DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 203 
 
 
- Enviar os pronunciamentos aos respectivos autores e cópias para o departamento de Anais. 
- Apresentar-se em convocação da Presidência quando se fizer necessário em serviços extraordinários. 
- Executar atividades correlatas. 
 
Agente Administrativo 
- Executar os serviços administrativos da Câmara de Vereadores. 
- Realizar atividades de nível intermediário, a fim de fornecer suporte administrativo. 
- Organizar e manter arquivos e fichários atualizados. - Cumprir diligências que Ihe sejam determinadas. 
- Executar atividades correlatas. 
 
ANEXO II 
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações 
jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital. 
 
NÍVEL MÉDIO 
 
CARGO J10. AGENTE ADMINISTRATIVO 
 
CONHECIMENTOS BÁSICOS 
 
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografia e 
acentuação. Articulação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e 
subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. 
Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação. 
 
NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO: Princípios da Constituição Federal; Princípios da Constituição Estadual; Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislativo; Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza. 
 
FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL DO DIREITO: Vigência, Eficácia e Efetividade da norma jurídica. Direito objetivo e Direito subje-
tivo. Interpretação das normas jurídicas: intepretação gramatical, lógico-sistemática, histórica e sociológica. Conceito de Justiça Distri-
butiva e Comutativa. Direito e Justiça em Platão: o problema da lei justa e da lei injusta. A equidade em Aristóteles. O conceito de 
direito natural, estado de natureza e sociedade civil em Thomas Hobbes. Juspositivismo: Hans Kelsen e o Direito como dever-ser. 
Ética e Direito: A teoria do mínimo ético. A diferença entre conduta moral, conduta religiosa e conduta jurídica. 
 
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potencia-
ção); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e 
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas 
com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações 
arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condi-
ções usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: racio-
cínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de 
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões deter-
minadas. 
 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
 
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administração 
direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes 
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: 
cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricio-
nariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições prelimi-
nares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, 
férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalida-
des; processo administrativo disciplinar. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; 
dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Res-
ponsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 
 
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição. Conceito. Classificação. O Constitucionalismo. Princípios fundamentais 
da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da 
nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado. Administração pública. Servidores públicos civis e militares. Organização dos 
Poderes. Atribuições e competência do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Fede-
ral. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presi-
dente da República. Poder Judiciário. Órgãos. Garantia dos Magistrados. Competência dos Tribunais. Dos Tribunais Regionais Fede-
rais e dos Juízes Federais. 
 
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da 
ação. Da competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional. Das partes e 
dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. 
Da intervenção de terceiros. Do juiz: poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justiça. Atos pro-
cessuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da citação, da intimação, das cartas. Nulidades processuais. Da tutela provisória. Formação, 
suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial; da improcedência liminar do pedi-