DOMFO 01/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 208 
 
 
co das parcerias voluntárias). Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime 
jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Inter-
venção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Responsabilidade extracontra-
tual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Procedimento administrativo e judicial. Lei Orgânica Do Município 
De Fortaleza E Estatuto Dos Servidores do Município De Fortaleza. 
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitu-
cionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988). Da organização da assistência social: Lei nº 
8742/93 e alterações. Dos regimes de previdência social existentes. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios em 
espécie e custeio (Leis nº 8.212/91, 8.213/91 e alterações). Decreto 3048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá 
outras providências. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e 
o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Previdência Com-
plementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, 
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades Fechadas De Previdência Com-
plementar (Lei Complementar Nº 108/2001); Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e Lei Orgânica do Município de Forta-
leza. Lei Ordinária Municipal nº 9.103 de 29 de Junho de 2006 e alterações.  
 
DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, inter-
pretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obri-
gações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, 
lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. 
O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos 
municipais. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário. Cobrança da dívida ativa. Lei 
Complementar Municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).  
 
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO: Direito Ambiental: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição 
Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao direito ambiental. 
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e alterações posteriores. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: 
estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas 
gerais. Lei Complementar nº 140/2011 e Resoluções CONAMA nºs 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental   
(EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e alterações posteriores: reserva legal e áreas de preserva-
ção permanente. Manejo florestal sustentável. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). Proteção das águas. 
Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por 
dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) e alterações posteriores. Direito Urbanístico: conceito e prin-
cípios. Planejamento urbanístico. Loteamento e parcelamento urbanístico. Lei Federal nº 6.766/79. Restrições à propriedade privada: 
limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Estatuto 
das Cidades. Legislação Municipal. Lei Orgânica do Município de Fortaleza.  
 
E05. CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
 
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídi-
co administrativo e o interesse público. Regime jurídico administrativo. Manifestações do exercício de poder na função administrativa 
(“poderes da Administração”). A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação 
infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Normas sobre a Administração Pública na Lei Orgânica do Município de Forta-
leza. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indireta. Tutela dos 
entes da Administração Indireta. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servi-
dores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos do Município de Forta-
leza (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990) e alterações. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade 
e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos 
atos administrativos. Principais espécies. Formas de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrati-
vos. Processo administrativo: Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petição. Representação e reclamação administrativas. 
Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Processos disciplinares. Lei de Processo Administrativo Federal 
(Lei nº 9.784/99). Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores 
do poder de polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, 
controle judiciário. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos Adminis-
trativos. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 
10.520/2002 e regulamentos). Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação.                  
Procedimento administrativo e judicial. 
 
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição. Conceito. Classificação. O Constitucionalismo. Princípios fundamentais 
da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da 
nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado. Administração pública. Servidores públicos civis e militares. Organização dos 
Poderes. Atribuições e competência da Câmara Municipal. Atribuições, prerrogativas, imunidades e responsabilidades dos Vereado-
res. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Prefei-
to. 
 
NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princí-
pios constitucionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988. Previdência Social do Servidor 
Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdên-
cia social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito 
Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Lei Ordinária Municipal nº 9.103 de 29 de Junho de 2006 e         
alterações.