DOMFO 12/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 69
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E CIDADANIA
PORTARIA Nº 280/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta
do Processo Nº P419807/2018. RESOLVE conceder Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º, da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada do DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006, o(a) servidor(a) JOANA DARC CARLOS DE
OLIVEIRA, matrícula nº 53824.01, ocupante do cargo efetivo
de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito,
lotado(a) nesta Autarquia, a partir de 05/11/2018. GABINETE
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 12 de agosto de 2019.
Francisco Arcelino Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
VISTO: Maria Christina Machado Publio
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2019 - AMC - CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC - CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A SELE-
ÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, CONFORME ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL N° 4247, PARA O PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES.
Lote
Especificação
Marca/ Fabricante
Qnt
Valor Unitário R$
Valor Total R$
3
RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PE-
TRÓLEO – GLP DE 13KG.
FRANÇA PINTO & CIA
LTDA
60
R$ 78,00
R$ 4.680,00
VALOR TOTAL:
R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais)
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. FUNDAMENTO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 118/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P400403/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes do Projeto/Atividade 19201.04.122.0001.2016.0018, Elementos de Despesa
3.3.90.30, Fontes de Recurso 1.630.0000.00.00 e 1.090.0000.00.00 do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
(AMC). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2019.
SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Sr. Gerôncio de Sousa
Coelho e Pela CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP - Sr. Paulo Afonso França Pinto.
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EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO
AO CONTRATO Nº 29/2016 - AMC - CONTRATANTE: AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC.
CONTRATADO: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJE-
TO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação do refe-
rido contrato pelo período de 12 (doze) meses, objetivando a
continuidade na execução de serviços operacionais auxiliares
ao atendimento e operação das atividades da Autarquia Muni-
cipal de Trânsito e Cidadania – AMC, os quais deverão ser
operacionalizados em caráter contínuo, na forma, quantidades
e especificações técnicas e demais condições previstas no
Anexo I – Termo de Referência do Edital. FUNDAMENTO:
Fundamenta-se o presente aditivo nos autos do Processo Ad-
ministrativo n° P824550/2019, na Cláusula Quinta do Contrato
n° 29/2016 – AMC, bem como no artigo 57 da Lei Federal nº
8666/93. DO VALOR: O valor atual do contrato é de
R$ 16.830.082,71 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta mil,
oitenta e dois reais e setenta e um centavos). VIGÊNCIA: O
aditivo terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, passando a
vigorar a partir da data de sua assinatura, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Responderá
pelo presente Aditivo as Dotações Orçamentárias consignadas
no Projeto/Atividade nº 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemen-
to de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00 e
1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania – AMC. DATA DA ASSINATURA: 23 de
agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco
Arcelino Araújo Lima. Pela NC COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - Sr. Naje Clecio Mota Cavalcante.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CREDENCIAMENTO N° 01/2018 - AMC - CREDENCIANTE:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA –
AMC. CREDENCIADA: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILI-
DADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. OBJETO: O aditivo em
apreço tem por objeto a prorrogação, por mais 04 (quatro)
meses, do credenciamento para a distribuição de Cartão Azul
Digital – CAD – do sistema de estacionamento rotativo nas vias
do Município de Fortaleza, utilizando tecnologia digital através
de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário ou em
postos de venda. FUNDAMENTO: O presente Aditivo é funda-
mentado no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8666/93 e na sub-
cláusula 5.3. do Termo de Credenciamento n° 01/2018 – AMC.
DA VIGÊNCIA DO ADITIVO: Este Termo Aditivo passará a
vigorar a partir da sua assinatura, ficando a vigência, ainda,
condicionada à assinatura de novos credenciamentos decor-
rentes de chamada pública a ser realizada pela AMC. DA
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do credenciamento
permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DA PUBLICA-
ÇÃO: A publicação resumida deste instrumento será efetuada
por extrato no Diário Oficial do Município, nos termos do dis-
posto no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Pela CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino
Araújo Lima. Pela CREDENCIADA: SERTTEL SOLUÇÕES
EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA - Sr.
Angelo José Barros Leite.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CREDENCIAMENTO N° 02/2018 - AMC - CREDENCIANTE:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA –
AMC. CREDENCIADA: SERBET – SISTEMA DE ESTACIO-
NAMENTO VEICULAR DO BRASIL LTDA. OBJETO: O aditivo
em apreço tem por objeto a prorrogação, por mais 04 (quatro)
meses, do credenciamento para a distribuição de Cartão Azul
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