DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Comissão de acompanhamento da execução do Contrato nº 
17/2019-SEPOG, firmado entre a Secretaria Municipal das 
Finanças com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA – FIDAF, com a interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, com a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI, que tem como objeto à prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. RESOL-
VE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização da execução 
do Contrato nº 17/2019-SEPOG, firmado com a empresa      
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; Art. 2º 
- Designar os servidores abaixo indicados para, sob a coorde-
nação do primeiro, comporem à Comissão de Fiscalização, a 
que se refere o art. 1º, desta Portaria. a) FRANCIANA           
FERREIRA ROLIM DIAS - Matrícula 55027 (contato nº 3105. 
2671), lotada na Célula de Gestão de Pessoas - CEGEP da 
Coordenadoria Administrativo Financeiro - COAFI/SEFIN; b) 
RONIERE COSTA GUIMARÃES – Matrícula 52516 (contato nº 
3105.1688), lotada na Célula de Contabilidade - CECONT da 
Coordenadoria do Tesouro Municipal - COTEM/SEFIN; c)     
CECÍLIA RÉGIA CHAVES DE FREITAS – Matrícula nº 18812 
(contato nº 3105.1259), lotada na Coordenadoria de Gestão 
Estratégica da Tecnologia da Informação - COGETI/SEFIN. Art. 
3º - Nomear como Gestora do Contrato nº 17/2019-SEPOG, a 
servidora FRANCIANA FERREIRA ROLIM DIAS – Matrícula 
55027 (contato nº 3105.2671), lotada na Célula de Gestão de 
Pessoas - CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeiro 
- COAFI/SEFIN. Art. 4º - Constituem atribuições da Comissão 
de Fiscalização: I - proceder o registro das ocorrências e adotar 
as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato nº 
17/2019-SEPOG, tendo por parâmetro a CLÁUSULA DÉCIMA 
e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; II - rejeitar no todo ou em 
parte, os serviços que estejam em desconformidade com as 
exigências contidas no Contrato nº 17/2019-SEPOG; III - para-
lisar a execução do Contrato diante de graves descumprimen-
tos pela CONTRATADA ou riscos para Administração Pública 
Municipal; IV – elaborar relatório de execução final – encerra-
mento contratual; V - atestar, em documento hábil, a execução 
do contratual, após conferência referente aos valores cobrados 
pela Contratada, cujo pagamento estará condicionado a apre-
sentação dos documentos constantes na CLÁUSULA SEXTA 
do Contrato nº 17/2019-SEPOG. Art. 5º - São atribuições da 
Gestora do Contrato: I – manter fluxo de comunicação e admi-
nistrar as relações com a Contratada; II – encaminhar a cada 
um dos membros da Comissão, uma cópia do Contrato nº 
17/2019-SEPOG, Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 
171/2019 – SEPOG, notas de empenho, dos eventuais termos 
aditivos e dos apostilamentos; III – atestar, em documento 
hábil, a prestação de serviço, após conferência prévia do servi-
ço contratado e informações recebidas da Comissão de Fiscali-
zação; IV - deliberar sobre as ocorrências de irregularidades 
verificadas durante a execução do Contrato, registrada pela 
Comissão de Fiscalização; V- notificar a Contratada para apre-
sentar defesa por descumprimento de obrigação contratual, 
indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições eventual-
mente cabíveis; VI – supervisionar as atividades dos membros 
da Comissão de Fiscalização, dirimindo suas dúvidas e auxili-
ando o desempenho de suas funções; VII – aprovar ou rejeitar 
os relatórios de execução final; VIII – redigir documento de 
encerramento do Contrato, e encaminhar ao setor competente. 
Art. 6º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos servidores designados para compor a presen-
te Comissão de Fiscalização. Art. 7º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da 
assinatura do Contrato nº 17/2019-SEPOG. SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 23 
de julho de 2019.  
 
 
Fernando José da Silveira Marinho  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 (EM EXERCÍCIO). 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
ATO Nº 3186/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P 546221/2019, RESOLVE nos termos do artigo 
1º da Lei nº 6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, 
c/c art. 36, parágrafo único da Lei 7.759/95, conceder a Gratifi-
cação de Plantão no percentual de 70% (setenta por cento), a 
incidir sobre o vencimento básico acrescido o percentual de 5% 
(cinco por cento) somente em relação aos plantões noturnos, 
do(a) servidor(a) JULIO CESAR FERREIRA PONTES, matrícu-
la nº 120001-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da 
escala de horário estabelecida no(a) Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura, no período de 01.01.2019 a 31.12.2019.  
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 19 de julho de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3187/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo nº P 061590/2018, RESOLVE con-
ceder a redução em 01h30min (uma hora e trinta minutos), no 
expediente diário, nos termos do artigo 88, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) HERBSON SANTOS DA SILVA, matrícula nº 
112470-01, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, para cursar Direito no Centro Universitário Está-
cio do Ceará - FIC, de segunda a sexta-feira, no período de 
05.02.2018 a 27.06.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de julho        
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
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ATO Nº 3188/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 096719/2018, RESOLVE conceder a 
redução em 1h30min (uma hora e trinta minutos), no expedien-
te diário de segunda, quarta e sexta-feira e de 2h (duas horas), 
no expediente de terça e quinta-feira, nos termos do artigo 88 – 
da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 –                 
Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) ANTONIA      
PATRÍCIA FREIRE RODRIGUES, matrícula n.º 111814-01, 
Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, 
para cursar Direito no Centro Universitário Estácio do Ceará, no 
período de 05.02.2018 a 07.07.2018. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19  
de julho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA 
EXECUTIVA 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO       
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
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ATO Nº 3189/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 261597/2018, RESOLVE conceder a 
redução em 01h (uma hora), no expediente diário, nos termos