DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70

b) Registrar no campo de observações da guia, quaisquer inconsistências identificadas no ato do recebimento dos gêneros alimentí-
cios.
c) Arquivar a via original da unidade escolar de todas as guias de abastecimento. Preencher ambas as vias de forma idêntica, evitando
assim, quaisquer dúvidas com relação aos gêneros recebidos. Arquivar, ainda, as cópias de todas as vias de remanejamento e reco-
lhimento de gêneros alimentícios.
d) Afixar os cardápios escolares vigentes com as devidas informações nutricionais em locais visíveis na unidade escolar.
e) Entrar em contato com a nutricionista responsável pelo acompanhamento da unidade escolar, de forma imediata, para qualquer
demanda pertinente à Alimentação Escolar.
f) Enviar o controle de estoque nos dias específicos e determinados pela Célula de Alimentação Escolar para a nutricionista responsá-
vel pelo acompanhamento da unidade escolar, através de correio eletrônico.
g) Manter organizado os estoques escolares, respeitando sempre o sistema “PVPS – Primeiro que vence é o Primeiro que Sai”. Reti-
rar os gêneros alimentícios das embalagens secundárias. Organizar os estoques escolares conforme orientação da Célula de Alimen-
tar Escolar. Cumprir os Cardápios Escolares, bem como respeitar as frequências e per capitas (quantidade por aluno) planejados pela
Célula de Alimentação Escolar.
h) Garantir que o fornecimento da Alimentação Escolar ocorra EXCLUSIVAMENTE para os alunos devidamente matriculados da uni-
dade escolar, conforme estabelece a Resolução FNDE/PNAE nº 26/2013.
i) Quando houver casos de alunos com necessidades nutricionais específicas, considerar as portas de entrada para a identificação
desses alunos: a demanda espontânea na escola; a suspeita de demanda na escola; a declaração na matrícula, o encaminhamento
pelo setor de saúde, notadamente pelas equipes do Programa Saúde na Escola (PSE), e o diagnóstico nutricional. O atendimento na
unidade escolar deve ser centrado no diretor/coordenador, que deve acolher o responsável pelo aluno com necessidades alimentares
especiais, receber o atestado médico e conferir se ele está completo, tendo, no mínimo, um diagnóstico claro (nome da condi-
ção/enfermidade).
j) Informar a nutricionista responsável pelo acompanhamento da unidade escolar acerca de casos de alunos com necessidades nutri-
cionais específicas.
k) Manter o quadro de manipuladores de alimentos em número suficiente para atender à demanda da unidade escolar, conforme tipifi-
cação estabelecida pela Secretaria Municipal da Educação.
l) Colaborar sempre que houver, para que os recursos humanos envolvidos com a Alimentação Escolar possam participar satisfatori-
amente das Capacitações promovidas pela Secretaria Municipal da Educação através da Célula de Alimentação Escolar.
m) Colaborar com as ações de Educação Alimentar e Nutricional, bem como as avaliações nutricionais realizadas pela Secretaria
Municipal da Educação através da Célula de Alimentação Escolar.
n) Colaborar com a aplicação dos testes de aceitabilidade realizados pela Secretaria Municipal da Educação por meio da Célula de
Alimentação Escolar, sempre que o mesmo se fizer necessário.
o) Gerir a Alimentação Escolar corretamente. Em casos de mau uso da alimentação escolar: mau uso dos estoques escolares, forne-
cimento de refeições para terceiros, não cumprimento das Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, a unidade escolar será notifi-
cada e advertida.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO:
O presente Termo de Colaboração poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo,
exceto quanto ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir todos os conflitos oriundos do não cumprimento das cláusulas expressas neste
instrumento e os casos omissos.
E, estando as partes de pleno acordo com os termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Fortaleza (CE),
de
de2020.

Secretaria Municipal da Educação

ANEXO VII - HABILITAÇÃO/FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

FUNÇÃO
HABILITAÇÃO/FORMAÇÃO
COORDENADOR
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
PROFESSOR
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA COMPLETO OU NÍVEL
MÉDIO PEDAGÓGICO COMPLETO
AUXILIAR DE CRECHE
NÍVEL MÉDIO PEDAGÓGICO COMPLETOOU CURSANDO
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
MERENDEIRA
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ZELADOR
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
PORTEIRO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

ANEXO VIII – ROTEIRO DE PROJETO

1. DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROPONENTE
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CNPJ
ENDEREÇO: (indicar o endereço completo da organização da sociedade civil:
rua, número, complemento, bairro)
CIDADE
CEP
UF (indicar o nome do estado)
TELEFONE
E-MAIL