DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
pela Secretaria Municipal da Educação, mediante procedimentos de supervisão indireta, observando-se o cumprimento das cláusulas 
e condições estabelecidas nos referidos instrumentos. 10.7. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capaci-
dade operativa da Organização ensejará na rescisão do instrumento proveniente deste Edital. 10.8. Poderá haver denúncia e resci-
são, no entanto, esta deverá ser comunicada 60 dias antes da saída do partícipe, apresentando justificativa formal ou material para o 
impedimento da continuidade de sua participação na parceria. 10.9. Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos instrumentos 
jurídicos a serem firmados: I - A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento ou 
na celebração da parceria; II - A inadimplência pela OSC parceira de quaisquer das cláusulas pactuadas; III - O não cumprimento das 
metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, sem justificativa suficiente; IV - A aplicação finan-
ceira dos recursos em desacordo com o disposto neste edital; V - A não aprovação da prestação de contas ou a sua não apresenta-
ção, nos prazos estabelecidos; VI - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o con-
traditório e a ampla defesa. 10.10. Os termos de colaboração que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza. 10.11. Os envelopes de documentação deverão ser protocolados na recepção do prédio da Secreta-
ria Municipal da Educação (SME), no seguinte endereço: Av. Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, CEP: 60170-002. Infor-
mações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Coordenadoria de Educação Infantil, através dos telefones (85)3459.5927. Este 
Edital entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando o Edital nº 35/2019, de 17 de julho de 2019. Fortaleza (CE), 31 
de julho de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
FASE 
ETAPA 
DATA 
HORÁRIO 
LOCAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PRIMEIRA FASE - DA 
QUALIFICAÇÃO DE 
PROJETOS, TÉCNICA 
E PLANEJAMENTO 
FINANCEIRO  
Divulgação do edital de           
abertura do chamamento 
público 
e  
Entrega de envelope n° 01 da 
Primeira Fase 
31/07/2019 
a 
30/08/2019 
A partir de 18h 
 
08h às 12h 
e 
13h às 16h30 
 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
 
 
 
SETOR DE PROTOCOLO DA SME 
 
Prazo para entrada de         
recurso para impugnação do 
edital 
01 e 
02/08/2019 
 
8h a 16h30 
SETOR DE PROTOCOLO DA SME 
Divulgação da relação dos 
interessados em participar do 
processo de qualificação 
02/09/2019 
 
A partir de 
18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
Abertura e análise dos          
envelopes com a documenta-
ção da Primeira Fase 
    02/09/2019 a 
16/09/2019 
8h às 12h 
e 
13h às 16h30 
 
SETOR DE PROTOCOLO DA SME 
Divulgação das organizações 
da sociedade civil habilitadas 
para Segunda Fase – 
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 
E REGULARIDADE FISCAL 
17/09/2019 
A partir de 18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
Prazo para apresentação de 
recursos 
18 a 
22/09/2019 
até 16h30 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
Divulgação definitiva das 
organizações da sociedade 
civil habilitadas para Segunda 
Fase – 
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 
E REGULARIDADE FISCAL 
25/09/2019 
A partir de 18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
 
FASE 
ETAPA 
DATA 
HORÁRIO 
LOCAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEGUNDA FASE - DA 
HABILITAÇÃO 
 JURÍDICA E  
REGULARIDADE 
FISCAL 
Entrega de envelope nº 02 
DA HABILITAÇÃO  
JURÍDICA E  
REGULARIDADE FISCAL 
 
26 e 
27/09/2019 
 
08h às 12h e 
13h às 16h30 
SETOR DE PROTOCOLO DA SME 
Divulgação da relação dos 
interessados em participar 
da segunda fase 
30/09/2019 
A partir de 18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
Abertura e análise dos  
envelopes com a  
documentação da Segunda 
Fase 
   01/10/2019 a 
11/10/2019 
 
08h às 12h e 
13h às 16h30 
LOCAL A DEFINIR (SERÁ PUBLI-
CADO NO SITE) 
Divulgação da classificação 
das organizações da 
 sociedade civil. 
14/10/2019 
 
A partir de 
18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br 
Prazo para apresentação de 
Recursos 
15 a 
19/10/2019 
8h às 16h30 
 
SETOR DE PROTOCOLO DA SME 
Resultado dos Recursos 
23/10/2019 
A partir de 18h 
http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br