DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 207 
 
 
PVC, PPR e CPVC; Sistemas PEX; Sistemas de esgotos sanitários; Caixas de gordura; Tratamento de esgotos; Sistemas de esgotos 
pluviais; Aproveitamento de águas da chuva; Cálculo e dimensionamento de tubulações, ralos e caixas. Instalações de gás: NBR 
13103; NBR 13523 e NBR 15526. Instalações de prevenção e combate a incêndios: Extintores; Sistemas de chuveiros automáticos; 
Hidrantes e mangueiras; Rotas de fuga; Escadas enclausuradas; Portas corta-fogo; Antecâmaras; Exaustão e ventilação; Sistemas de 
detecção e alarme de incêndio; NBR 9077; NBR 10897; NBR 17240. Patologias das construções: tipos, diagnóstico, prevenção e 
reparos. Patologias do concreto, alvenarias, argamassas, fachadas, pisos, coberturas, impermeabilizações; Umidade: infiltrações; 
Madeiras; Corrosão metálica; Tratamento de madeiras e metais. Pavimentação: Sub-base e base para pavimentação; Compactação; 
Pavimentos: placas de concreto, asfalto, elementos pré-moldados de concreto: pavimento intertravado; Segurança do Trabalho: Equi-
pamentos de segurança individual e coletiva; Brigadas de incêndio; PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente no Trabalho); 
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Orçamento e Planejamento de Obras: Princípios de planejamento e de orça-
mento público. Elaboração de orçamentos. Formação de preços; Custos diretos e indiretos; Fluxograma do orçamento da obra; Levan-
tamento e preparação da planilha de serviços; Elaboração das composições analíticas de custo; Pesquisa de mercado de preços 
básicos, mão de obra, materiais; Incidência dos encargos sociais trabalhistas; Análise de propostas de serviços; Custo horário de 
utilização de equipamentos e de transporte; Cálculo do BDI - metodologia aplicada aos benefícios e despesas indiretas; Elaboração 
do cronograma físico-financeiro e rede PERT-CPM e diagramas de recursos; Montagem final de orçamento de obra; SINAPI; Gerenci-
amento e fiscalização de obras públicas. Avaliação de imóveis urbanos: NBR 14653-2. Custo Unitário Básico: NBR 12721. Laudos de 
avaliação. Noções de eletricidade básica e segurança em instalações energizadas. Projetos e instalações elétricas prediais de baixa 
tensão. Conhecimentos básicos em AutoCAD e Project. NBR 5.674 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de ges-
tão de manutenção. Certificações Procel para edificações públicas. 
 
C03. CONTADOR: Administração Pública: Princípios Constitucionais Relativos à Administração Pública. Probidade e Discricionarieda-
de Administrativa. Orçamento Público: Conceito, Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário: Elaboração da Proposta, Estudo e 
Aprovação, Execução e Avaliação da Execução Orçamentária. Orçamento Programa: Fundamentos e Técnicas. Orçamento Público 
no Brasil: Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Lei Orçamentária Anual. Despesa Orçamentária: Estrutura da Programação Orçamentária. Classificação da Despesa por Esfera   
Orçamentária. Classificação Institucional. Classificação Funcional da Despesa. Estrutura Programática. Classificação: Categoria Eco-
nômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade Aplicação, Elemento de Despesa. Acompanhamento e Controle da Execução 
Orçamentária. Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos. Receita Orçamentária: Classificação por Natureza: Catego-
ria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita, Tipo. Classificação da Receita por 
Esfera Orçamentária. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Etapas da Recei-
ta Orçamentária e da Despesa Orçamentária. Restos a Pagar. Dívida Ativa. Lei Complementar nº 101/2000: Disposições Preliminares, 
Planejamento, Receita e Despesa Pública, Transferências voluntárias, Destinação de Recursos para o Setor Privado, Dívida e Endivi-
damento. Gestão Patrimonial e Contábil. Execução orçamentária e financeira na visão da Nova Contabilidade Pública (Parte I do Ma-
nual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Procedimentos Contábeis e Orçamentários). Da transparência, Controle e Fiscaliza-
ção. 
 
D04. CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO: 
 
DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Estado de direito e Estado de direito 
democrático. Poder Constituinte. Limitações ao poder reformador. Emenda, reforma e revisão constitucional. Cláusulas pétreas. Vi-
gência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. Recepção, repristinação, desconstitucionalização e con-
flito de leis no tempo. Poder Legislativo: órgãos e atribuições. Processo Legislativo na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza. Atribuições, prerrogativas, imunidades e responsabilidades dos Vereadores. Regimento Interno da Câ-
mara Municipal. Direitos, deveres e prerrogativas do mandato parlamentar. Controle de constitucionalidade frente à Constituição Fede-
ral e à Lei Orgânica do Município. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos 
de nacionalidade; direitos políticos. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios; intervenção federal. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Or-
dem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem 
social: disposição geral; da seguridade social. Segurança pública na Constituição Federal. Função constitucional das Guardas Munici-
pais.  
 
DIREITO ADMINISTRATIVO: Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrati-
vo e o interesse público. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração 
Indireta, entidades de colaboração e particulares. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Adminis-
tração”). A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, 
pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre a Administração Pública na Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indi-
reta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Agentes públicos: Classificação. 
Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsa-
bilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990) e 
alterações. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato 
administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Principais espécies. Formas 
de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Processo administrativo: Objetivos. Princípios. 
Fases. Espécies. Direito de petição. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico 
próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99). Po-
der de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. 
Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. 
Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. Acesso à informação pública pelo cidadão. Lei Federal nº 12.527/2011. Bens 
públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares. Limitações ao direito de pro-
priedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no 
ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens 
desapropriados. Retrocessão. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e 
regulamentos). Contratos Administrativos. Convênios. Consórcios Públicos. Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídi-