DOMFO 06/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
PORTARIA Nº 0012/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o 
Artigo 3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, e publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE, 
reconhecer a dívida correspondente a importância de                         
R$ 8.840,09 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e nove centa-
vos), referente a indenizações rescisórias do período de 
03/02/2017 a 11/10/2017, em favor do credor abaixo especifi-
cado: 
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
HEITOR CLAUDIO PORTELA 
DE HOLANDA 
 R$ 8.840,09 (oito mil, oitocentos e 
quarenta reais e nove centavos) 
TOTAL 
R$ 8.840,09 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94, 
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento 
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em  27 de maio de 2019. Pedro                 
César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO              
GABINETE DO PREFEITO.  
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PORTARIA Nº 11/2019, 31 DE MAIO DE 2019 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato de 
Gestão 02/2019 para o acom-
panhamento do Projeto Juven-
tude pela Vida. 
 
 
O COORDENADOR ESPECIAL DE POLITICAS 
PUBLICAS DA JUVENTUDE, no uso das atribuições legais. 
RESOLVE: Art. 1° - Designar HELIO CASTRO LIMA JÚNIOR, 
Assistente Técnico Administrativo I da Unidade de Gerencia-
mento de Programas Especiais da Coordenadoria Especial de 
Políticas Públicas de Juventude, com matricula nº 75358, para 
exercer a função de Fiscal do Contrato de Gestão firmado com 
o Instituto Juventude pela Vida referente ao PROJETO JU-
VENTUDE PELA VIDA visando a promoção da autoestima dos 
seguimentos juvenis, a inclusão dos jovens nos processos de 
cidadania, educacionais, culturais, artes, ciências e esportivas. 
Art. 2º - O servidor nomeado como Fiscal do contrato de gestão 
não receberá remuneração, vantagens ou benfeitorias, direta 
ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das 
competências, funções ou atividades, bem como não receberá 
qualquer valor a título de distribuição de dividendos, bonifica-
ções, participações, excedentes operacionais ou parcelas do 
patrimônio do Instituto Juventude Pela Vida – IVIDA. Art. 3º - 
São responsabilidades do Fiscal do contrato de gestão: I. To-
mar conhecimento dos termos do contrato onde devem ser 
estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e 
fiscalização do objeto contratado; II. Controlar o prazo de vi-
gência do contrato, comunicando à contratada e à unidade 
competente da Administração eventuais atrasos e encami-
nhando, em tempo hábil, expediente para a prorrogação do 
contrato; III. Analisar o controle das metas e as entregas solici-
tadas no contrato de gestão juntamente com todos os docu-
mentos comprobatórios, emitido pela comissão de acompa-
nhamento de ações do Instituto Juventude Pela Vida – IVIDA. 
IV. Esclarecer dúvidas e transmitir instruções ao contratado, 
comunicando alterações de prazos, cronogramas de execução 
e especificações do projeto, inclusive solicitando ao setor com-
petente da Administração, quando necessário, parecer de es-
pecialistas; V. Fiscalizar a obrigação do contratado de manter, 
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, as condições de habilitação e quali-
ficação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento 
das obrigações trabalhistas e previdenciárias; VI. Comunicar a 
seu superior hierárquico as providências que ultrapassem suas 
atribuições e sua esfera de competência. Art. 4° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO CO-
ORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
JUVENTUDE, 31 de maio de 2019. Julio Brizzi Neto - COOR-
DENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JU-
VENTUDE.  
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PORTARIA CITINOVA Nº 0018/2019 - O PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no uso das suas 
atribuições legais que lhes são conferidas e de conformidade 
com o Edital nº 4160 da Chamada Pública 07/2019-CPL. RE-
SOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Seleção do Edital nº 
4160 da Chamada Pública 07/2019-CPL, cujo objeto é “a sele-
ção pública de Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem 
fins lucrativos, para celebração de termo de colaboração para a 
execução de ações de desenvolvimento de modelos e sistemas 
computacionais que permitam a implantação de uma rede de 
dados IOT destinada à Prefeitura Municipal de Fortaleza”. Art. 
2º - Designar para compor a Comissão de Seleção para reali-
zar os trabalhos, os seguintes servidores: JOSÉ GEOVANILDO 
NOBRE, matrícula nº 88230-04, como Presidente da Comis-
são, PAULO MENDONÇA JÚNIOR, matrícula nº 112091-02 e 
JOSÉ MARCOS GOMES DE SOUZA, matrícula nº 113142-04, 
como membros da Comissão, todos lotados na Fundação de 
Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA. 
Art. 3º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação no Diário Oficial do Município – DOM, revogando-se as 
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA, 
em 30 de maio de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO DE BOLSISTA Nº 001/2019 – PROJETO DE INCUBA-
ÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA EMPRESAS DE BASE TECNO-
LÓGICA DO PROGRAMA FORTALEZA CITILAB, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA E O BOLSISTA, 
ALUÍSIO CAVALCANTE DE QUEIROZ NETO, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. PARTES: Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85, e Aluísio Cavalcante de 
Queiroz Neto, portador do CPF sob o nº 027.240.273-70.   
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Compromisso 
de Bolsista a concessão de bolsa na modalidade de transfe-
rência tecnológica, nível 1, destinada à execução do Projeto de 
Incubação e Capacitação para Empresas de Base Tecnológica 
do Programa Fortaleza CITILAB. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDI-
CA: O presente Termo de Compromisso de Bolsista tem como 
fundamento o Edital nº 002/2018, o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nºs P853999/2017 e P646368/2019, 
a Lei nº 10.409 de 22 de outubro de 2015, regulada pelos De-
cretos 
nº 
13.734/2015 
e 
nº 
14.229/2018, 
e 
Decreto 
14.241/2018. DA BOLSA: A bolsa concedida será de modali-
dade e nível BTT-1, possuindo tempo de duração de 04 (qua-
tro) meses, com carga horária semanal de 20h, iniciando-se a 
partir da data de sua publicação. As bolsas poderão ser conce-
didas por período inferior a duração do Projeto, sofrer interrup-
ções e ser prorrogadas, desde que devidamente motivadas, 
não podendo ser concedidas por período superior a 36 (trinta e 
seis) meses ou superior a duração do respectivo Projeto. O 
bolsista receberá o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) proveniente do recurso financeiro disponibili-
zado pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza (CITINOVA). SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA - Cláudio Ricardo Gomes de Lima e o                    
BOLSISTA: Aluísio Cavalcante de Queiroz Neto. DATA DA 
ASSINATURA: 13 de maio de 2019. Cláudio Ricardo Gomes 
de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
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