DOMFO 08/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0175/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o disposto no Processo nº 070/2018-SIND, instaurado 
por força da Portaria nº 0396/2018-SESEC, de 28 de dezembro 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 de 
janeiro de 2019, cuja composição foi alterada pela Portaria nº 
028/2019-SESEC, de 29 de janeiro de 2019, publicada no 
DOM de 18 de fevereiro de 2019 e nº 097/2019, de 26 de mar-
ço de 2019; Considerando a necessidade de se aguardar a 
resposta ao Ofício nº 168/2019-CORREG/SESEC, encaminha-
do à Direção Geral da GMF solicitando informações junto ao 
Setor de Patrimônio, a qual ainda se encontra pendente; Con-
siderando ainda, o encerramento do prazo original do citado 
procedimento, a necessidade de ainda se proceder a oitiva de 
algumas testemunhas, em virtude do grande número destas no 
âmbito do presente procedimento, de modo a complementar a 
regular instrução do presente feito; Considerando, por fim, as 
disposições legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PROR-
ROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei Comple-
mentar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de 
atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 19 de 
abril de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) 
irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta 
instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de abril de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0180/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 0061/2019-SESEC, de 14 de março de 
2019, publicada no Diário Oficial do Munícipio de 03 de abril de 
2019, que designou a Comissão Processante do Processo nº 
002/2019-PAD, o Secretário, FRANCISCO EDSON SOUZA 
SILVA, matrícula nº 60.140-02, pela servidora FABIANA      
MARTINS DA SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-
01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 08 de abril de 2019. Antônio Azevedo Vieira 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA                   
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 181/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei Comple-
mentar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disci-
plinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; 
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 014/2018 – PAD, instaurado por força da Portaria nº 
111/2018-SESEC, de 04 de maio de 2018, publicada no DOM 
de 18 de maio de 2018, cuja comissão foi reconduzida pela 
Portaria nº 046/2019-SESEC, de 04 de fevereiro de 2019,    
publicada no DOM de 18 de fevereiro de 2019; Considerando, 
ainda, a necessidade de prazo para apresentação de defesa 
escrita por parte do servidor denunciado, sob o crivo do contra-
ditório e da ampla defesa e conclusão dos trabalhos em relató-
rio final; Considerando, por óbvio, o encerramento do prazo do 
citado procedimento; RESOLVE: PRORROGAR o prazo do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2018, por 30 (trinta) 
dias, a contar de 29 de março de 2019, objetivando ultimar os 
trabalhos a cargo da referida Comissão Processante, a qual 
apura fatos supostamente atribuídos ao servidor AURÉLIO 
MORAES DA SILVA, Subinspetor, matrícula nº 60.114-01.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 15 de abril de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 184/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 116/2019 – SESEC, de 28 de março de 
2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 025/2019-SIND, o    
Secretário, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 
60.140-01, pela servidora DENISE DE AQUINO SILVA, Corre-
gedora Auxiliar, matrícula nº 73.136-01. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 22 de abril de 
2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0187/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 0128/2019 – SESEC, de 27 de março 
de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, que desig-
nou a Comissão Sindicante do Processo nº 013/2019-SIND, o 
Secretário, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 
60.140-02, pela servidora FABIANA MARTINS DA SILVA,    
Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-01. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 22 de 
abril de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0188/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da Lei 
Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 0126/2019 – SESEC, de 28 de março 
de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, que desig-
nou a Comissão Sindicante do Processo nº 015/2019-SIND, o 
Secretário, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 
60.140-02, pela servidora FABIANA MARTINS DA SILVA,    
Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-01. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 22 de 
abril de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 107/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 107/2019-SESEC, de 21 de março de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 08 de abril de 2019:  
ONDE SE LÊ: “(...) denúncia de possível abandono de posto 
ocorrido no Galpão da PGM nos dias 24 e 30 de outubro de 
2018, 01 e 03 de janeiro de 2019 e 05 de fevereiro de 2019, 
(...)”. LEIA-SE: “(...) denúncia de possível abandono de posto 
ocorrido no Galpão da PGM nos dias 24 e 30 de outubro de 
2018, 01 e 05 de novembro de 2018, e 01, 03 e 05 de fevereiro 
de 2019, (...)”. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
DE FORTALEZA, em 16 de abril de 2019. 
 
Antônio Azevedo Vieira Filho  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.