DOMFO 08/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
serviço, tudo de acordo com o Art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – 
O Empregador poderá descontar do salário do Empregado o 
valor dos danos por ele causados em virtude de dolo, negligên-
cia, imprudência ou imperícia, com fundamento no disposto no 
§ 1º do artigo 462 da CLT. CLÁUSULA 6ª – O presente contrato 
de prazo Indeterminado vigorará a partir de 01.11.1984, junto a 
Secretaria de Serviços Urbanos do Município – Departamento 
de Fomento e Abastecimento. E por haverem assim ajustados, 
as partes contratantes firmam o presente instrumento, em qua-
tro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, o qual 
será publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, em 01 
de outubro de 1984. Deputado Federal César Cals Neto -           
PREFEITO MUNICIPAL. Pedro Raimundo de Oliveira Neto - 
EMPREGADO(A). TESTEMUNHAS: Assinatura Ilegíveis.  
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EXTRATO 
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ESPÉCIE: 
CONTRATO 
DE        
GESTÃO 01/2019, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, ATRAVES DA COORDENADORIA ESPECI-
AL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O INSTITU-
TO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE – INSTITUTO 
CUCA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através 
da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude, 
nos termos das atribuições delegadas para contratação e orde-
nação de despesa do Fundo Municipal de Juventude, inscrito 
no CNPJ 14.45.741/0001-29, através do seu Coordenador 
Especial, o Sr. Julio Brizzi Neto. CONTRATADO: INSTITUTO 
DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE – INSTITUTO 
CUCA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.514.191/0001-29, com 
sede na Rua Santa Marlúcia, s/n, Mondubim, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.764-220, neste ato representado pelo seu Presidente, 
o Sr. Márcio Henrique Barroso Araújo, brasileiro, casado, porta-
dor da identidade nº 910023276-12 SSPCE e inscrito no CPF 
sob o nº 615.173.563-34. OBJETO: O presente CONTRATO 
DE GESTÃO tem por objeto a execução do Programa Acade-
mia Enem coma preparação dos jovens egressos da rede pú-
blica de ensino do Município de Fortaleza para o Exame Nacio-
nal do Ensino Médio, por 12 meses, atribuindo ao Instituto 
CUCA a responsabilidade pela administração e operação do 
referido Programa no âmbito do Município de Fortaleza.          
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Contrato de      
Gestão rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente 
a Lei nº 8.666/93, pela Lei Municipal nº 8.704, de 13 de maio de 
2003, pelo Decreto Municipal nº 12.426 de 28 de julho de 2008, 
pelo Decreto nº 12.587, de 23 de outubro de 2009, que qualifi-
cou como Organização Socialo Instituto de Cultura, Arte, Ciên-
cia e Esporte – Instituto CUCA, para apoiar, incentivar, assistir, 
desenvolver e promover atividades de inovação, tecnologia, 
educação, formação, empreendedorismo, qualificação profis-
sional, lazer, entretenimento nas áreas de cultura arte, ciência e 
esporte. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.799.692,28 
(dois milhões setecentos e noventa e nove mil seiscentos e 
noventa e dois reais e vinte e oito centavos) liberados em 12 
parcelas. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas ne-
cessárias à execução do objeto pactuado neste Contrato de 
Gestão correrão por conta da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
nas seguintes dotação orçamentária: 14 422 0206 1506 0001 – 
ACADEMIA ENEM – Elemento 33.90.39, Fonte 1.001.0000.00. 
01, Indicador de Uso 2, Seq. 72. VIGÊNCIA: O prazo deste 
Contrato de Gestão é de 12 (doze) meses, a contar da assina-
tura do contrato. SIGNATÁRIOS: COORDENADOR ESPECIAL 
DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE: Júlio Brizzi 
Neto - Pelo CONTRATANTE. DIRETOR PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE – 
INSTITUTO CUCA: Márcio Henrique Barroso Araújo - Pelo 
CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2019. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADI-
TIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº 01/2010. 
CONCEDENTE: Município de Fortaleza, por intermédio do 
Gabinete do Prefeito. CONCESSIONÁRIA: Associação da 
Comunidade dos Filhos de Maria Santíssima do Imaculado 
Coração. INTERVENIENTE: Secretaria Executiva Regional VI – 
SER VI. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como 
objeto a prorrogação do prazo previsto na Cláusula Quarta, 
alínea “a”, do Termo de Concessão de Uso nº 01/2010, limitado 
este prazo à vigência do Termo. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍ-
DICA: O presente termo aditivo de concessão de uso rege-se 
pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal n. 
8.666/93, no que couber, bem como pelos princípios adminis-
trativos, especialmente da legalidade, moralidade, autotutela, 
da continuidade do serviço público e da supremacia do interes-
se público sobre o particular e pela Lei Municipal n. 9.533/2009, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o uso da 
área à Associação da Comunidade dos Filhos de Maria Santís-
sima, bem como no Processo Administrativo P505777/2019. 
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA - Pelo CONCEDENTE. Francisco de Assis 
Filho - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS FILHOS DE 
MARIA SANTÍSSIMA DO IMACULADO CORAÇÃO - Pela 
CONCESSIONÁRIA. Darlene Braga Araújo Monteiro -      
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA REGIONAL VI - Pela INTER-
VENIENTE. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - O COORDENA-
DOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, 
Julio Brizzi, no uso de suas atribuições legais e em observância 
aos requisitos da Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV, e posteriores 
alterações, em especial, as normas e condições estabelecidas 
no Processo nº P507150/2019 resolve RATIFICAR a presente 
dispensa de licitação ao INSTITUTO DE CULTURA, ARTE, 
CIÊNCIA E ESPORTE – INSTITUTO CUCA , inscrito no CNPJ 
sob o nº 10.514.191/0001-29, com sede na Rua Santa Marlú-
cia, s/n, Mondubim, Fortaleza-CE, CEP: 60.764-220, neste ato 
representado pelo seu presidente, o Sr. Márcio Henrique      
Barroso Araújo, brasileiro, casado, portador da identidade nº 
910023276-12 SSPCE e inscrito no CPF sob o nº 615.173.563-
34, para a celebração do Contrato de Gestão 01/2019 que tem 
por objeto a execução do Programa Academia Enem com a 
preparação dos jovens egressos da rede pública de ensino do 
município de Fortaleza para o Exame Nacional do Ensino    
Médio, por 12 meses e sendo seu orçamento geral o valor de 
R$ 2.799.692,28 (Dois milhões setecentos e noventa e nove mil 
seiscentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). Cien-
tifique-se o interessado, atentando que sejam observadas as 
prescrições legais pertinentes. Fortaleza, 23 de abril de 2019.  
Julio Brizzi Neto - COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTI-
CAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE SUSPENSÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 272/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação 
de serviços de manutenção eletromecânica de Gru-
po Gerador Diesel, compreendida as Atividades de 
Reparo, Manutenção preventiva e corretiva com re-
posição de peças, limpeza, instalação e remoção de 
geradores e seus acessórios, visando atender as 
necessidades da Secretaria Municipal das Finanças 
– SEFIN. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Regime de execução indire-
ta por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados