DOMFO 06/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 558/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P595186/2019; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da
servidora pública municipal MARIA CECÍLIA COELHO VELO-
SO, matrícula n° 56.511-01, no valor de R$ 12.538,74 (doze
mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centa-
vos), referente ao pagamento do Abono de Permanência, no
período de 15/09/2017 a 31/12/2018, com a seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de
Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 10 de maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0566/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis)
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE,
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P019052/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 2009/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de
R$ 12.199,60 (doze mil cento e noventa e nove reais e sessen-
ta centavos), relativo ao reajuste da 20ª medição, do período
de 11/06/2017 a 31/07/2017, do Contrato nº 17/2015, consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.
1256.0001- 449092- 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 13 de maio de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
** *** ***
PORTARIA Nº 0567/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 06/2018
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MA-
QUINAS LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa
especializada para conclusão de Centro de Educação Infantil
no bairro Prefeito José Walter, no município de Fortaleza, de
acordo com as especificações contidas no edital e seus ane-
xos. A contratação refere-se ao LOTE 01 da Licitação RDC
Presencial nº 009/2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo nº P482795/2018. CONSIDERANDO o
Parecer nº 2008/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALU-
GUEL DE MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
72.432.727/0001-59, no valor de R$ 9.205,79 (nove mil duzen-
tos e cinco reais e setenta e nove centavos), relativo ao reajus-
te da 9ª medição do período de 01/11/2018 a 15/11/2018 do
Contrato nº 06/2018, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação
Orçamentária:
24901.12.365.0052.1229.0002
–
449092-0-
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13
de maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 638/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 039, de 10 de
julho de 2007. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
processo Nº P685133/2019. CONSIDERANDO a previsão
legal do art 8º da Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998. RESOL-
VE: Art. 1º - Nomear e instituir a Comissão de Análise Técnica
para analisar, avaliar e julgar, em conjunto, a documentação
técnica de credenciamento de pessoas jurídicas consideradas
como Organização Social, durante o processo de Chamada
Pública Nº 011/2019-SME, para que Organizações Sociais
(OS’s) apresentem propostas para realização de serviços téc-
nicos especializados na área educacional, com o objetivo de
executar as seguintes ações: Curso de excelência para 480
alunos do 6º ao 9º ano, matriculados no sistema público muni-
cipal de ensino de Fortaleza com foco em revisão de conteúdos
e preparação para processo seletivo com vistas ao ingresso no
ensino médio, um curso de excelência para 160 alunos matricu-
lados no ensino médio egressos do sistema público municipal
de Fortaleza, visando às universidades públicas e realização
de 20 aulões de matemática e português para 520 alunos en-
volvidos nos projetos de ampliação de jornada escolar, por
meio da formalização de Contrato de Gestão. Art. 2º - Ficam
designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a
Comissão de que trata a presente Portaria.
COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA
Élida Maria Miranda
Linhares
Professora/Técnica em
Educação
86.970-001
Presidente
Fernanda Maciel de
Almeida
Professor/Gerente da
Célula de Educação
Integral
49.809-01
Membro
Geny Lucia Salgueiro
Segundo
Professor/Gerente da
Célula de Desenvolvi-
mento Curricular
16.545-04
Membro
Parágrafo único. Os membros da Comissão criada por esta
Portaria não farão jus a qualquer remuneração pela análise do
credenciamento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
Fechar