DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019
1) Requisitos para solicitação de PLANILHA DIFERENCIADA do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”:
Apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
cesso em tramitação, conforme parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, “a certificação da entidade permanecerá válida a
data da decisão sobre requerimento de renovação tempestivamente apresentado”, devendo apresentar o c
nhado de seu protocolo de renovação, bem como a situação atual quanto ao andamento do processo. Neste caso, poderá “aprovado
com ressalva”, estando a entidade condicionada a apresentar nas prestações de contas de cada parcela a a
Ressalta-se que se houver indeferimento na renovação do certificado, o Termo de Colaboração deverá ser apostilado alterando os
valores do plano de trabalho, considerando o “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020” padronizado
mento correspondente ao número de salas; 1.2) Possuir recursos próprios desde que justifiquem a origem do(s) recurso(s) e em
qual(is) rubrica(s) o(s) recurso(s) está(ão) sendo aplicado(s).
rescisão de funcionários (50% do FGTS), por se tratar de contratação por prazo indeterminado, desde que apresente uma tabela
nome, nº do CPF e cargo de cada funcionário contratado por prazo indeterminado.
fase) a planilha diferenciada do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”:
1.3 constantes no item 1 deste anexo IV Edital, apresentando suas justificativas e base de cálculos, de acordo com o
lecidos nos itens 2.2 e 2.3. 2.2) Esclarecer, através de OFÍCIO, mediante justificativas de cada alteração pretendida e apresentando
também em TABELA o saldo remanescente gerado por rubrica, a partir dos valores constantes na planilha pad
ca(s) está(ão) sendo realocado(s), e devem especificar no ofício também qual a alíquota aplicada nos cálculos dos encargos so
Em caso de isenção do PIS, apresentar a DECLARAÇÃO. Os modelos do ofício, da tabela e da declaração
item 4 deste ANEXO IV ao Edital; 2.3) Deve apresentar a planilha diferenciada pretendida (impressa com nome da OSC/Creche, nº
salas e assinada, bem como disponibilizar o arquivo em excel, em mídia digital
apresentada neste ANEXO IV, juntamente com o Plano de Trabalho com os valores correspondentes à referida planilha, desde que
sejam preservados os mesmos valores dos 04 (quatro) repasses trimestrais. 3) Critérios de avaliação pe
aceitas criações de novas rubricas no item 1.2
trativo Financeiro 2020”, somente realocação de recursos, devidamente justificados, desde que obe
mente a partir do mês de fevereiro e os valores mensais devem ser aproximados em cada rubrica (Material Didático, Material de
peza e Manutenção). 3.2) No tocante ao “Pagamento de Pessoal”, qualquer alteração pretendida dev
e, todos os fatos narrados, comprovados. 3.3) O encaminhamento das justificativas não implica aprovação da planilha com as al
ções pretendidas, uma vez que será submetida à análise da Comissão de Seleção e aprovação da Se
do inclusive ser submetida a novos esclarecimentos e comprovação da justificativa apresentada, até a emissão do Despacho Conc
sivo. 4) Modelos de documentos que as OSC’s Parceiras devem apresentar, em caso de solicitação de
“PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”:
OSC, devendo seguir os tópicos do modelo abaixo, lembrando
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019
1) Requisitos para solicitação de PLANILHA DIFERENCIADA do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”:
Apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido, no mínimo, até
cesso em tramitação, conforme parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, “a certificação da entidade permanecerá válida a
data da decisão sobre requerimento de renovação tempestivamente apresentado”, devendo apresentar o c
nhado de seu protocolo de renovação, bem como a situação atual quanto ao andamento do processo. Neste caso, poderá “aprovado
com ressalva”, estando a entidade condicionada a apresentar nas prestações de contas de cada parcela a a
se que se houver indeferimento na renovação do certificado, o Termo de Colaboração deverá ser apostilado alterando os
valores do plano de trabalho, considerando o “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020” padronizado
mento correspondente ao número de salas; 1.2) Possuir recursos próprios desde que justifiquem a origem do(s) recurso(s) e em
qual(is) rubrica(s) o(s) recurso(s) está(ão) sendo aplicado(s). 1.3) Em caso de necessidade de realocação dos recursos
rescisão de funcionários (50% do FGTS), por se tratar de contratação por prazo indeterminado, desde que apresente uma tabela
nome, nº do CPF e cargo de cada funcionário contratado por prazo indeterminado. 2) Critérios para a OSC Parceira
fase) a planilha diferenciada do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”:
1.3 constantes no item 1 deste anexo IV Edital, apresentando suas justificativas e base de cálculos, de acordo com o
2.2) Esclarecer, através de OFÍCIO, mediante justificativas de cada alteração pretendida e apresentando
também em TABELA o saldo remanescente gerado por rubrica, a partir dos valores constantes na planilha pad
ca(s) está(ão) sendo realocado(s), e devem especificar no ofício também qual a alíquota aplicada nos cálculos dos encargos so
Em caso de isenção do PIS, apresentar a DECLARAÇÃO. Os modelos do ofício, da tabela e da declaração
item 4 deste ANEXO IV ao Edital; 2.3) Deve apresentar a planilha diferenciada pretendida (impressa com nome da OSC/Creche, nº
salas e assinada, bem como disponibilizar o arquivo em excel, em mídia digital – CD), seguindo o mesmo l
apresentada neste ANEXO IV, juntamente com o Plano de Trabalho com os valores correspondentes à referida planilha, desde que
sejam preservados os mesmos valores dos 04 (quatro) repasses trimestrais. 3) Critérios de avaliação pe
aceitas criações de novas rubricas no item 1.2 - “Manutenção” do “Plano de Trabalho” e, por conseguinte, no “Planejamento Admini
trativo Financeiro 2020”, somente realocação de recursos, devidamente justificados, desde que obe
mente a partir do mês de fevereiro e os valores mensais devem ser aproximados em cada rubrica (Material Didático, Material de
3.2) No tocante ao “Pagamento de Pessoal”, qualquer alteração pretendida dev
e, todos os fatos narrados, comprovados. 3.3) O encaminhamento das justificativas não implica aprovação da planilha com as al
ções pretendidas, uma vez que será submetida à análise da Comissão de Seleção e aprovação da Se
do inclusive ser submetida a novos esclarecimentos e comprovação da justificativa apresentada, até a emissão do Despacho Conc
4) Modelos de documentos que as OSC’s Parceiras devem apresentar, em caso de solicitação de
“PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”: 4.1) MODELO DO OFÍCIO: O ofício deve estar em papel timbrado da
OSC, devendo seguir os tópicos do modelo abaixo, lembrando-se de que deve ser enumerado, datado e assinado.
