DOMFO 06/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E CIENTÍFICA N° 06/2019 - 1. NATUREZA DO ATO:
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 06/2019, celebrado entre O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, situada na Av.
Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/
CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, brasileira, arquiteta e
urbanista, portadora da Cédula de Identidade nº 92002158398
– SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 767.178.603-91, residente
e domiciliada nesta Capital, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARÁ - UFC, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº
07.272.636/0001-31, com sede na Av. da Universidade, nº
2853, bairro Benfica, Fortaleza/CE, por intermédio do DEPAR-
TAMENTO DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES – DET e da
COORDENAÇÃO DA PESQUISA, neste ato representados
respectivamente pelos professores: MÁRIO ANGELO NUNES
DE AZEVEDO FILHO, chefe do departamento, brasileiro, pro-
fessor, inscrito no CPF nº 365.830.499-53, residente e domicili-
ado nesta capital; e IVAN JOSÉ ARY JUNIOR, coordenador da
pesquisa, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 118.847.463-
49, residente e domiciliado nesta capital, RESOLVEM CELE-
BRAR o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
CIENTÍFICA, observando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e na legislação correlata, as cláusulas e condi-
ções que se seguem. 2. OBJETIVO: O Presente Termo objeti-
va dar suporte e acompanhar as seguintes pesquisas: “AVALI-
AÇÃO DO IMPACTO ACÚSTICO DO SISTEMA DE TRANS-
PORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PRAÇAS E EQUIPA-
MENTOS PÚBLICOS VULNERÁVEIS, UTILIZANDO FERRA-
MENTAS COMO A CARTA ACÚSTICA POR MEIO DO
SOFTWARE CADNAA, DENTRE OUTROS” E “DIAGNOSTI-
CAR E MITIGAR AS ILHAS DE CALOR DE FORTALEZA,
OBJETIVANDO PROPICIAR TECNOLOGIA ADEQUADA PA-
RA O DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO DA
CIDADE”, que serão denominados como Projeto Inovar, que
tem por objetivo diagnosticar o impacto ambiental acústico
gerado pelos modos de transporte rodoviário, metroviário e
aeroviário em equipamentos públicos, buscando traçar relação
dos indivíduos encontrados com problema de desempenho
escolar, como por exemplo. Como resultado final, propõem-se
soluções às localidades que apresentem níveis críticos, isto é,
acima dos estabelecidos em normas nacionais e internacionais,
conforme justificativa apresentada no Processo Administrativo
nº 4645/2019 – SEUMA. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 29 de
maio de 2019. 4. RECURSOS: Para a execução das atividades
previstas neste Termo não haverá transferência de valores
entre as entidades convenentes, sendo que cada uma arcará
com as despesas necessárias para a execução de suas obri-
gações através de recursos financeiros próprios. 5. VIGÊNCIA:
A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município e en-
cerrar-se-á após 12 (doze) meses, podendo ser alterado ou
prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituin-
do-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos,
que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e
direitos. ASSINAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz –
SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA – Ivan José Ary Junior e Mário Angelo Nunes de
Azevedo Filho – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES – DET.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SDHDS Nº 205/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – LOCADORA HUNTER PARTICIPA-
ÇÕES S/A - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio
de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº
42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em
11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº
0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de
2017. CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do
Processo Administrativo nº P429470/2018, que tratade valor
devido por meio do Contrato nº 13/2018, firmado entre a Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
(SDHDS) e LOCADORA HUNTER PARTICIPAÇÕES S/A, que
tem como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Coronel
Alexandrino, Nº 294, visando atender as necessidades desta
secretaria.
CONSIDERANDO
o
Parecer
Jurídico
nº
012105/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P429470/2018. CONSIDERANDO as disposições da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 6.948,14 (seis
mil, novecentos quarenta e oito reais e quatorze centavos), em
favor de LOCADORA HUNTER PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita
no CNPJ nº 07.590.174/0001-09, referente a valor devido em
decorrência da locação do imóvel no periodo de dezembro de
2018, correndo as despesas por conta da seguinte dotação
orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 -
SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 6.948,14
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 21 de maio de 2019. Fábio
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS Nº 206/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – LOCADORA HUNTER PARTICIPA-
ÇÕES S/A - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por
meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEI-
RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria
nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas
nos autos do Processo Administrativo nº P231431/2018, que
trata de valor devido por meio de Termo de Ajuste de Contas,
em razão da ausência de vigência do contrato nº 56/2014,
firmado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social - SDHDS e LOCADORA HUNTER
PARTICIPAÇÕES S/A, que trata da solicitação de pagamento
dos alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio
e 14 dias de junho de 2018. CONSIDERANDO o Parecer Jurí-
dico nº 022105/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo
Administrativo nº P231431/2018. CONSIDERANDO as disposi-
ções da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSI-
DERANDO a comprovada prestação de serviços e a boa-fé da
contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de
R$ 36.325,28 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e
vinte e oito centavos), em favor de LOCADORA HUNTER
PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 07.590.174/0001-
09, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril,
maio e 14 dias de junho de 2018, correndo as despesas por
conta da seguinte dotação orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 -
SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.92
1.001.0000.00.01 R$ 36.325,28
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