionado. 
CONSIDERANDO os autos do Processo Judicial nº 0267981-
23.2000.8.06.0001, que determina a implantação da VPR na 
folha de pagamento da servidora. RESOLVE reconhecer a 
dívida em favor da servidora MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 11096, no valor de R$ 2.534,41 (dois mil, quinhen-
tos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), relativo a 
pagamento de Vantagem Pessoal Reajustável, através de Do-
tação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041 (Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), Elemento 
319092 (DEA) e Fonte 100100000001 (Recursos Próprios). 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 02 de 
setembro de 2019. Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRE-
TARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
PORTARIA Nº 062/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabele-
ceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminis-
tração especialmente designado". RESOLVE: Art. 1° - DESIG-
NAR a servidora EDNA VIEIRA DA SILVA ARAÚJO, matrícula 
n° 75791.04, para responder pela gestão, acompanhamento e 
fiscalização do Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 
38/2019. CONTRATADA: Sindicato das Empresas de Trans-
porte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. OBJETO: For-
necimento de “Vale-Transporte Eletrônico - VTE - METROPO-
LITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo 
Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. Art. 2° - Em 
caso de ausência da servidora designada por quaisquer moti-
vos, responderá pela gestão do referido instrumento o substitu-
to, pelo período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá 
até o término do Contrato n° 38/2019. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL II, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019. Marcus 
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2019 - PRO-
CESSO: P724633/2019. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Sindicato das Empresas   
de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará -                       
SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, na Avenida Borges de 
Melo, nº 60, Aerolândia, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: 
Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, caput e inciso 
I, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº P724633/2019. 
OBJETO: Fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico - VTE - 
METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte 
Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. 
VALOR ESTIMADO: R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta 
reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Ati-
vidade 41101.04.122.0001.2016.0041; Elemento de Despesa: 
339039; Fonte: 1.001.0000.00.01. FORO: Fortaleza/Ceará. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2019. ASSINAM: 
Marcus Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA REGIONAL II e Paulo César Barroso      
Vieira - SUPERINTENDENTE DO VALE - TRANSPORTE 
SINDIÔNIBUS. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: EXTRATO DO CON-
TRATO Nº 034/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2018-
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2019 - PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS NºS: P841874/2017-SEPOG e P808848/ 
2019. 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE          
FORTALEZA/SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO - SEPOG/ SECRETARIA REGIONAL III-SR III.  
CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMNETOS PARA ESCRITÓ-
RIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a Presta-
ção de Serviços de Impressão e Digitalização, incluindo a Ges-
tão informatizada de recursos de impressão e digitalização, 
alocação, instalação e disponibilização de impressoras e scan-
ners de pequeno e médio porte, o fornecimento de material de 
consumo para o serviço (exceto papel), o gerenciamento des-
sas unidades, o provimento dos acessórios de impressão e 
digitalização, o treinamento de usuários, os sistemas para 
gestão informatizada da solução, a logística para a troca de 
suprimentos, bem como a manutenção e o suporte técnico, 
para atender as necessidades da Secretaria Regional III – SR 
III, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
termo de referência do edital do Pregão Eletrônico n° 293/2018 
e no Processo Administrativo nº P808848/2019, para o período 
de 12 meses. VALOR: R$ 30.266,22 (trinta mil, duzentos e 
sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contra-