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QUINTA-FEIRA - PÁGINA 94
1) Requisitos para solicitação de PLANILHA DIFERENCIADA do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”: 1.1)
CEBAS válido, no mínimo, até 31/12/2020. Em caso de pro-
cesso em tramitação, conforme parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, “a certificação da entidade permanecerá válida até a
data da decisão sobre requerimento de renovação tempestivamente apresentado”, devendo apresentar o certificado anterior, acompa-
nhado de seu protocolo de renovação, bem como a situação atual quanto ao andamento do processo. Neste caso, poderá “aprovado
com ressalva”, estando a entidade condicionada a apresentar nas prestações de contas de cada parcela a atual situação do processo.
se que se houver indeferimento na renovação do certificado, o Termo de Colaboração deverá ser apostilado alterando os
valores do plano de trabalho, considerando o “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020” padronizado neste Instru-
mento correspondente ao número de salas; 1.2) Possuir recursos próprios desde que justifiquem a origem do(s) recurso(s) e em
1.3) Em caso de necessidade de realocação dos recursos destinados à
rescisão de funcionários (50% do FGTS), por se tratar de contratação por prazo indeterminado, desde que apresente uma tabela com
2) Critérios para a OSC Parceira apresentar (na 2ª
fase) a planilha diferenciada do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”: 2.1) Atender aos requisitos 1.1, 1.2 e/ou
1.3 constantes no item 1 deste anexo IV Edital, apresentando suas justificativas e base de cálculos, de acordo com os critérios estabe-
2.2) Esclarecer, através de OFÍCIO, mediante justificativas de cada alteração pretendida e apresentando
também em TABELA o saldo remanescente gerado por rubrica, a partir dos valores constantes na planilha padrão, e em qual(is) rubri-
ca(s) está(ão) sendo realocado(s), e devem especificar no ofício também qual a alíquota aplicada nos cálculos dos encargos sociais.
Em caso de isenção do PIS, apresentar a DECLARAÇÃO. Os modelos do ofício, da tabela e da declaração estão representados no
item 4 deste ANEXO IV ao Edital; 2.3) Deve apresentar a planilha diferenciada pretendida (impressa com nome da OSC/Creche, nº de
CD), seguindo o mesmo layout da planilha financeira
apresentada neste ANEXO IV, juntamente com o Plano de Trabalho com os valores correspondentes à referida planilha, desde que
sejam preservados os mesmos valores dos 04 (quatro) repasses trimestrais. 3) Critérios de avaliação pela concedente: 3.1) Não serão
“Manutenção” do “Plano de Trabalho” e, por conseguinte, no “Planejamento Adminis-
trativo Financeiro 2020”, somente realocação de recursos, devidamente justificados, desde que obedeça aos seguintes quesitos: so-
mente a partir do mês de fevereiro e os valores mensais devem ser aproximados em cada rubrica (Material Didático, Material de Lim-
3.2) No tocante ao “Pagamento de Pessoal”, qualquer alteração pretendida deverá ser devidamente justificada
e, todos os fatos narrados, comprovados. 3.3) O encaminhamento das justificativas não implica aprovação da planilha com as altera-
ções pretendidas, uma vez que será submetida à análise da Comissão de Seleção e aprovação da Secretária titular da pasta, poden-
do inclusive ser submetida a novos esclarecimentos e comprovação da justificativa apresentada, até a emissão do Despacho Conclu-
4) Modelos de documentos que as OSC’s Parceiras devem apresentar, em caso de solicitação de planilha diferenciada do
4.1) MODELO DO OFÍCIO: O ofício deve estar em papel timbrado da
se de que deve ser enumerado, datado e assinado.
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